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Afastamento de juiz eleitoral

  • Afastamento da Justiça Comum

    “Processo administrativo. Afastamento de magistrado. TRE/MG. Período. Termo final. Cinco dias. Segundo turno. Eleições. Homologação parcial. 1. O art. 1º da Res.-TSE nº 21.842/2004 permite o afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares, de forma excepcional, em razão do acúmulo de serviço durante o período eleitoral. 2. Esta Corte Superior, ao estabelecer, no julgamento do PA nº 19.539, a possibilidade de afastamento no período compreendido entre 1º de julho até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, utilizou como critério o princípio da razoabilidade e, também, o limite temporal fixado no art. 94 da Lei nº 9.504/97, não havendo motivo para alteração do referido entendimento. 3. Há óbice ao deferimento do pedido de afastamento cujo termo final é a data da diplomação, como na espécie. 4. Pedido homologado parcialmente, para conceder o afastamento até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições”.

    (Ac. de 12.8.2014 no PA nº 50412, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Afastamento. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. - Em conformidade à Res.-TSE nº 21.842/2004 e ao que decidido pelo Tribunal no Processo Administrativo nº 19.539, aprova-se a decisão regional que deferiu o pedido de afastamento de membro de Tribunal Regional Eleitoral.”

    (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 212316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. A partir da edição da Resolução-TSE nº 21.842/2004, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral, a c. Corte vem homologando estas concessões no período entre o registro de candidaturas e os cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, salvo casos excepcionais [...]. 2. Afastamento das funções da Justiça Comum homologado de 5 de julho a 1º de novembro de 2008.”

    (Res. nº 22.782, de 5.5.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19.539, de 11.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio e a Decisão sem número no PA nº 108396, de 25.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

    “[...]. Descabe a requisição de juiz para auxiliar corregedoria eleitoral, ante o flagrante desvio de função, em prejuízo dos jurisdicionados.”

    (Res. nº 22.727, de 4.3.2008, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Afastamento de presidente e vice-presidente do TRE. Funções. Cargo efetivo. Eleições. 2006. Deferimento parcial.” NE: “No caso, é razoável o afastamento daqueles cujas funções estão diretamente relacionadas com a administração local dos procedimentos afetos ao processo eleitoral, tendo como termo inicial o dia 1º de julho, estendido até 5 (cinco) dias depois da eleição, no primeiro ou segundo turno, conforme o caso.”
    (Decisão sem número no PA nº 19.557, de 30.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

    “Afastamento de juízes do TRE. Funções. Cargo efetivo. Período novembro e dezembro de 2005. Realização de novas eleições no Município de Campos dos Goytacazes. Indeferimento.”
    (Decisão sem número no PA nº 19.499, de 20.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Exercício da jurisdição eleitoral. Prioridade. Período eleitoral. Afastamento. Justiça Comum. Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Período. Disciplina legal. Aplicação das normas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais, inclusive dos que exerçam a presidência e a vice-presidência, das funções pertinentes aos cargos efetivos deverá observar os limites temporais fixados na Lei Eleitoral (art. 94), sem prejuízo do julgamento prioritário dos processos de habeas corpus e mandado de segurança. Necessidade, na espécie, de adequação dos prazos anteriormente fixados para os afastamentos já autorizados, consoante as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
    (Res. nº 21.919, de 15.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Afastamento de juiz titular de zona eleitoral de suas funções na Justiça Comum. Revogação da Res.-TSE nº 21.188/2002 pelo Processo Administrativo nº 18.883/RJ. Observância de novos requisitos. Peculiaridades deste caso. Aprovado o pedido.”
    (Decisão sem número no PA nº 19.213, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos”. NE: “[...] O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial, somente no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, em casos excepcionais e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]”
    (Res. nº 21.842, de 22.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Juiz efetivo de Tribunal Regional Eleitoral. Afastamento das atividades na Justiça Comum. Serviços não relacionados com a administração do pleito ou com o exercício da jurisdição eleitoral. Ausência de prévia autorização pela Corte de origem. Indeferimento. A concessão de afastamento a juiz de Tribunal Regional Eleitoral ou a juiz eleitoral é da competência privativa da respectiva Corte Regional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral apenas sua aprovação, desde que observada a finalidade de atendimento à necessidade do serviço eleitoral, que prefere a qualquer outro, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral. Exercício de atividade, no caso concreto, para a qual não se justifica a autorização da medida, que sequer foi submetida ao exame da Corte Regional”.
    (Decisão sem número no PA nº 19.085, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    NE: Decisão sem ementa. Trecho do voto: “Para a revisão eleitoral, não se justifica o afastamento de juiz titular da Corregedoria Regional Eleitoral das funções que exerce na Justiça Comum. A esse fundamento, voto no sentido de negar homologação ao afastamento.”
    (Decisão sem número no PA nº 19.028, de 20.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    • Afastamento de outras funções

      “[...]. 1. É assente na jurisprudência desta c. Corte Superior não homologar decisões autorizando o afastamento de juiz da classe jurista de Tribunais Regionais Eleitorais, que não se enquadra no conceito de magistrado [...].  2. Não compete à Justiça Eleitoral interferir nas relações funcionais entre Procurador de Estado, in casu, o Dr. Francisco Malaquias de Almeida, e seu superior hierárquico, o d. Procurador-Geral do Estado de Alagoas. 3. Pedido de homologação negado.”

      (Res. nº 22.892, de 12.8.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 18.862, de 8.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie; a Res. nº 18.170, de 21.5.92, rel. Min. Américo Luz; a Res. nº 16.775, de 21.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti e a Res. nº 22.994, de 14.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)