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Efeito da representação fundada no art. 22 da LC nº 64/90

  • “Eleições 2012 - representação - abuso de poder econômico - cassação de registro - gastos eleitorais - apuração - artigo 30-A - ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - julgamento extra petita - decadência - prequestionamento - saques em espécie - potencialidade - gravidade - responsabilidade - aprovação de contas - irrelevância - autor do abuso - candidato beneficiário - responsabilidade - sanção - reexame de prova [...] 2. Em princípio, o desatendimento às regras de arrecadação e gastos de campanha se enquadra no art. 30-A da Lei das Eleições. Isso, contudo, não anula a possibilidade de os fatos serem, também, examinados na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, quando o excesso das irregularidades e seu montante estão aptos a demonstrar a existência de abuso do poder econômico [...]" 

    (Ac de 13.8.2013, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. [...] 3. A inelegibilidade não é pena, não cabendo ser imposta em decisão judicial ou administrativa, salvo na hipótese do art. 22 da LC nº 64/90, conforme previsão expressa do seu inciso XIV, o que não prejudica a respectiva arguição por ocasião de pedido de registro de candidatura, se configurados os seus pressupostos [...]

    (Ac. de 16.8.2011 no REspe nº 557, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Verificação de cerceamento de defesa. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da lc nº 64/90. Não configuração. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Art. 1º, i, d, da LC nº 64/90. Não caracterização. Abuso apurado em sede de AIME. Desprovimento. [...] 3. Conforme assentado por esta Corte nos autos do RO nº 3128-94/MA, para que haja a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, a condenação por abuso deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral por meio da representação de que trata o art. 22 da LC nº 64/90, não incidindo quando proferida em sede de recurso contra expedição de diploma ou ação de impugnação a mandato eletivo, hipótese dos autos [...]”.

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 371450, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. Cominação da pena de declaração de inelegibilidade e remessa ao Ministério Público. [...] 1. Na ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições, aplica-se a sanção de inelegibilidade e a remessa de cópia do processo da representação ao Ministério Público [...]”. NE: “[...] A jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo após a diplomação do candidato eleito, subsiste a possibilidade de aplicação da sanção de inelegibilidade de que trata o art. 22, XV, da LC no 64/90, embora a cassação do diploma esteja condicionada à propositura de recurso contra a expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo [...]”

    (Ac. no 19.701, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Investigação judicial eleitoral: sua procedência leva sempre à declaração de inelegibilidade, seja a decisão anterior ou posterior à eleição (LC no 64/ 90, arts. 1o, I, d, e 22, XIV e XV: inteligência).” NE: “[...] Julgada procedente a representação, se em momento anterior à eleição, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, além da cassação do registro de candidato; se for posterior à eleição, declara-se a inelegibilidade e se remete ao Ministério Público para a ação de impugnação do mandato ou o recurso contra a expedição de diploma, se houver prazo [...]”.

    (Ac. no 19.832, de 25.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4o, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. Agravo a que se negou provimento.”

    (Ac. no 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. no 233, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Tratando-se de práticas ilegais, configuradoras de abuso do poder econômico, hábeis a promover um desequilíbrio na disputa política, não é de exigir-se o nexo de causalidade, considerados os resultados dos pleitos (recursos especiais nos 12.282, 12.394 e 12.577). As normas insertas nos incisos XIV e XV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 não se excluem, impondo-se a sanção de inelegibilidade prevista na primeira ainda que a representação seja julgada procedente após a eleição do candidato, não implicando, entretanto, a cassação do mandato eletivo. [...]”

    (Ac. no 11.469, de 21.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

     

    “Recurso especial. Representação. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência da declaração de inelegibilidade por três anos consecutivos ao pleito municipal. Matéria de prova que não pode ser revolvida na instância do especial. Declaração de perda do mandato de deputado estadual. Reforma do acórdão neste ponto. A inelegibilidade de que se cuida supõe trânsito em julgado da decisão que conclui pela procedência da representação. Art. 1o, I, d, da LC no 64/90. Apelo a que se dá parcial provimento.”

    (Ac. no 17, de 19.3.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Recurso especial. Abuso do poder econômico ou político. Representação. LC no 64/90, art. 22, incisos XIV e XV. Vereador. Cassação do mandato. Efeitos da decisão. Julgada procedente a representação prevista no art. 22 da LC no 64/90 depois da eleição e da diplomação do candidato, descabe a cassação do mandato eletivo, persistindo a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subseqüentes à eleição em que verificada a inelegibilidade.”

    (Ac. no 11.889, de 23.5.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)