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Cadastro eleitoral

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    “Processo administrativo. Solicitação. Acesso. Dados. Cadastro. Seção eleitoral. Apoiamento. Criação. Partido político. Pedido. Reconsideração. Indeferimento. 1. Assegura-se ao partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral o direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral. 2. Em que pese a inexistência de taxativa vedação ao acesso à informação relativa à seção em que o eleitor exerça o voto, das circunstâncias concretas deflui a possibilidade de violação da privacidade dos dados do cidadão, mormente nos municípios de pequeno porte. 3. A lista ou o formulário de apoiamento organizado pelo partido político em formação encaminhado à zona eleitoral deve conter, consoante o art. 10, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282, de 2010, a denominação da sigla partidária e o fim a que se destina a adesão do eleitor, o seu nome completo e o número do respectivo título eleitoral. 4. A informação sobre seção eleitoral somente será exigível, por força da regulamentação fixada pelo TSE, aliada à data de emissão do título eleitoral, quando se tratar de eleitor analfabeto, dada a impossibilidade de verificação, pelos cartórios eleitorais, da semelhança das assinaturas, donde se conclui tratar-se de ônus do partido em formação, como medida de garantia da legitimidade do apoio manifestado. 5. Pedido de reconsideração indeferido, expedindo-se recomendação às corregedorias regionais eleitorais quanto ao atendimento das prescrições contidas nas normas de regência. 6. Determinação para a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de ferramenta eletrônica destinada à elaboração e ao envio das relações de apoiadores, pelos partidos políticos em formação, aos cartórios eleitorais, cuja utilização deverá ser oportunamente regulamentada pela Corregedoria-Geral”.

    (Ac. de 1.7.2013 no Pet nº 40746, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Retirada de dados pessoais e foto da internet. Candidata. Cargo de vereador. Eleições 2012. 1. É possível a retirada, do Sistema de Divulgação de Candidaturas, das informações de candidatos não eleitos, tais como endereço, telefone, e-mail e relação de bens patrimoniais, desde que após o encerramento do período de mandato para o qual concorreram. Precedente. 2. Na espécie, a candidata concorreu ao cargo de vereador nas eleições de 2012 e, portanto, o prazo da legislatura para a qual concorreu ainda está em curso. 3. Ao Tribunal Superior Eleitoral compete apenas decidir a respeito da exclusão de dados pessoais contidos no sistema DivulgaCand, o que significa que a retirada de eventuais informações divulgadas em outros sítios da rede mundial de computadores deverá ser requerida por outros meios legais [...]”.

    (Ac. de 23.9.2014 no Pet nº 53447, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...] Defensoria pública. Acesso. Informações. Caráter personalizado. Cadastro eleitoral. Res.-TSE nº 21.538/2003. Rol taxativo. Alteração. Indeferimento. 1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores e justificam-se para preservar os direitos à intimidade e à privacidade, insculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. O acesso aos dados personalizados do cadastro eleitoral é permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 29, § 3º, da Res.-TSE nº 21.538/2003 e, ainda, aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95. 3. Os defensores públicos, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente [...]”.

    (Ac. de 3.9.2014 no PA nº 50242, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Pedido de retirada de dados pessoais do Sistema Divulgacand 2008 e de outros sítios da internet. Fim do mandato para o qual Concorreu. Plausibilidade. Pedido parcialmente deferido”.

    (Ac. de 26.11.2013 no PA nº 50191, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

     

    "Petição. Pedido. Autoridade estrangeira. Acesso. Cadastro eleitoral. Indeferimento. 1. Solicitação de fornecimento do endereço de eleitora formulado pela Juíza da Secção Única do Tribunal de Família e Menores da Cidade de Matosinhos/Portugal, com a finalidade de instruir processo de regularização do poder paternal que tramita naquele País. 2. Inadequação da via eleita e autoridade não legitimada. 3. Necessidade de proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 17.11.2011 na Pet nº 121959, rel. Min. Gilson Dipp, rel. designado Min. Marcelo Ribeiro.)


    "Pedido. Acesso. Informações. Caráter personalizado. Cadastro eleitoral. Defensoria Pública da União. [...]. 1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores. 2. Os defensores públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente, com observância das normas de regência da matéria. 3. Pedido indeferido."

    (Ac. de 10.11.2011 no PA nº 168116, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Res. nº 23111, de 20.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “Processo administrativo. Cadastro eleitoral. Acesso. Impossibilidade. Órgão não legitimado. Indeferimento. 1. O art. 29 da Res.-TSE 21.538/2003 restringe o fornecimento de informações do cadastro eleitoral ao próprio eleitor, a autoridades judiciárias, ao Ministério Público e a entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprocidade de interesses. 2. Solicitação formulada por ente não legitimado. Pedido indeferido.” NE: Solicitação para inclusão do Departamento da Polícia Federal na relação de legitimados.

    (Ac. de 7.6.2011 no PA nº 18463, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Petição. Proposta de convênio. Forças armadas. Acesso a dados do cadastro nacional de eleitores. Finalidade. Cancelamento de benefícios por óbito. Autorização do procedimento inverso. Envio de dados pelos interessados para cruzamento com o cadastro de eleitores e posterior envio dos resultados pela justiça eleitoral. Deferimento parcial.”

    (Res. nº 23.164, de 15.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    "Petição. Tribunal de Contas da União. Acesso. Cadastro nacional de eleitores. Auditoria nas bases de dados de benefícios da Previdência Social. Pedido deferido em parte. Precedente [...]."

    (Res. nº 22.100, de 11.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    "Cadastro eleitoral. Acesso às informações de caráter personalizado. Pedido formulado por autoridade legitimada para utilização de órgão não contemplado na Res. nº 21.538/2003. Possibilidade. Cooperação. Órgão Previdência Social. Procedimento inverso. A partir dos dados mantidos pelo órgão previdenciário interessado, o Tribunal Regional Eleitoral poderá realizar o batimento com os dados do cadastro eleitoral, repassando, apenas, os resultados coincidentes para óbito, acompanhados das informações que originaram os respectivos registros."
    (Res. nº 22.059, de 18.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


    "Pedido. Ministério da Previdência Social. Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. Implementação. Projeto. Reconstrução. Cadastro de Benefícios Previdenciários. Autorização. Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, a fim de possibilitar ao referido ministério o encaminhamento dos dados dos seus beneficiários à Secretaria de Informática deste Tribunal, a qual deverá proceder ao cruzamento destes com os do Cadastro Nacional de Eleitores."
    (Res. nº 22.000, de 8.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


    "Consulta. Recebimento como petição. Eleitores. Listagem. Partido político. Legalização. Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral."
    (Res. nº 21.966, de 30.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    "Eleitoral. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere pedido de informações pessoais constantes do cadastro eleitoral com base no art. 26 da Res.-TSE nº 20.132/98. Dispositivo alterado por resolução do TSE. 1. Possibilidade de fornecimento de informações solicitadas por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais (Res.-TSE nº 21.538/2003). 2. Recurso a que se dá provimento para conceder a segurança."
    (Ac. nº 281, de 20.5.2004, rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso.)

     

    "Petição. Cadastro eleitoral. Acesso a informações de caráter personalizado. Regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. Impossibilidade. Órgão não contemplado entre as exceções. Indeferimento. O acesso às informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral está submetido a restrição que visa resguardar a privacidade do cidadão, somente excepcionável diante das hipóteses discriminadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003. Solicitação de órgão não contemplado entre aqueles excepcionalmente autorizados a obter os referidos dados indeferida." NE: Pedido formulado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério da Fazenda.
    (Res. nº 21.755, de 13.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    "Petição. Cadastro nacional de eleitores. Fornecimento de dados de caráter personalizado. Procuradoria Regional da União. Impossibilidade diante da não-previsão nas exceções contidas nos arts. 26 da Res.-TSE nº 20.132/98 e 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003. Indeferimento."
    (Res. nº 21.588, de 9.12.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)

     

    "Petição. Acesso aos dados do cadastro eleitoral e situação do título do eleitor. 1. Impossibilidade. O acesso aos dados do cadastro eleitoral é restrito à própria Justiça Eleitoral, com exceção específica do próprio eleitor interessado e da autoridade judiciária criminal (Resolução-TSE nº 20.132/98). 2. Deferimento tão-somente para informar a atual situação de títulos eleitorais - exercício do voto na última eleição e óbito eventualmente registrado no histórico da inscrição no cadastro." NE: Pedido do Tribunal de Contas da União no sentido de o TSE analisar a possibilidade de fornecimento de dados pessoais e de informação quanto à situação do título de eleitor.
    (Res. nº 21.559, de 11.11.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    "Petição. Encaminhamento pelo TRE/RS de consulta formulada pelo vice-governador do Rio Grande do Sul. Acesso aos dados do ­cadastro eleitoral. Impossibilidade. O acesso aos dados do cadastro eleitoral é restrito à Justiça Eleitoral, com exceção específica do próprio eleitor interessado e da autoridade judiciária criminal (Lei nº 7.444/85, art. 9°, e Resolução-TSE nº 20.132/98, arts. 26 e 27). Indeferimento."
    (Res. nº 21.399, de 20.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    "Coligação Frente Brasília Solidária. Eleições 2002 [...]. Fornecimento dos nomes, endereços, zona e seção dos eleitores que se abstiveram de votar ou que anularam os votos no primeiro turno. Impossibilidade. [...]"
    (Res. nº 21.261, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


    "Petição. Secretaria da Receita Federal. Solicitação de listagem contendo nomes dos eleitores, números dos títulos e datas de nascimento. Impossibilidade do fornecimento de informações personalizadas constantes do cadastro eleitoral. Resolução nº 20.132. Pedido indeferido."
    (Res. nº 20.256, de 26.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    "Secretário de Polícia Federal. Autorização para ter acesso ao banco de dados de eleitores do TSE. Indeferido."
    (Res. nº 18.872, de 18.12.92, rel. Min. José Cândido.)