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Prazo

  • “Deputado estadual. Registro de candidatura. Militar. Domicílio eleitoral na circunscrição do pleito. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo mínimo de um ano antes da eleição também se aplica aos servidores públicos militares. 2. O art. 55, § 2º, do Código Eleitoral limita-se a permitir que os servidores dessa categoria removidos ou transferidos realizem a transferência de domicílio antes de decorrido um ano da inscrição primitiva [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 101317, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Registro. Condição de elegibilidade. Domicílio eleitoral um ano antes do pleito na circunscrição. Art. 14, § 3º, IV, da CF/88. Servidor público militar. Art. 55, § 2º, do Código Eleitoral não configura exceção. 1. A condição de elegibilidade referente ao domicílio eleitoral um ano antes do pleito, na respectiva circunscrição, também se aplica aos servidores públicos militares e não foi afastada pelo disposto no art. 55, § 2º, do CE, que trata apenas da possibilidade de transferência do título eleitoral sem necessidade do transcurso de um ano da inscrição anterior no caso de servidores públicos civis ou militares que tenham sido transferidos ou removidos. 2. A exigência de domicílio eleitoral na circunscrição por no mínimo um ano antes do pleito configura requisito de natureza objetiva que se destina à verificação do mínimo liame político e social entre o candidato, a circunscrição eleitoral e o eleitorado que representa. Assim, considerando que a mencionada condição de elegibilidade constitui norma de proteção ao interesse público, a sua incidência não pode ser afastada sob a ótica da realização de interesse individual. [...]”

    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 22378, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 5389, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)


    "Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade." NE: “Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo” (Art. 9º da Lei n. 9.504/97). Trecho do voto da relatora: "[...] o magistrado, ainda quando na atividade, tem o domicílio eleitoral definido segundo sua inscrição e consequente alistamento eleitoral (Código Eleitoral, art. 42, parágrafo único), então na condição de eleitor. Ou seja, o domicílio eleitoral não fica condicionado ao seu desligamento do cargo, como ocorre nos casos de filiação partidária e desincompatibilização."

    (Ac. de 3.4.2012 na Cta nº 3364, rel. Min. Cármen Lúcia.)


    “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral. Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência. Fundamentos não afastados. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. [...].”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26.825, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Registro de candidato. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos suspensos. Condição de elegibilidade satisfeita depois de encerrados o período de alistamento e o prazo para deferimento de filiação partidária. Ausência de condições de elegibilidade. Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária. Recurso desprovido.”

    (Ac. de 24.9.2004 no REspe nº 22.611, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo Regimental. Recurso Especial. Domicílio. Prazo. Não-cumprimento. Agravo não provido.” NE: “[...] o que se discute neste processo de registro é o fato de que não houve satisfação do prazo de domicílio eleitoral de, no mínimo, um ano antes da data da eleição para ser candidato. Ressalte-se que o TRE/SP, ao analisar as provas, confrontou datas, concluindo inexistir prazo de domicílio em conformidade com o estabelecido na legislação eleitoral.”

    (Ac. de 3.9.2004 no ARESPE nº 21.984, rel. Min. Carlos Madeira.)

     

    “Consulta. Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-­prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito.”
    (Res. nº 21.465, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. [...] 7. O candidato deve ter domicílio eleitoral na ­circunscrição em que pretende concorrer pelo menos um ano antes do pleito. [...]”
    (Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido as resoluções nos 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie; 21.379, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves; 21.521, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie; e 21.564, de 18.11.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Contagem de prazo em ano. Observância do disposto na Lei nº 810/49. Para as próximas eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, bem como estar com a filiação deferida pelo partido até o dia 6 de outubro de 2001, inclusive.”
    (Res. nº 20.883, de 25.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...]. 1. O TSE, na interpretação dos arts. 42 e 55 do CE, tem liberalizado a caracterização do domicílio para fim eleitoral e possibilitado a transferência – ainda quando o eleitor não mantenha residência civil na circunscrição – à vista de diferentes vínculos com o município (histórico e precedentes). [...]” NE: Histórico da exigência de prazo mínimo de domicílio eleitoral na circunscrição.
    (Ac. nº 18.803, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Domicílio eleitoral. Revisão do eleitorado. Falta de comparecimento. Cancelamento da inscrição eleitoral no ano da eleição. Nova inscrição. Atendimento do art. 9º da Lei nº 9.504/97. 1. Se o eleitor teve seu título cancelado por não haver comparecido ao cartório eleitoral, por ocasião da revisão do eleitorado, mas em seguida outro lhe foi deferido, por ter sido provado que seu vínculo com o município permanecia, atendida está a exigência legal.”
    (Ac. nº 16.529, de 5.9.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 431, de 14.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Registro. Impugnação. Candidato a vereador. Prazo. Domicílio eleitoral. Não-atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.504/97. Não conhecido.” NE: O candidato teve seu título cancelado no ano da eleição, por não haver comparecido ao cartório eleitoral por ocasião da revisão do eleitorado, tendo deferida, em seguida, nova inscrição eleitoral.
    (Ac. nº 16.423, de 22.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Alistamento eleitoral. ­Demora no processamento. CE. Art. 368. Recurso contra diplomação. 1. ‘Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados' (CE, art. 368). 2. Recurso a que se nega provimento.”
    (Ac. nº 15.117, de 27.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “[...] A norma sobre domicílio eleitoral como condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, IV), posta na Lei Eleitoral do ano, não se confunde com a regra geral das condições para a transferência de título do eleitor (CE, art. 55, § 1º, I). Recurso a que se nega ­provimento.” NE: “[...] Não se confunde, portanto, no trato do domicílio eleitoral, a lei constitucionalmente prevista para estabelecer condição de elegibilidade (domicílio eleitoral de candidato), com a norma geral do Código Eleitoral que versa sobre condições de transferência do título eleitoral do eleitor. [...]” Veja os arts. 9º e 91 da Lei nº 9.504/97.
    (Ac. nº 12.005, de 29.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “[...] A legislação eleitoral, admite que o domicílio eleitoral, bem como, a condição de eleitor da zona, preexiste à expedição do título, devendo ser consideradas a partir do requerimento e deferimento das transferências e não do seu processamento (arts. 55, CE e 34 da Resolução-TSE nº 17.845/92). Recurso conhecido e não provido.”
    (Ac. nº 12.659, de 20.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)