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Prazo para remessa

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    “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Sugestão. Grupo de estudos do cadastro eleitoral. Prorrogação. Aprovação. Diante da coincidência do período inicialmente fixado para a entrega das relações de filiados pelos partidos políticos com período em que não haverá expediente para os cartórios eleitorais e com o de processamento dos cancelamentos de inscrições atribuídas a eleitores que deixaram de votar em três eleições consecutivas, prorroga-se o termo inicial do prazo para a mencionada entrega para o primeiro dia útil subseqüente, observando-se, quanto aos demais, o disposto na Res.-TSE nº 21.574/2003, com suas alterações posteriores. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

    (Res. nº 22.164, de 9.3.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Prorrogação. Aprovação. Suspensas as atualizações cadastrais por efeito do referendo, o início do tratamento das informações encaminhadas pelos partidos políticos sobre seus filiados ocorrerá no primeiro dia após o processamento dos formulários RAE e Fase digitados no período de interrupção das atualizações. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

    (Res. nº 22.099, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados, consoante previsão do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Termo final do prazo que recairá em dia não útil. Precedentes. Prazo prorrogado.”

    (Res. nº 21.061, de 4.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Feriado. Precedente. Prazo. Prorrogado.”

    (Res. nº 20.874, de 25.9.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Partido político. Entrega das relações de filiados. Prazo. Prorrogado o prazo de entrega das relações de filiados aos partidos políticos, de que cuidam a Resolução nº 19.989 e o art. 103 da Lei das Eleições, para o dia 16 de abril de 2001, tendo em vista os feriados da Semana Santa.”

    (Res. nº 20.793, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Inobservância de prazo para encaminhamento da lista de filiados ao juízo eleitoral (art. 19, da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 103, da Lei nº 9.504/97). Recurso não conhecido.” NE: O TSE, ao entender que a relação de filiados deveria ser remetida pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro (Res. nº 19.989, de 7.10.97), exerceu a competência prevista no art. 23, inc. XII, do Código Eleitoral, não havendo violação aos princípios da legalidade e da interpretação literal da lei.

    (Ac. nº 2.148, de 4.5.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Partido político. Relação de filiados. Candidatura. A relação de filiados aos partidos políticos, para efeito de registro de candidatura, deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro, durante expediente normal dos cartórios. Consulta respondida afirmativamente.”

    (Res. nº 19.989, de 7.10.97, rel. Min. Costa Leite.)