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Veiculação da resposta

  • - Generalidades

    “[...] Propaganda eleitoral - Horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. [...] 2. Para a concessão do direito de resposta com base em alegação de fato sabidamente inverídico, é insuficiente que a informação veiculada não seja apropriada ou factível. É necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político. 3. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Medida cautelar. Pedido de liminar para suspender a execução do acórdão do TRE/AL. Liminar concedida. Agravo regimental que visa revogar a liminar e indeferir a própria cautelar. A propaganda impugnada que parece ofensiva está com a veiculação proibida. O direito de resposta concedido pela Corte Regional poderá vir a ser exercido após decisão deste Tribunal no recurso especial. [...]”

    (Ac. de 19.9.2006 no AgRgMC n° 1.915, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Direito de resposta à matéria jornalística que, na instância ordinária, se julgou ofensiva à honra do candidato, na antevéspera do pleito a queconcorre: prevalência do interesse do ofendido sobre o da empresa jornalística, dada a irreversibilidade do prejuízo eleitoral que, ao primeiro, pode acarretar a suspensão da publicação da resposta.” NE: O Tribunal indeferiu medida cautelar requerida pela empresa jornalística que pretendia efeito suspensivo a recurso especial. Entendeu que “[...] dos danos que alega, um deles é inerente ao direito de resposta, que é o contrapeso constitucional da liberdade de imprensa, conforme o art. 5o, IV e V. O financeiro tem solução legal na cobrança da divulgação da resposta, se ela vier ao final a ser julgada indevida. [...]”

    (Ac. n° 1.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] O contexto dos autos demonstra que a assertiva divulgada em razão de propaganda eleitoral veiculada pela recorrente afirmou fato inverídico e teve o objetivo de atingir a imagem do primeiro recorrido, insinuando ter este cometido inverdade, a ensejar o direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: O Tribunal decidiu, em questão de ordem, pela possibilidade de veiculação de direito de resposta dentro das 48 horas antes da eleição, por aplicação do § 4o do art. 58 da Lei n° 9.504/97, em caso de demora na prestação jurisdicional.

    (Ac. n° 1.206, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. [...] A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta [...]”

    (Ac. n° 524, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução n° 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. 1. Concedido direito de resposta em programa em bloco, se o representado não apresentar mídia alternativa com duração compatível com a exibição da resposta, a empresa geradora realizará corte, na parte final do programa do ofensor, com duração necessária à transmissão da resposta. 2. Quando se tratar de programa de televisão, a apresentação da resposta, pelo ofendido, e da mídia, com duração compatível com o direito de resposta a ser exercido pela parte adversa, será às 12h e 19h30min. Quando for programa de rádio, às 6 e às 11h. 3. No caso de inserções, não indicadas as que deverão ser substituídas pela resposta, até uma hora antes do horário de geração, a Rede Minas substitui-las-á, a seu critério, até perfazer o tempo total concedido para resposta, observando o bloco de audiência em que ocorreu a ofensa. 4. Quando se tratar de programa de televisão, a apresentação da resposta pelo ofendido e a indicação das inserções que serão substituídas deverão ocorrer até às 16h. Quando for programa de rádio, até às 17h40min. [...]”

    (Res. n° 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Medida cautelar. Direito de resposta. Suspensão. Liminar. Concedida. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.” NE: Concedido efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão que deferiu direito de resposta, tendo em vista que o seu exercício às vésperas da eleição constituiria fator a desigualar os concorrentes, e quando do julgamento do recurso, estará em andamento o programa eleitoral gratuito do segundo turno das eleições, em que continuarão a competir o candidato que teria dirigido as ofensas e o ofendido.

    (Ac. n° 484, de 6.10.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    • Horário de veiculação da resposta

      Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? [...] IV – No caso em exame, quando se dará a veiculação da resposta? V – Para a veiculação da resposta deverá ser observado o mesmo horário da veiculação da ofensa, considerando-se os três diferentes blocos de horário previstos no inciso III, do art. 51, da Lei n° 9.504/97? [...]’ Respostas: Item I – Aplicam-se as regras do art. 58, § 3o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, III, da Res.-TSE n° 20.951. [...] Item IV – No horário destinado às inserções eleitorais do partido ou coligação responsável pela ofensa ou divulgação de fato inverídico, conforme determinado pela Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, III, b. Itens V e VI – Sim. [...]” NE: Quanto ao item V, “[...] A resposta é: sim, preferencialmente. E, se impossível, a resposta poderá ser veiculada em outro bloco. Aplica-se, também, o § 4o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

      (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Representação. Direito de resposta. Veiculação que não ocorreu exatamente no mesmo horário da transmissão da matéria que se pretendia responder (imediatamente após a vinheta de apresentação). Irrelevância ante ao fato de que ocorreu no mesmo programa jornalístico. [...]”

      (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)