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Ferramentas Pessoais

Extensão da ordem

Atualizado em 31.8.2021

 

“[...] O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). [...]”

(Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida por TRE. [...] 1. Não compete ao TSE o exame da extensão de ordem de habeas corpus concedida por TRE, devendo ser o pedido formulado ao Tribunal que prolatou a decisão que se quer ver estendida. [...]”
(Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min Ellen Gracie.)