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Relação de filiados

  • Generalidades

    “Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a filiação partidária do candidato. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do voto do relator:’O TRE/MG assentou que a filiação partidária do candidato foi discutida em processo específico, no qual se afirmou que havia uma lista de filiados arquivada no cartório eleitoral, contendo o nome do recorrido, e que ela não foi enviada pelo Filiaweb somente porque esse sistema ainda não tinha sido implantado."

    (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 34247, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador. Filiação partidária. A ficha de filiação partidária não substitui a relação de filiados encaminhada pelo partido político ao Juízo Eleitoral.”

    (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.988, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Filiação partidária. Sistema informatizado. Processamento. Identificação de irregularidades. Movimentação de inscrições em decorrência de desmembramento de zona. Adaptação do sistema para geração automática de relações de filiados no banco de dados da zona eleitoral criada. Recebimento das relações de filiados. Suspensão. Prorrogação do prazo para processamento pelos cartórios. Mitigação da sobrecarga ao banco de dados do cadastro eleitoral. Destinação dos recursos do sistema ao atendimento do eleitorado. Vedação ao recebimento de novas relações ou atualizações das anteriormente recebidas. Autorização para adaptação do Sistema de Filiação Partidária, voltada à identificação, no processamento a ser realizado pela Secretaria de Informática, de inscrições atribuídas a eleitores, filiados a partido político, movimentados de ofício para outras zonas eleitorais, em decorrência de desmembramento de zona, com geração automática, pelo sistema, de relações de filiados transferidos para a zona eleitoral criada, que deverão compor o banco de dados inicial de filiação partidária da nova zona. Suspensão, em caráter excepcional, do recebimento no sistema, pelos cartórios eleitorais, das relações de filiados até o dia 5.5.2004 (data de fechamento do cadastro), a ser reiniciado no dia 6.5.2004, com término de processamento em 31.5.2004, procedendo-se, a partir desta data, de conformidade com os prazos previstos na Res.-TSE nº 21.574/2003, medida que se adota visando à mitigação da sobrecarga ao banco de dados do cadastro eleitoral, circunstância característica do final de alistamento. Impossibilidade de recebimento, após o prazo fixado no art. 19 da Lei nº 9.096/95, de novas relações de filiados não encaminhadas no período legal ou de atualizações de listagens anteriormente recebidas, ressalvada a possibilidade de determinação judicial para cumprimento do disposto no caput do citado dispositivo, em razão de demanda ajuizada por filiado prejudicado por desídia ou má-fé de partido político, assegurada no § 2º do mesmo artigo.”

    (Res. nº 21.734, de 29.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Filiação partidária. Sistema informatizado. Entrega das relações de filiados. Matéria interna corporis. Ajuste entre os órgãos de direção. Possibilidade. Centralização das informações em cada município jurisdicionado a determinada zona eleitoral. Expressa declaração pelo diretório que se responsabilizar pela entrega. A necessária centralização das informações sobre filiação partidária, visando à entrega, ao juiz eleitoral, de relação de todos os eleitores, inscritos perante a respectiva zona eleitoral, filiados a determinado partido político, não impede, dada a natureza interna corporis da matéria, ajuste voltado a incumbir diretório diverso do municipal, que tem atuação direta perante o juízo eleitoral, do encaminhamento da listagem nos prazos legais, condicionado a expressa declaração de cuidar-se de relação de todos os filiados, ainda que deferidas as filiações por diferentes órgãos de direção. Recebida pelo cartório eleitoral, no prazo fixado em lei, mais de uma listagem para um mesmo partido, remetidas por diferentes diretórios, o juiz eleitoral deverá comunicar a ocorrência aos órgãos partidários envolvidos, para que seja sanada a divergência, no prazo que vier a fixar, não superior a dez dias, sob pena de permanecerem no sistema os dados contidos na primeira listagem.”

    (Res. nº 21.707, de 1o.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Consulta. Filiação partidária efetuada em diretório nacional. Necessidade de comunicação ao juiz eleitoral. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Prevê a lei que o partido encaminhe a relação dos filiados à Justiça Eleitoral no prazo legal, seja por meio de seu órgão de direção nacional – em que foi feita a filiação –, seja pelo municipal. Exegese do art. 19 da Lei nº 9.096/95.”

    (Res. nº 21.522, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

    “Recursos (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). Registro. Prejudicado pela desídia do partido pode suprir a falta (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95). Indemonstrada ofensa a lei federal. Recursos improvidos.”

    (Ac. nº 15.437, de 31.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

    “Recurso especial. Filiação partidária. Cabe ao partido o envio da lista de filiados ao juízo competente. Negligência do partido não poderá prejudicar o filiado. Não-conhecimento.”

    (Ac. nº 15.271, de 18.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

    “Recurso. Filiação partidária. - Inclusão do nome na relação de filiados. A teor dos arts. 19, § 2º da Lei nº 9.096/95 e 39, § 5º da Resolução-TSE nº 19.406, pode a requerimento do eleitor ter corrigida a relação encaminhada pelo Partido à Justiça Eleitoral cuja protocolização não está sujeita à observância de prazo.”

    (Ac. nº 15.078, de 26.6.97, rel. Min. Costa Porto.)

    “Recurso especial. Registro de candidato. Atraso no envio de lista de filiação partidária à Justiça Eleitoral. Eventual atraso na remessa à Justiça Eleitoral da relação de filiados ao partido não deve prejudicar o candidato, uma vez comprovada nos autos sua filiação. Recurso não conhecido.”

    (Acórdãos nos 14.561 e 14.637, de 13.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

    “Registro. Impugnação. Inocorrência de violação dos arts. 19 e 58 da Lei nº 9.096/95. Natureza meramente declaratória do ato de encaminhamento das listas partidárias. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.964, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

    “Registro. Impugnação. Filiação partidária. Interpretação do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Conseqüência da omissão do partido em remeter a relação de filiados. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 13.012, de 17.9.96 , rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. nº 13.011, de 19.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

    “Recurso especial. Filiação partidária. Envio de lista de filiados à Justiça Eleitoral. Inocorrência. Se não enviada pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral a lista de que tratam os arts. 19 e 54 da Lei 9.096/95 e 74 da Lei 9.100/95 subsistem, para fins de candidatura a cargo eletivo, as filiações ocorridas sob égide da Lei nº 5.682/71, realizadas de acordo com as normas estatutárias do partido, cujas fichas permaneçam arquivadas no cartório eleitoral. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.903, de 16.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    • Prazo para remessa

       

      “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Sugestão. Grupo de estudos do cadastro eleitoral. Prorrogação. Aprovação. Diante da coincidência do período inicialmente fixado para a entrega das relações de filiados pelos partidos políticos com período em que não haverá expediente para os cartórios eleitorais e com o de processamento dos cancelamentos de inscrições atribuídas a eleitores que deixaram de votar em três eleições consecutivas, prorroga-se o termo inicial do prazo para a mencionada entrega para o primeiro dia útil subseqüente, observando-se, quanto aos demais, o disposto na Res.-TSE nº 21.574/2003, com suas alterações posteriores. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

      (Res. nº 22.164, de 9.3.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Prorrogação. Aprovação. Suspensas as atualizações cadastrais por efeito do referendo, o início do tratamento das informações encaminhadas pelos partidos políticos sobre seus filiados ocorrerá no primeiro dia após o processamento dos formulários RAE e Fase digitados no período de interrupção das atualizações. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

      (Res. nº 22.099, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados, consoante previsão do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Termo final do prazo que recairá em dia não útil. Precedentes. Prazo prorrogado.”

      (Res. nº 21.061, de 4.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Feriado. Precedente. Prazo. Prorrogado.”

      (Res. nº 20.874, de 25.9.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Partido político. Entrega das relações de filiados. Prazo. Prorrogado o prazo de entrega das relações de filiados aos partidos políticos, de que cuidam a Resolução nº 19.989 e o art. 103 da Lei das Eleições, para o dia 16 de abril de 2001, tendo em vista os feriados da Semana Santa.”

      (Res. nº 20.793, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Inobservância de prazo para encaminhamento da lista de filiados ao juízo eleitoral (art. 19, da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 103, da Lei nº 9.504/97). Recurso não conhecido.” NE: O TSE, ao entender que a relação de filiados deveria ser remetida pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro (Res. nº 19.989, de 7.10.97), exerceu a competência prevista no art. 23, inc. XII, do Código Eleitoral, não havendo violação aos princípios da legalidade e da interpretação literal da lei.

      (Ac. nº 2.148, de 4.5.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Partido político. Relação de filiados. Candidatura. A relação de filiados aos partidos políticos, para efeito de registro de candidatura, deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro, durante expediente normal dos cartórios. Consulta respondida afirmativamente.”

      (Res. nº 19.989, de 7.10.97, rel. Min. Costa Leite.)