Decisão sem trânsito em julgado

“Ação rescisória. [...] Mandato. Perda. Inelegibilidade. Condições. Pendente de trânsito em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal, é prematura a rescisória fundada no art. 485, VIII, CPC”.

(Ac. de 17.11.2005 na AR n° 213, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Questão de ordem. Ação rescisória. Propositura da ação sem o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula n° 514 do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. 1. A Súmula no 514 do Supremo Tribunal Federal não permite a propositura de ação rescisória de decisão que ainda não tenha transitado em julgado”.

(Ac. de 3.12.2002 na AR n° 152, rel. Min. Fernando Neves.)