Afastamento de juiz eleitoral

“[...] Afastamento de magistrados do exercício de suas funções na Justiça Comum no período de 5.11.2016 (seis dias após o segundo turno) até 19.12.2016 (diplomação). Absoluta inadmissibilidade. Indevida ampliação, por 44 dias, do termo ad quem contido nos arts. 94 da Lei 9.504/97 e 1º da Res.-TSE 23.486/2016. Precedentes, incluindo julgado das eleições 2014, que envolve o próprio TRE/MG. Decréscimo percentual médio, em novembro e dezembro, de 79,4% de processos distribuídos e de 62,8% de feitos julgados em comparação com setembro e outubro. Deliberação do TER/MG em 27.10.2016. Protocolo no Tribunal Superior Eleitoral apenas em 14.12.2016, impossibilitando atuação preventiva desta corte. Homologação indeferida. Comunicação aos órgãos originários dos magistrados [...] Afastamento de juízes no período eleitoral do exercício de suas funções na justiça comum: legislação e jurisprudência 5. A teor do art. 94 da Lei 9.504/97, ‘os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança’. 6. Trata-se de norma regulamentada de início pela Res.-TSE 21.842/2004 e, a posteriori , pela Res.-TSE 23.486/2016, cujo art. 1º dispõe de modo claro: ‘o afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial e somente poderá alcançar o período entre a data de início das convenções para escolha de candidatos até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, se houver, em casos excepcionais e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 9.504/1997’. 7. Além de no art. 1º da Res.-TSE 23.486/2016 se definirem de forma objetiva início e fim do afastamento, empregam-se termos que denotam a absoluta excepcionalidade da medida, tais como ‘sempre parcial’, ‘somente poderá alcançar o período’, ‘em casos excepcionais’ e, por fim, ‘nos incisivos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 9.504/1997’. 8. Os termos a quo e ad quem de afastamento - na espécie, de 20.7.2016 (data das convenções) a 4.11.2016 (cinco dias após o segundo turno) - devem ser rigorosamente observados, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2016 e pretéritas. 9. Dentre os inúmeros precedentes sobre o tema, chama a atenção caso das Eleições 2014, envolvendo o próprio TRE/MG, em que de forma unânime o Tribunal Superior Eleitoral vedou que se ampliasse o afastamento até a diplomação: PA 504-12/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 29.8.2014. 10. Em suma, afastamento de magistrado do cargo efetivo para se dedicar a esta Justiça Especializada é medida de caráter extraordinário, que objetiva atender à necessidade temporária e excepcional do serviço, vedando-se, por conseguinte, que se ampliem os limites temporais dispostos na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.486/2016. Hipótese dos autos Aspecto objetivo: inobservância do termo final dos arts. 94 da Lei 9.504/97 e 1º da Res.-TSE 23.486/2016 (até cinco dias após o segundo turno) 11. O TRE/MG prorrogou afastamento de sete magistrados do exercício de suas funções na Justiça Comum no período de 5.11.2016 (seis dias após o segundo turno) a 19.12.2016 (data da diplomação), ampliando assim de forma indevida, em 44 dias, o termo final previsto nos arts. 94 da Lei 9.504/97 e 1º da Res.-TSE 23.486/2016 - 4.11.2016. 12. O desrespeito ao limite temporal, por si só, é circunstância de caráter objetivo e suficiente para não homologar o pedido da Corte a quo. 13. De todo modo, há outros relevantes aspectos que reforçam a impossibilidade de homologação. Grande decréscimo percentual do número de processos distribuídos e julgados nos meses da indevida prorrogação 14. O TRE/MG justificou a indevida prorrogação em novembro e dezembro com base na ‘necessidade de julgamento dos recursos em registro de candidatura, de Ações de Investigação Judicial Eleitoral; de processos de prestações de contas, entre outros, de modo que há um grande acervo já constituído e por constituir a ser submetido à Corte’ [...] 15. Todavia, a estatística processual revela cenário diverso: drástica redução de processos distribuídos e julgados nos meses de novembro e dezembro de 2016, período em que o TRE/MG ampliou o afastamento.  16. No que toca à autuação, constata-se que, em novembro (191 processos autuados), reduziu-se o quantitativo em 87,5% e 73% comparativamente a setembro (1.528) e outubro (709). Quanto ao mês de dezembro (204 processos), o decréscimo percentual foi semelhante: 86,6% e 71,2% a menos. 17. Poder-se-ia em princípio cogitar que a redução de feitos distribuídos em novembro e dezembro não significaria, necessariamente, menos decisões proferidas nesses meses, haja vista possibilidade de acúmulo anterior em setembro e outubro, durante o período crítico, em Estado que possui o maior número de municípios no Brasil. 18. Contudo, não é o que se observa na espécie, em que a quantidade de decisões judiciais no TRE/MG diminuiu em proporção similar ao número de processos distribuídos. 19. Em novembro de 2016 (296 decisões), comparativamente a setembro (1.132) e outubro (448), reduziu-se o quantitativo de deliberações em 73,8% e 33,9%. Levando-se em conta dezembro (180), houve decréscimo de 84% e 59,8%, respectivamente. 20. Assim, ainda que se superasse o peremptório termo ad quem previsto em lei (repita-se, até cinco dias após o segundo turno), a moldura fática revela que o afastamento até a data da diplomação revelou-se absolutamente desnecessário, haja vista o grande decréscimo do número de processos distribuídos e julgados. Pedido idêntico do TRE/MG nas eleições 2014 e indeferido pelo tribunal superior eleitoral 21. Como já visto, em julgamento unânime nas Eleições 2014 o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu pedido idêntico formulado pelo TRE/MG: no PA 504-12/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 29.8.2014. 22. Extrai-se do voto da e. Relatora, de modo a não se deixar dúvida, que ‘a dedicação prioritária aos feitos eleitorais, por parte dos magistrados, deve observar o limite temporal fixado pela Lei das Eleições, pela Res.-TSE nº 21.842/2004 [atualmente, Res.-TSE 23.486/2016] e, ainda, pela jurisprudência desta Corte’. 23. Em suma, o TRE/MG, mesmo ciente de indeferimento de pedido idêntico nas Eleições 2014, novamente ampliou o termo ad quem previsto na legislação de regência. Impossibilidade de atuação preventiva do tribunal superior eleitoral no caso dos autos 24. Por fim, o TRE/MG decidiu prorrogar o afastamento em 27.10.2016 (isto é, ainda antes do segundo turno), porém enviou a documentação ao Tribunal Superior Eleitoral apenas em 12.12.2016, com protocolo em 14.12.2016. 25. O encaminhamento tardio da documentação, sem nenhuma justificativa, impossibilitou que esta Corte Superior atuasse preventivamente deixando de homologar de imediato o pedido. Conclusão 26. Em suma, diante de todas as circunstâncias verificadas no caso dos autos, incabível homologar o pedido de prorrogação de afastamento de juízes do TRE/MG do exercício de suas funções na Justiça Comum no período de 5.11.2016 a 19.12.2016. 27. Pedido de homologação indeferido, comunicando-se aos tribunais originários dos respectivos juízes a fim de que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

(Ac. de 17.10.2017 no PA nº 55637, rel. Min. Herman Benjamin.)

“[...] Afastamento de magistrado. TRE/MG. Período. Termo final. Cinco dias. Segundo turno. Eleições. Homologação parcial. 1. O art. 1º da Res.-TSE nº 21.842/2004 permite o afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares, de forma excepcional, em razão do acúmulo de serviço durante o período eleitoral. 2. Esta Corte Superior, ao estabelecer, no julgamento do PA nº 19.539, a possibilidade de afastamento no período compreendido entre 1º de julho até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, utilizou como critério o princípio da razoabilidade e, também, o limite temporal fixado no art. 94 da Lei nº 9.504/97, não havendo motivo para alteração do referido entendimento. 3. Há óbice ao deferimento do pedido de afastamento cujo termo final é a data da diplomação, como na espécie. 4. Pedido homologado parcialmente, para conceder o afastamento até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições”.

(Ac. de 12.8.2014 no PA nº 50412, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“[...] Afastamento. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. - Em conformidade à Res.-TSE nº 21.842/2004 e ao que decidido pelo Tribunal no Processo Administrativo nº 19.539, aprova-se a decisão regional que deferiu o pedido de afastamento de membro de Tribunal Regional Eleitoral.”

(Ac. de 12.8.2010 no PA nº 212316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...] 1. A partir da edição da Resolução-TSE nº 21.842/2004, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral, a c. Corte vem homologando estas concessões no período entre o registro de candidaturas e os cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, salvo casos excepcionais [...] 2. Afastamento das funções da Justiça Comum homologado de 5 de julho a 1º de novembro de 2008.”

(Res. nº 22782 no PA nº 19905, de 5.5.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19539, de 11.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio ; e a Decisão sem número no PA nº 108396, de 25.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

“[...] Descabe a requisição de juiz para auxiliar corregedoria eleitoral, ante o flagrante desvio de função, em prejuízo dos jurisdicionados.”

(Res. nº 22727 no PA nº 19871, de 4.3.2008, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

“Afastamento de presidente e vice-presidente do TRE. Funções. Cargo efetivo. Eleições. 2006. Deferimento parcial.” NE : trecho do voto do relator: “No caso, é razoável o afastamento daqueles cujas funções estão diretamente relacionadas com a administração local dos procedimentos afetos ao processo eleitoral, tendo como termo inicial o dia 1º de julho, estendido até 5 (cinco) dias depois da eleição, no primeiro ou segundo turno, conforme o caso.”
(Decisão sem número no PA nº 19557, de 30.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“[...] Juiz de Direito convocado por Tribunal de Justiça para substituir Desembargador, durante o período de convocação, não poderá exercer a função de juiz eleitoral, pois não preenche o requisito contido no art. 32 do Código Eleitoral, qual seja, o efetivo exercício do cargo. [...]”

(Res. nº 22916 no PA nº 19969, de 26.8.2008, rel. Min. Felix Fisher.)

“[...] 1. É assente na jurisprudência desta c. Corte Superior não homologar decisões autorizando o afastamento de juiz da classe jurista de Tribunais Regionais Eleitorais, que não se enquadra no conceito de magistrado [...].  2. Não compete à Justiça Eleitoral interferir nas relações funcionais entre Procurador de Estado, in casu , o Dr. Francisco Malaquias de Almeida, e seu superior hierárquico, o d. Procurador-Geral do Estado de Alagoas. 3. Pedido de homologação negado.”

(Res. nº 22.892, de 12.8.2008, rel. Min. Felix Fischer ; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 18862, de 8.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie ; a Res. nº 18170 no PA nº 12680, de 21.5.92, rel. Min. Américo Luz ; e a Res. nº 16775 no PA nº 11381, de 21.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti )