Generalidades

 

“Habeas corpus. Eleições 2012. Prefeito. Denúncia. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração falsa. Notas fiscais. Art. 1º, I, do DL 201/67. Desvio de rendas públicas. Gravação ambiental. Licitude. Ordem denegada. Histórico da demanda. 1. Os pacientes, Prefeito e Vice-Prefeito de Pirangi/SP, foram denunciados por desviar recursos públicos da área de educação, no total de R$ 4.741,00, simulando ou superfaturando notas fiscais de serviços de empresa de autopeças contratada pela Prefeitura, com objetivo de financiar sua campanha à reeleição mediante ‘caixa dois’ (arts. 350 do Código Eleitoral e 1º, I, do DL 201/67). Das gravações que embasaram a ação penal. 1. A denúncia encontra-se instruída com gravações ambientais realizadas por Jeovane Correa (réu e funcionário da empresa) em que alguns dos denunciados descrevem o modus operandi do esquema e a destinação dos recursos para churrasco de campanha. 2. Os impetrantes aduzem que a prova é ilícita e citam o que decidido no AgR-REspe 553-64, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 11.9.2014, que cuida de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com base nos mesmos fatos. 3. Porém, há na espécie dois relevantes aspectos para assentar-se a licitude: a) no acórdão regional da AIJE, consignou-se de modo expresso que as gravações deram-se ‘em ambiente externo e público’; b) à época do decisum da e. Ministra Luciana Lóssio, esta Corte Superior ainda não fazia distinção entre local aberto e particular, o que teve início apenas no REspe 637- 61/MG, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 21.5.2015, quando se decidiu que na primeira hipótese a prova é válida. 4. Ademais, nos limites de cognição sumária do writ, não se pode afirmar que as gravações ocorreram a pedido de adversário político ou equipararam-se a flagrante preparado. Ao contrário: Jeovane Correa aduz em sua defesa que ‘apenas contribuiu com a Justiça, para apuração dos fatos, denunciando todo o esquema pretendido’ (fl. 801). Do trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, apenas admitido em hipóteses em que se denote, de plano, falta de justa causa, inexistência de aspectos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de causa excludente de punibilidade. Precedentes. 2. No caso, não há constrangimento ilegal, eis que a denúncia atende aos arts. 41 do CPP e 357, § 2º, do Código Eleitoral. São descritos na peça acusatória fatos que configuram, em tese, os crimes dos arts. 350 do CE e 1º, I, do DL 201/67, indicando-se circunstâncias, indícios de autoria e individualização de condutas”.

(Ac de 2.08.2016 no HC nº 21460, rel. Min. Herman Benjamin.)

 

“[...] Uso de documento falso para fins eleitorais (CE, art. 353). Para a caracterização do delito basta a potencialidade lesiva à fé pública eleitoral. Circunstância reprovável caracterizada. Correto agravamento da pena. Recurso desprovido. 1. Para a configuração do delito do artigo 353 do Código Eleitoral não se exige a ocorrência de dano efetivo à fé pública, sendo suficiente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Doutrina. Precedentes. 2. A circunstância de o documento falso utilizado ter sido produzido na cúpula do Poder Legislativo local não é ínsita ao tipo penal e pode, portanto, ser considerada no agravamento da pena-base [...] NE: [...] certidão que atesta a aprovação de contas – que, em verdade, foram rejeitadas – possui evidente potencial lesivo para afastar de plano da consideração da Justiça Eleitoral uma possível causa de inelegibilidade [...] ”

(Ac. de 14.4.2015 no REspe nº 36837, rel. Min. Maria Thereza Assis Moura. )

 

“Habeas corpus. Impetração contra acórdão de TRE, proferido em recurso em sentido estrito, que determina o recebimento de denúncia. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Inserção de assinaturas falsas em lista de apoiamento para a obtenção de certidão em cartório eleitoral, com finalidade de posterior registro de partido político. Conduta formalmente típica. Ordem denegada. 1. A conduta de fazer constar assinaturas falsas em lista de apoiamento apresentada a cartório eleitoral preenche formalmente o elemento objetivo do tipo penal da falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). 2. Dado que a inserção das declarações falsas teria por objetivo, segundo a denúncia, a expedição de certidão do cartório eleitoral, para posterior obtenção de registro de partido político, há, em princípio, especificação dos ‘fins eleitorais’ da conduta. Indicação, em tese, do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo penal [...]”.

(Ac de 10.2.2015 no HC 799457, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“Habeas corpus. Ação penal. Arts. 324, § 1º, 349 e 353 do código eleitoral. Atipicidade da conduta. 1. É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível quando se puder constatar, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou, ainda, a extinção da punibilidade (...). 2. Os fatos narrados não se adequam às condutas descritas no art. 324, § 1º, do Código Eleitoral, pois as afirmações não foram direcionadas a nenhuma pessoa nem a fato específico, assim como não se extrai da manifestação intenção clara de ofensa à honra das supostas vítimas. 3. A conduta não se enquadra nos arts. 349 e 353 do Código Eleitoral, pois, para que fique caracterizado o crime de falsificação de documento particular ou a alteração de documento particular verdadeiro para fins eleitorais, é necessária a presença de potencial lesivo da conduta para macular a fé pública (...) 4. Não ofende a fé pública, no âmbito eleitoral, a distribuição de panfletos ou de material similar contendo informações verdadeiras acerca de andamento de processo relativo a candidato e opiniões pessoais relacionadas aos fatos. Recurso ordinário provido”.

(Ac de 06.11.2014 no RHC nº 392317, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 22.04.2014 no RHC nº 15665, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 29.08.2013 no RHC nº 2797, rel. Min. Henrique Neves e Ac de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.

 

 

“[...] Falsidade ideológica. Omissão. Declaração. Despesa. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Dolo específico. Atipicidade da conduta [...] 2. Não merece reparos a decisão que, na linha da orientação deste Tribunal, reconhece, no caso, a atipicidade da conduta descrita na inicial. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que, para caracterização do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, exige-se que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, fato juridicamente relevante. Todavia, se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante, dependendo de verificação dos extratos bancários, não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, o que impele ao reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Precedentes [...]”.

(Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 105191, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Recurso especial. Crime eleitoral. Art. 349 do Código Eleitoral. Falsificação de documento particular para fins eleitorais. Cópia não autenticada. Tipicidade da conduta. Recurso desprovido. 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE a cópia reprográfica inautêntica, apta a iludir, macula a fé pública, bem jurídico protegido contra a falsificação documental. Logo, a sua utilização traduz fato relevante do ponto de vista penal, sendo típica a conduta. 2. Em que pese ao uso de fotocópia não autenticada possa afastar a potencialidade de dano à fé pública desqualificando a conduta típica (TSE: REspe nº 28.129/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 3.11.2009) é preciso verificar, para tanto, se a falsificação é apta a iludir. 3. A adulteração da fotocópia apresentada, embora passível de aferição, ostenta a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. (HC 143.076-RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 26.4.2010.) [...].”

(Ac. de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. 1. O uso de fotocópia não autenticada de documento é conduta atípica porque ausente o potencial para causar dano à fé pública. 2. A não realização de exame grafotécnico em documento original impossibilita a aferição de sua falsidade. [...]”

(Ac. de 1º.10.2009 no REspe nº 28.129, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

NE: Apresentação ao Juízo Eleitoral, no processo referente ao registro de candidato, de certificado de escolaridade falso, reconhecida a falsidade pela Secretaria de Educação do Estado. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 2.12.2008 no AgR-HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Habeas corpus. Suspensão dos efeitos do acórdão regional que manteve sentença condenatória (art. 348, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral). Inexistência de constrangimento ilegal. 1. Não se presta o processo de habeas corpus ao exame aprofundado de provas. 2. Ordem denegada.” NE: “[...] 14. Desse modo, desnecessária a realização do exame pericial requerido, pela alteração constatada ictu oculi, ainda mais quando levado em conta que a prova técnica, nos crimes de falso, não é obrigatória e indispensável, podendo ser suprida por outras provas coligidas durante a instrução criminal. Na espécie, seria medida inócua e meramente procrastinatória. 15. Assim, presentes nos autos os documentos alterados e outros meios de prova que demonstram a ocorrência da adulteração, prescindível o exame de corpo de delito, ante a falta de interesse prático na sua realização [...]”
(Ac. nº 472, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)