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Prova

  • Generalidades

    “[...] Filiação partidária não comprovada. [...] Documentos produzidos unilateralmente. Ausência de fé pública. [...] 1. A documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião) não se reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possue aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 3º, V, da CRFB/88, art. 9º da Lei nº 9.504/97 e art. 18 da Lei nº 9.096/95  [...] 3.  In casu, o TRE/RJ concluiu que o pretenso candidato não está filiado a partido político, notadamente porque o documento de fls. 26 evidencia o cancelamento de filiação, e o de fls. 23 certifica a ausência desta condição de elegibilidade, outrossim asseverou que os documentos juntados em sede de embargos de declaração foram produzidos unilateralmente pela agremiação partidária, os quais não são hábeis a demonstrar a regularidade da filiação partidária pelo prazo mínimo fixado em lei. [...]”

    (Ac. de 23.10.2014 no AgR-REspe nº 113185, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe  n° 64196, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac. de 6.8.2013 no ED-AgR-REspe n° 9010, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 7488, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente por candidato, tais como, no caso, o histórico da filiada e as fotografias apresentadas, são documentos unilaterais, destituídos de fé pública e não são aptos a comprovar a filiação partidária, de modo que não incide o enunciado da Súmula 20 deste Tribunal Superior. [...]”

    (Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 76721, rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente por candidato ou pelo partido, tais como, no caso, declaração emitida por dirigente partidário, documento informando a participação do agravante em eleição interna e fotografia em que aparece participando como delegado em atividade partidária, não são aptos a comprovar a filiação partidária, pois são documentos unilaterais, destituídos de fé pública, de modo que não incide o enunciado da Súmula 20 deste Tribunal Superior. [...]”

    (Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 72824, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

     

     

    “[...] Filiação partidária. Não comprovação. Documentos unilaterais. [...] 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm o condão de demonstrar a filiação partidária do candidato. 2.  A Súmula nº 20/TSE incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano antes do pleito [...]”

    (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 90403, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Filiação partidária. Ausência de comprovação. 1. Se o Tribunal de origem considerou que os documentos apresentados pela candidata são insuficientes para se comprovar a filiação partidária, a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ficha de filiação partidária, mensagens eletrônicas e declarações de outros filiados, por se tratar de documentos unilaterais, não servem para a prova do vínculo partidário. 3. Segundo o entendimento desta Corte, o indeferimento de produção de provas testemunhais para a comprovação de filiação partidária não implica cerceamento de defesa [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 186711, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 150925, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura e o Ac de 6.10.2010 no AgR-Respe nº 338745, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] 2. A cópia do comunicado de desfiliação do partido ao qual pertencia o primeiro agravante não possui o condão de comprovar a filiação partidária do candidato à agremiação partidária pela qual pretende concorrer. [...]”

    (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 32156, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

     

    “[...] 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a documentação produzida de forma unilateral pela própria parte não se reveste de fé pública. Sendo assim, os documentos apresentados pelo agravante - declaração de dirigente partidário, foto e nome do candidato em reunião do partido - não se revelam aptos a demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14, § 3º, V, da CF/88 e 9º da Lei 9.504/97. 2.  Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 85708, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato. 2. Agravo regimental não provido.

    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Filiação partidária - Prova. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.”

    (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 16317, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 4.11.2010 no REspe nº 555228, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac. de 16.12.2010 no REspe nº 336402, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Ausência. 1.  A relação interna do partido constitui, conforme previsto no art. 8º, I, da Res.-TSE nº 23.117, um ‘conjunto de dados de eleitores filiados a partido político, destinada ao gerenciamento pelo órgão partidário responsável por seu fornecimento à Justiça Eleitoral’. Trata-se, pois, de documento interno e produzido de forma unilateral pela agremiação, razão pela qual não se presta para a comprovação da filiação partidária. 2.  A juntada de documento - certidão que visaria comprovar situação anterior ao ano que antecede as eleições - não pode ser admitida quando apresentada somente perante a instância extraordinária. 3.  Em regra, não se admite juntada de documento em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 28209, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Filiação partidária. Decisão judicial. Reconhecimento. Vínculo tempestivo. Partido. Agravo regimental desprovido. [...] 2. Existindo decisão judicial reconhecendo o vínculo tempestivo com o partido, e não havendo notícia de que o decisum tenha sido reformado ou tido seus efeitos suspensos, é de se reconhecer o preenchimento do requisito da filiação partidária. [...]”

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 13098, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    Filiação partidária - Prova. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.

    (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 24403, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade. [...] 1.  Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político [...]”

    (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Eleições 2012. Filiação partidária. Comprovação. 1. Certidão emitida por Cartório Eleitoral, atestando a regularidade do vínculo com agremiação partidária, é documento que possui fé pública, sendo apto, portanto, a evidenciar a regularidade da filiação, nos termos da Súmula nº 20/TSE. 2.  Se a Corte de origem concluiu que a documentação acostada aos autos demonstra a regular filiação partidária da candidata, não é possível rever essa premissa sem incorrer no vedado reexame de fatos e provas (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). [...]

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 39056, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1728, rel. Min. Luciana Lóssio, Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 15827, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “[...] Registro de candidato. Vereador. Eleições 2012. [...] Filiação partidária. Comprovação. Documentos unilaterais. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Peculiaridades do caso concreto. Cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas testemunhais não acarreta cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as particularidades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa. [...] 3. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato, tais como ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados, não são aptos a comprovar a filiação partidária. Não incidência da Súmula nº 20/TSE. [...]”

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 22247, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “Registro. Filiação Partidária. 1. Para modificar a conclusão da Corte de origem, de que o candidato comprovou a sua filiação partidária, seria necessário examinar as provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral e a relação oficial do sistema Filiaweb de filiados ao partido, na qual consta o nome do candidato, são suficientes para comprovar a sua filiação partidária. 3. Nos termos do art. 8º, IV, da Res.-TSE 23.117, a relação oficial de filiados constitui uma ‘relação fechada que, desconsiderados eventuais erros pelo processamento, será publicada pela Justiça Eleitoral e cujos dados servirão para o cumprimento das finalidades legais’ [...]”"

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 16434, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. 1. A ata da reunião de fundação do partido, realizada em período próximo a um ano antes da eleição em que figura a assinatura do candidato, comprova a filiação partidária, nos termos da Súmula-TSE nº 20. 2. Não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 3716, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 30267, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. - Revela-se comprovada a filiação partidária, nos termos da Súmula-TSE nº 20, se, conforme indicado no acórdão regional, o candidato trouxer aos autos relatório emitido pelo Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizado há mais de um ano da eleição, no qual ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, averiguando-se, portanto, não se tratar de documentos produzidos unilateralmente. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 8593, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Documentos produzidos unilateralmente. Desprovimento. 1.   Consoante a jurisprudência do TSE, a ficha de filiação partidária, a declaração de dirigente partidário e a lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb, documentos produzidos unilateralmente, não se revestem de fé pública. Portanto, não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 3º, V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 2536, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Filiação partidária. Não comprovação. Desprovido. [...] 3.  A comprovação da filiação partidária nas eleições 2008 não desfaz a necessidade de comprová-la em relação à nova candidatura, quanto mais no presente caso, em que o sistema informatizado da Justiça Eleitoral não vincula o nome do ora agravante a qualquer partido político. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 15082, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. 1. A ata de reunião da comissão provisória do partido, realizada em período próximo a um ano antes da eleição, em que figura a assinatura do candidato na lista de presença comprova a filiação partidária, nos termos da Súmula nº 20 do TSE. 2. Não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 28968, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 68862, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Comprovada a filiação partidária por outros elementos de prova, nos termos da Súmula TSE nº 20, não há óbice ao deferimento do registro de candidatura. 2. Não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito. [...]. NE: Trecho do voto do relator: ‘[...] o acórdão recorrido assinalou que o candidato apresentou comprovante de pagamento de contribuição partidária datado de 20.9.2011, que comprova a filiação partidária do candidato [...]’"

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 16578, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. - Revela-se comprovada a filiação partidária, nos termos da Súmula TSE nº 20, se, conforme indicado no acórdão regional, o candidato trouxer aos autos relatórios emitidos no Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizados há mais de um ano da eleição, nos quais ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, averiguando-se, portanto, não se tratar de documentos produzidos unilateralmente. [...]”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 60871, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    "[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Cerceamento de defesa. Inexistência. Filiação partidária. Prova. Documentos produzidos unilateralmente. Impossibilidade. [...]. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a coligação que requereu o registro de candidatura da agravante foi devidamente notificada sobre a ausência de prova da filiação partidária e se manifestou na tentativa de suprir a falha, conforme previsto no art. 47 da Resolução-TSE 23.373/2011. 2. Documentos produzidos unilateralmente não são aptos a comprovar que a filiação partidária foi regular e tempestiva. [...] NE: Trecho do voto da relatora: ‘Ao contrário do que alega a agravante, uma vez constatada a ausência de condição de elegibilidade ou a existência de causa de inelegibilidade, não há previsão de que o candidato seja pessoalmente notificado para se manifestar nem há ordem de precedência na notificação’".

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 4444, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária um ano antes do pleito. Prova. Documentos unilaterais. Inadmissibilidade. Não Provimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente - tais como a ficha de filiação partidária e a cópia do comunicado de desfiliação do partido ao qual pertencia, apresentados pela agravante - não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14, § 3º, V, da CF/88 e 9º da Lei 9.504/97, consistente na filiação partidária um ano antes do pleito. 2.  Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 41743, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. [...] 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, documentos produzidos unilateralmente por candidato ou partido, tais como ficha de filiação e declaração de dirigente, não são aptos a comprovar a filiação partidária.”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 16318, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 195855, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Filiação partidária. Não comprovação. Documento unilateral. [...] 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é iterativa no sentido de que a ficha de filiação não se sobrepõe ao cadastro eleitoral [...]

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 8567, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 16940, rel. Min. Luciana Lóssio; o Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe n°287817, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. [...] 2.  Documentos produzidos unilateralmente pelo partido não são aptos a comprovar a filiação partidária. 3. Somente é permitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do registro se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência prevista no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...]”

    (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 34891, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. [...] 2. Documentos produzidos unilateralmente pelo partido não são aptos a comprovar a filiação partidária. [...] NE: Apresentação da ficha de filiação partidária.”

    (Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 41023, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “Registro. Filiação Partidária. [...] 2. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a ata de convenção partidária e a ficha de filiação não são documentos hábeis para a prova do vínculo com o partido político. [...]”

    (Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 38085, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “Consulta. [...]”. NE: Trechos do voto da relatora: “A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária.”

    (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “[...]. 1. Conquanto a Súmula nº 20/TSE possibilite que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados, in casu, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados não eram aptos a comprovar a filiação partidária do recorrente, porquanto produzidos unilateralmente pela agremiação. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 529503, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Filiação partidária. Documentos produzidos unilateralmente. Ausência de fé pública. Súmula nº 20/TSE. Não incidência. Indícios. Irregularidades. Assinaturas. [...]. 4. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato - na espécie, ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados extraída do respectivo sistema - não são aptos a comprovar a filiação partidária, por não gozarem de fé pública. Não incidência da Súmula nº 20/TSE. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 338745, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] 1. Se consta do cadastro da Justiça Eleitoral registro da filiação de eleitora na agremiação partidária, o que foi corroborado por outros documentos acostados aos autos, deve ser reconhecida a regularidade da referida filiação. 2. Reconhecida a desídia do partido em incluir o nome da filiada na lista encaminhada à Justiça Eleitoral, correto o juízo eleitoral que deferiu o pleito formulado pela interessada, com base no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95. [...]”

    (Ac. de 26.11.2009 no REspe nº 35.793, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: “Quanto à alegação [...] de que os relatórios extraídos do banco de dados da Justiça Eleitoral não seriam aptos a fazer prova da data do seu desligamento do partido, em razão da fragilidade do sistema, tal tese não há como prevalecer. [...] ‘embora o sistema ELO possua características próprias é certo que a Justiça Eleitoral é órgão competente para prestar essas informações e que estas detém presunção juris tantum de veracidade e somente podem ser desconstituídos por meio próprio [...]' [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Filiação Partidária. [...]. 1. O candidato que busca o registro de sua candidatura por partido político diverso do qual se encontra filiado descumpre o disposto no art. 18 da Lei nº 9.096/95 e no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 7.10.2008 no AgR-REspe nº 31.706, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Ausência. Filiação. Inaplicabilidade. Súmula nº 20 do TSE. Documentos inidôneos. Ficha de filiação partidária. Ata. Reunião. Partido político. Ausência. Presunção. Veracidade. [...]. 1. A Súmula nº 20 do TSE possibilita que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados. No entanto, no caso, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados pelo recorrente não eram idôneos. 2. Ademais, esta Corte se manifestou no sentido de que ‘A ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilateral e não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura’  (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em 25.9.2006). [...]”

    (Ac. de 18.9.2008 no AgR-REspe nº 29.695, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Pretenso candidato que, mesmo após a declaração da Corte Regional quanto à insuficiência das provas carreadas aos autos, não colacionou outros documentos comprobatórios da regularidade de sua filiação partidária. Sequer por ocasião da interposição do recurso especial desincumbiu-se de diligenciar em tal sentido. Inaplicabilidade da Súmula nº 20/TSE. 2. A ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilateral e não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura. 3. A conclusão a que chegou a Corte Regional sobre a inidoneidade da prova de filiação partidária não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no ARESPE nº 26.859, rel. Min. José Delgado.)


    “[...]. 2. A certidão expedida pelo cartório eleitoral de primeiro grau contendo o registro de que o candidato está filiado ao partido de sua escolha, em período anterior a um ano antes da eleição, sem questionamento do Ministério Público ou de terceiros quanto aos seus aspectos materiais e formais, constitui prova suficiente para os fins exigidos pela legislação eleitoral para instruir pedido de registro de candidato. 3. A prova de filiação partidária pode ser feita por qualquer meio idôneo. 4. É demasiado exigir que a prova da filiação partidária só possa ser feita pelo depósito das listas dos filiados a ser feita pelos partidos, conforme exigência formal do artigo 19 da Lei nº 9.096/95. 5. Recurso do Ministério Público Eleitoral recebido como especial e não provido, confirmando-se o acórdão que deferiu o registro do candidato”.

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 977, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à eficácia probatória da certidão fornecida pelo cartório, que comprovaria a duplicidade da filiação do candidato, já foi exaustivamente explicado que tal documento não possuía validade, pois firmado por pessoa sem competência legal para fazê-lo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. no 22.132, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. A certidão firmada por chefe de cartório, que atesta a data de filiação partidária constante da lista encaminhada pelo partido do pré-candidato, tem fé pública. Sua desconstituição só poderá ser realizada por meio da argüição de falsidade (arts. 387, 390 e ss. do CPC)”.

    (Ac. de 26.8.2004 no REspe nº 21.962, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no RO nº 927, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. 4. O ato de filiação a partido político é formal e depende de determinados procedimentos e expressa aprovação. 5. A Súmula nº 20 do TSE permite que se prove a filiação por outros meios se o nome de determinada pessoa não consta da relação de filiados. É possível também provar por outros meios a não-filiação de alguém que conste da relação de filiados. [...].”

    (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Prova de filiação partidária das testemunhas. Documentação que pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. [...] A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas consiste em documentação de que a parte pode munir-se sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]”

    (Ac. nº 617, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 618, de 29.5.2003, da lavra do mesmo relator.)

     

    “Registro de candidatura. Filiação partidária. Ato formal. Inexistência. Nome na lista. Ausência. Comprovação de falta de filiação. Outros meios. Certidão do cartório. Possibilidade. Hipótese excepcional. Recurso conhecido e provido.” NE: Trecho do voto-vista: “[...] a nossa Súmula nº 20 permite que se prove a filiação por outros meios se o nome de determinada pessoa não consta da relação. Creio que é possível, também, provar por outros meios a não filiação de alguém que conste da relação. [...]”

    (Ac. nº 20.348, de 2.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. 2. Candidata a vice-governadora. Filiação partidária. Ausência de comprovação. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] O suprimento da prova da oportuna filiação partidária, em sede de recurso especial, é incabível, uma vez que não é instância adequada para o exame de prova. [...].”

    (Ac. nº 20.319, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] Quanto às manifestações do partido sobre ter o embargante como filiado, não são suficientes, haja vista a necessidade de filiação partidária formal ou de anotações no cartório, inexistentes no caso. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 19.984, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Filiação partidária: prova. A autonomia dos partidos assegura-lhes regular os pressupostos e a forma de filiação aos seus quadros, mas a prova dessa filiação, para os fins constitutivos, é a prevista em lei (Lei nº 9.096/95, art. 19), que, admite-se, pode ser suprida por prova documental pré-constituída e inequívoca, não, porém, por simples declaração de dirigente partidário, posterior ao pedido de registro.”

    (Ac. nº 19.998, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Recurso ordinário recebido como especial. Registro de candidatura. Prova de filiação partidária. Súmula-TSE nº 20. Decisão regional que, analisando a prova dos autos, considerou a cópia da ficha de filiação partidária do recorrido documento idôneo para comprovar a filiação partidária. Impossibilidade de se infirmarem os fundamentos do aresto regional (Súmula-STF nº 279). Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 655, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Recurso especial. Registro. Eleições 2002. Impugnação. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária apreciada em processo próprio. Reabertura de instrução para oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de que não se conhece.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] tem-se por despicienda, aqui, a produção de prova testemunhal, principalmente quando, em procedimento próprio, o regional já externou juízo de valor sobre a prova apresentada, na oportunidade negando a inclusão da candidata como filiada ao partido desde a data ali requerida. [...]”

    (Ac. nº 20.042, de 10.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-comprovação. Apresentação de ata da reunião executiva do partido em embargos de declaração. Suficiência. Súmula nº 20 do TSE. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. nº 19.950, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


    “Recurso especial. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência de comprovação. Admissão de prova indireta por meios idôneos e incontestáveis. 1. O candidato pode comprovar sua filiação partidária por outros meios, desde que sejam idôneos e incontestáveis (Súmula-TSE nº 20). 2. Acórdão regional que conclui pela inidoneidade dos documentos apresentados. 3. Reexame de matéria de fato (Súmula-STF nº 279). 4. Recurso especial não conhecido.” NE: O candidato pretendia provar filiação mediante declaração do presidente do diretório municipal.

    (Ac. nº 20.034, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Eleições presidenciais. Autorização para registro de candidatura. Presidente e vice-presidente da República. Res.-TSE nº 20.993/2002. Requisitos atendidos. Deferimento. Transcorrido o prazo sem impugnação e estando em termos a documentação relativa à instrução do presente feito, bem como atendidos os requisitos legais e os da resolução pertinente (Res.- TSE nº 20.993/2002), é de se deferir o registro das candidaturas apresentadas pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), para os cargos de presidente e vice-presidente da República.” NE: “[...] suficiente, para a prova [...], a cópia de sua ficha de filiação. [...]”

    (Res. nº 21.155, de 1o.8.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Filiação partidária. Falta de comprovação no juízo eleitoral. Súmula nº 20 que estabelece que o pretenso candidato poderá provar, na instância em que pedir seu registro, juízo eleitoral nas eleições municipais, Tribunal Regional Eleitoral nas eleições estaduais, e no TSE, nas eleições presidenciais, que não constou da relação de filiados por equívoco ou desídia do partido, mas que está regularmente filiado a uma agremiação partidária.”

    (Ac. nº 16.555, de 5.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. 1. Constatado e comprovado o erro datilográfico ou de digitação quando da lavratura da certidão de filiação partidária, cumpre ao Tribunal, presente o requerimento do interessado, corrigir a inexatidão material verificada. [...].”

    (Ac. nº 278, de 17.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...]. A falha de Cartório Eleitoral não poderá prejudicar o candidato. [...].”

    (Ac. nº 229, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Constitucional. Eleitoral. Filiação partidária. Falta do atendimento desse requisito certificada pelo cartório. Comprovação pelo partido da condição de filiado. Recurso especial. Valoração da prova. Conhecimento. 1. A autonomia dos partidos políticos quanto a sua estrutura interna, organização e funcionamento flui diretamente de Constituição Federal para os estatutos, como se estes fossem uma lei complementar. A lei ordinária, portanto, não pode se sobrepor ao que estiver nos estatutos em se tratando de estrutura interna, organização e funcionamento. 2. Não sendo mais tutelados pela Justiça Eleitoral, como ocorria no regime constitucional anterior, os partidos políticos é que podem atestar, pela autoridade competente dos seus órgãos de direção, a filiação do eleitor aos seus quadros. A obrigação de remessa da lista de filiados ao cartório eleitoral é salvaguarda do próprio filiado contra eventual manobra da cúpula partidária visando alijá-lo. 3. Havendo, como neste caso, contradição entre o que certifica o cartório eleitoral e o que comprova o partido, inclusive através de publicação, à época, no Diário Oficial, a prova que predomina é a fornecida pelo partido. A hipótese não é de simples reexame de prova mas de valoração de prova. Recurso especial conhecido e provido para deferir o registro de candidatos do partido recorrente a senador e suplentes.”

    (Ac. nº 15.384, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira, red. designado Min. Edson Vidigal.)

     

    “Filiação partidária. Equívoco na certidão, expedida pela Justiça Eleitoral, corrigido ainda na instância ordinária. Decisão que importou violação ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.504/97.” NE: O candidato apontou, em embargos de declaração, o equívoco da certidão quanto à data da filiação, tendo o TRE assentado que a decisão não poderia ser modificada.

    (Ac. nº 232, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidato. 2. Filiação partidária. 3. Prova prevista no art. 14, III, da Resolução-TSE nº 20.100/98, mediante certidão expedida por cartório eleitoral. Lei nº 9.504/97, arts. 9, in fine, e 19 da Lei nº 9.096/95. 4. Cumprindo efetuar-se controle do prazo de filiação partidária, no âmbito da Justiça Eleitoral, há de atender-se o disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95, sem o que não cabe ter como satisfeito o requisito em apreço aos fins de registro de candidato. Não havendo candidatura avulsa, a prova da data de filiação partidária é indispensável para conferir se o escolhido em convenção já possui um ano de filiação ao partido. 5. Hipótese em que o recurso é especial e não ordinário. 6. Não há, assim, espaço para se considerarem provas outras, sequer discutidas no acórdão recorrido. 7. O fato de o candidato já haver concorrido em pleito anterior na legenda do partido, por si só, desde logo, não supre a exigência legal, que pressupõe comprovante atualizado expedido por cartório eleitoral. 8. Recurso ordinário examinado como especial e não conhecido.”

    (Ac. nº 179, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Recursos ordinários. Registro de candidatos. 1. Filiação partidária. Certidão do cartório comprovando que o requerente é filiado a partido diverso do que pretende se candidatar. Admitida prova em contrário. [...]. Provimento dos recursos.”

    (Ac. nº 168, de 1º.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Prova de filiação partidária. Arts. 19 e 58, da Lei nº 9.096/95. Considera-se como prova suficiente de filiação partidária aquela constante dos assentamentos do cartório eleitoral, quando por desídia ou má-fé, a agremiação partidária deixa de incluir o nome do candidato na lista enviada à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.”

    (Acórdãos nos 14.598, de 13.3.97, e 12.958, de 23.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Filiação partidária. Lista enviada à Justiça Eleitoral com atraso. Irregularidade suprida pela prova do tempestivo deferimento da filiação pelo partido, entregue em cartório. Hipótese em que não se pode falar em ausência de filiação. Recurso provido.”

    (Ac. nº 13.006, de 25.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidato. Filiação partidária. Nome de candidato que não consta das relações de filiados enviadas à Justiça Eleitoral. Comprovação da condição de filiada por ficha de filiação e anotações contidas no cartório eleitoral. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 13.627, de 23.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro de candidato. Filiação partidária. Nome de candidato que não consta das relações de filiados enviadas à Justiça Eleitoral. Comprovação da filiação por nominata do diretório municipal do partido. Condição de filiação garantida por liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.955, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Filiação partidária. Prova. Prova-se a filiação partidária mediante certidão, fornecida pelo escrivão eleitoral, com base nas relações enviadas pelos partidos. Possível, entretanto, seja demonstrado haver equívoco naquelas listas, com omissão de nome de determinado eleitor. Matéria de fato insuscetível de reexame no julgamento do especial.”

    (Ac. nº 12.917, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Recurso especial. Dupla filiação. Arts. 21 e 22 da Lei nº 9.096/95. Pelo sistema introduzido pela lei em referência, a dupla filiação somente se terá comprovada por meio das relações enviadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, na forma prevista nos arts. 19 e 58 do referido diploma legal. Hipótese não configurada no caso. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.853, de 16.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Recurso especial. Filiação partidária. Comprovada a filiação partidária, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.096/95, satisfeita está a condição de elegibilidade, mesmo que o nome do candidato não conste da relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.”

    (Acórdãos nos 12.961, de 12.9.96, 12.967, de 17.9.96 e 12.957, de 30.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    “Consulta. Expedição de certidão comprobatória de filiação partidária para fins de registro de candidatura. Compete ao Cartório Eleitoral, através do Escrivão Eleitoral, expedir certidão comprobatória da filiação partidária, para fins de registro de candidatura a cargo eletivo, com base na última relação de eleitores conferida e arquivada, a teor do disposto no art. 36, parágrafo 3º da Resolução nº 19.406/95.”

    (Res. nº 19.584, de 30.5.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)