Generalidades

“Habeas Corpus. Feito. Desmembramento. Réu. Foro privilegiado. Desnecessidade. Denegação da ordem. Agravo regimental prejudicado. 1. O desmembramento do processo em relação aos denunciados que deixaram de ostentar o foro por prerrogativa de função não deve ser uma regra, tendo em vista as hipóteses em que a relevância e a relação dos fatos indiquem a necessidade de julgamento único, sob pena de prejuízo à prestação jurisdicional [...].”

(Ac. de 26.2.2015 no HC nº 136680, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Recurso em habeas corpus. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Recebimento da denúncia. Requisitos presentes. Provas robustas. Desnecessidade. Desprovimento. 1. Embora os advogados do paciente tenham renunciado aos poderes que lhes foram outorgados após a interposição do recurso ordinário, ante as peculiaridades do writ o qual pode ser formulado por qualquer pessoa não vislumbro prejuízo à sua análise. Nessa linha, ‘o Código de Processo Penal, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeascorpus, ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim, não é de se exigir habilitação legal para impetração originária do writ ou para interposição do respectivo recurso ordinário’[...] 3. In casu, é possível dizer que, em respeito à marcha processual, o Juízo Eleitoral realizou a apreciação necessária e suficiente dos elementos informativos, angariados no inquérito policial, para recebimento da peça acusatória, a qual prescinde da existência de prova robusta e segura, mas apenas indiciária [...]”

(Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 43822, rel. Min. Luciana Lóssio

 

“Habeas corpus. Ação penal. Nulidade da prova. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa só ocorre quando evidenciadas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na espécie, essas hipóteses não são verificáveis de plano, pois as escutas telefônicas foram autorizadas em investigação criminal regular e pelo juízo competente, por meio de decisão devidamente fundamentada. Inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder a amplo reexame de provas para afastar essa conclusão. Precedente. 3. Ordem denegada. NE: trecho do relatório e voto do Min. Relator: ‘[...] o art. 22, I, e, do Código Eleitoral dispõe que compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os Habeas Corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Tribunais Regionais. [...]. Há certidão nos autos a informar que a paciente já retornou ao cargo de prefeita municipal [...] Assim, evidencia-se a competência do TSE para decidir este habeas corpus’”.

(Ac. de 3.9.2014 no HC nº 68110, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Habeas corpus. Ação penal [...]. Compete ao magistrado decidir de forma fundamentada sobre os requerimentos de prova. Indeferimento devidamente fundamentado. Ordem denegada. 1. É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP, incluído pela Lei nº 11.719/2008). 2. Indeferimento de prova devidamente fundamentado. 3. Inexistência de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada”.

(Ac. de 24.6.2014 no HC nº 65427, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Habeas corpus. Art. 350 do Código Eleitoral. Prefeito municipal. Inquérito policial instaurado por requisição do ministério público eleitoral sem supervisão do TRE. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela concessão da ordem. Ordem concedida. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral. Precedentes do TSE. 2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 4. Ordem concedida”.

(Ac. de 8.4.2014 no HC nº 42907, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

"Habeas corpus - Julgamento - Participação do presidente do colegiado - Regência. A regência do julgamento do habeas corpus, considerada a participação dos integrantes do Colegiado, incluído o Presidente, faz-se levando em conta o Regimento Interno. Prevendo este último, em harmonia com o disposto no artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o voto de desempate do Presidente, fica afastada, ante o impasse, a proclamação da norma mais favorável ao paciente. [...]"

(Acórdão de 26.6.2012 no HC nº 91679, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Recurso em habeas corpus. Interposição pelo impetrante. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de decisão na esfera civil-eleitoral. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Desprovimento. 1. ‘Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação -, de recurso ordinário constitucional.’ Precedente do STF [...]”.

(Ac. de 17.5.2012 no RHC nº 46376, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

Habeas corpus. Descabimento. Writ. Decisão. TSE. Ausência. Nulidade. Vícios. Inquérito policial. Inadmissibilidade. Reexame. Aprofundado de provas. Denegação da ordem. 1. Não é competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão sua, inteligência do artigo 102, I, i, da Constituição Federal. [...]”

(Ac. de 7.6.2011 no HC nº 349682, rel. Min. Gilson Dipp.)


“[...]. 2. A decisão regional, ao desatender às diversas diligências pleiteadas no curso da investigação e arquivar prematuramente o inquérito (sem requerimento ministerial público), obstou o procedimento inquisitorial e a própria função institucional do Ministério Público para promover, com privatividade, a ação penal pública. Revelando-se como imprescindível para o Ministério Público escolher as providências mais adequadas para a apuração da materialidade e autoria do delito (incisos I e VIII do art. 129 da Constituição Federal). Sem falar que incorreu em manifesta contradição, pois, sem qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral e sem nenhuma manifestação dos interessados no suposto trancamento da investigação, arquivou o inquérito policial, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, justamente sob o fundamento de ausência de elementos que autorizem o prosseguimento da investigação criminal. 3. Compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento dele, Ministério Público. 4. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral é do Tribunal Superior Eleitoral, o que inviabiliza a atuação - ainda que em sede de habeas corpus de ofício - da Corte Regional. [...].”

(Ac. de 22.11.2007 no RESPE nº 28.369, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido Ac. de 16.10.2007 no HC nº 568, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


“- Este Tribunal já decidiu que, mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada [...].”

(Ac. de 30.10.2007 no HC nº 566, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.98 no HC nº 325, rel. Min. Nilson Naves e o Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Conforme precedentes desta Corte, é competente o Tribunal Superior Eleitoral para apreciar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral, por interpretação do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal, norma aplicada, por analogia, à Justiça Eleitoral, em face da simetria entre os órgãos do Poder Judiciário. [...]”

(Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Habeas corpus. Constrangimento. Ato. Juiz eleitoral. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz eleitoral é do Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de invasão de competência e supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 11.5.2006 no AgRgHC nº 540, rel. Min. Caputo Bastos.)