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Generalidades

  • “Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2. A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...].”

    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão.[...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 206497, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Filiação - Duplicidade – Obstáculo à primeira - Irrelevância. Vício relativo à primeira filiação não afasta, automaticamente, a duplicidade.”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 233894, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Não se aplica ao agravante, que por cerca de 1 ano e 5 meses permaneceu filiado a duas agremiações partidárias, a compreensão que vem sendo adotada por este e. Tribunal Superior, de que ‘apenas se comprovada a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral e à agremiação partidária, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, se afasta a incidência da duplicidade de filiação’ [...].”

    (Ac. de 6.8.2009 no AgR-AI nº 10.704, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Duplicidade de filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Notificação da Justiça Eleitoral. Inexistência. Dupla filiação caracterizada. Não-provimento. 1. Ausente a notificação da Justiça Eleitoral sobre a novel filiação partidária e constando o nome do agravante na lista de filiados de dois partidos políticos, configura-se a duplicidade de filiação a ensejar o cancelamento de ambas.[...]”

    (Ac. de 5.3.2009 no AgR-REspe nº 34.773, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2008. Registro de candidatura. Falta. Filiação partidária válida. Irrelevância. Recurso. Decisão. Declaração de duplicidade de filiação. Ausência. Efeito suspensivo. [...] 1. A declaração de duplicidade de filiação partidária, em processo específico, impede o deferimento do registro de candidatura por falta de filiação partidária válida. Precedentes. 2. O recurso interposto contra decisão que reconheceu a duplicidade de filiação partidária não tem o condão de suspender os efeitos da mesma (artigo 257, do CE). Precedentes. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 31.291, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Candidato. Registro. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Reexame de provas. Impossibilidade. [...] 1. A dupla filiação, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95 acarreta a nulidade de ambas e, conseqüente, o indeferimento do registro de candidato. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Firmada a dupla filiação no acervo fático-probatório, nas instâncias ordinárias, chegar a conclusão diversa, no especial, esbarra no óbice da súmula 7/STJ e da súmula 279/STF. [...]”

    (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.179, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Registro. Filiação partidária. - Considerando que a sentença do juízo eleitoral - que reconheceu a duplicidade de filiação em processo específico - foi reformada pela Corte de origem, não há falar em óbice ao deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 33.224, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. Aferição. Processo de registro. 1. Nada impede que a Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, analise a condição de elegibilidade atinente à filiação partidária do candidato, não sendo, portanto, necessário que eventual duplicidade seja discutida em prévio processo específico. 2. Para afastar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, que concluiu configurada a duplicidade de filiação e, conseqüentemente, não atendida a respectiva condição de elegibilidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.803, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Pedido de registro de candidatura. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. É entendimento pacífico no e. TSE que, ‘se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo’  [...] 2. In casu, a presente ação cautelar foi proposta posteriormente ao pedido de registro e, pois, a liminar com vista a concessão de efeito suspensivo nos autos em que se discute a duplicidade de filiação não terá o condão de afastar a negativa do registro. Daí, ausente o fumus boni juris que pudesse sustentar o próprio periculum in mora. 3. Se o próprio agravante reconhece que seu pedido de registro já foi indeferido por ausência de regular filiação partidária, não existe provimento liminar autônomo, ao tempo do pedido do registro, capaz de modificar essa situação, pois as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro [...].”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-AC nº 2910, rel. Min. Eliana Calmon; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AREspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 25.9.2006 no AREspe nº 26886, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 21983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; o Ac. de 19.8.2004 no REspe nº 21719, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; o Ac. de 6.4.2004 no AG nº 4556, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro. Candidata. Vereador. Filiação partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico, implica, em tese, óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. Se não há nenhuma medida judicial suspendendo os efeitos da decisão, que declarou a nulidade das filiações do candidato, há de prevalecer, para todos os efeitos, esse decisum. [...]”

    (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.359, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Pedido de registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. As condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. [...] 2. O registro é de ser indeferido quando o candidato teve sua filiação partidária cancelada em processo específico. [...] 3. In casu, foi constatada à época do pedido de registro de candidatura a ausência de uma das condições de elegibilidade (filiação partidária singular e válida), pois, em processo autônomo, foi reconhecida a dupla filiação do agravante e determinado o cancelamento de ambas. Ademais, o agravante não demonstrou que teria obtido provimento liminar que emprestasse efeito suspensivo à decisão que reconheceu a dupla filiação [...].”

    (Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29606, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2008 no REspe nº 29200, rel. Min. Eros Grau; Ac. de 13.2.2007 no AgRg no REspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; Ac. de 31.10.2006 no RO nº 1132, rel. Min. Caputo Bastos; e a dec. monocrática de 8.9.2008 no REspe nº 29532, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] a) O pedido de desligamento do recorrente do PDT ocorreu como feito em 29.9.2005 e recebido em 30.9.2005; b) conforme registrado na ata do partido, o pedido do recorrente foi recebido com data retroativa para que lhe fosse possível comprovar um ano de filiação no novo partido, no caso, o PL, para candidatar-se nas eleições de 2006; c) o proceder acima registrado teve como objetivo burlar a legislação eleitoral; d) o atestado de que o nome do recorrente estaria equivocadamente na lista dos filiados foi mais uma tentativa de afastar a exigência de um ano de filiação partidária. 2. Registro, por acréscimo, que a tese trazida no agravo regimental também não possui respaldo na jurisprudência do TSE. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 é claro ao exigir a dupla comunicação imediata (ao partido e à Justiça Eleitoral) por parte do interessado.”

    (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.246, rel. Min. José Delgado.)


    “[...] Comunicação de desfiliação após o envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 1. A comunicação de desfiliação partidária à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária deve ser feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, sob pena de se caracterizar a dupla filiação partidária. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1.195, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “[...] 1. A duplicidade de filiação partidária acarreta a falta de uma das condições de elegibilidade. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26.710, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 é expresso ao asseverar que (fl. 111): ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; [...]’ 3. A apresentação de pedido de desfiliação, tão-somente, ao partido político, mesmo que endereçado ao juízo eleitoral, não supre às exigências do dispositivo legal retrocitado. 4. Foi criada perfeita correlação entre o princípio da finalidade e a norma em apreço, pois o art. 22 da Lei nº 9.096/95 visa a impedir que a dupla filiação desvirtue o certame eleitoral, sendo essa a finalidade da norma em discussão. 5. Caso o aludido princípio fosse interpretado com o intuito ‘[...] de assegurar ao eleitor maior leque de opções quanto ao seu voto’, nenhum dos fatores de elegibilidade ou causas de inelegibilidade criariam óbice aos registros de candidaturas, tornando, inclusive, insubsistente toda legislação pertinente. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 no EDclEDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


    “[...] Se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É assente na jurisprudência do TSE que as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe nº 26.886, rel. Min. Gerardo Grossi.)


    “[...] 1. A embargante sustenta que, no caso concreto, não há que se falar em dupla militância. Busca interpretar o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 de forma equivocada. Tal dispositivo é expresso ao tratar de dupla filiação, o que, in casu, restou configurada, como se depreende das razões do aresto embargado. 2. Da exegese do artigo retrocitado, verifica-se que é possível que haja dupla filiação, sem, contudo, restar configurada dupla militância. Assim, é caso de indeferimento de registro de candidatura a simples ocorrência de dupla filiação, nos moldes conferidos pelo dispositivo legal mencionado. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no EDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


    [...] Filiação partidária. Duplicidade. [...]” NE: Impossibilidade de restabelecimento da filiação partidária em razão da inaplicabilidade do Enunciado nº 14 da súmula do TSE, já cancelado, e insubsistência da alegação de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 9.096/95.

    (Ac. nº 5.691, de 8.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


    “Registro de candidato. Duplicidade de filiação. Declaração de nulidade de filiação. Sentença transitada em julgado. Prova. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo regimental desprovido”. NE: Candidato que não demonstrou ter comunicado sua desfiliação ao partido político e à Justiça Eleitoral. “[...] O ônus da prova incumbe a quem alega. Cabia ao próprio recorrente provar a existência de sentença transitada em julgado declarando a nulidade de sua filiação.”

    (Ac. nº 24.427, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “Recurso especial. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Duplicidade. Filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Não-conhecimento. I – O Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura com base no entendimento de que não há nos autos prova de que o recorrente, ao filiar-se ao Partido Social Cristão, tenha, imediatamente, comunicado à Justiça Eleitoral o seu desligamento do Partido Democrático Trabalhista. II – Sobre o tema, o TSE já se manifestou no seguinte sentido: ‘[...] quem não comprovar a filiação a novo partido nos estritos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos –, incide em dupla filiação, com a conseqüente nulidade de ambas’ [...]. III – Hipótese em que busca o recorrente revolver matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial (súmulas nºs 7/STJ e 279/STF).”

    (Ac. nº 22.009, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


    “[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


    “[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

    (Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido os acórdãos nºs 22.132, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes; e 22.132, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “[...] Registro. Duplicidade de filiação partidária. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outro, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. Havendo adesão a partidos distintos sob a égide da Lei nº 9.096/95, há duplicidade de filiação. [...]”

    (Ac. nº 23.502, de 21.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “Consulta. Respondida nestes termos: Quem se filia a novo partido ‘deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’, nos precisos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos.” NE: “A nulidade do parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos, como nulidade cominada, opera-se de pleno direito, independentemente de demonstração de prejuízo”.

    (Res. nº 21.572, de 27.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]”

    (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. Duplicidade. Filiação partidária. Não caracterização. 1. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outra agremiação, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. 2. Recurso provido.”

    (Ac. nº 20.181, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação. Candidata filiada a partido que sofreu fusão. Nova filiação posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação ao juiz eleitoral e ao partido anterior (art. 22 da Lei nº 9.096/95). A criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, não implica cancelamento automático das filiações efetivadas anteriormente. Se nova filiação é posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95, não tem aplicação a Súmula nº 14 do TSE. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 18.849, de 26.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)


    “Registro de candidatura. Dupla filiação. Incide em duplicidade de filiação o candidato que, filiado a um partido político, integra órgão de direção de outra agremiação partidária. Recurso especial não conhecido.” NE: A comprovação de que o interessado integra órgão de direção de partido, para o que se faz necessária prévia filiação, supre a ausência de seu nome na relação de filiados.

    (Ac. nº 17.370, de 27.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


    “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação. Duplicidade. Não-caracterização. 1. A adesão a duas agremiações partidárias distintas, sob a égide de legislação diversa, não configura duplicidade de filiação, mormente quando a inscrição nas fileiras partidárias se deu em anterior à preconizada na Lei nº 9.096/95, art. 19. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.”

    (Ac. nº 16.589, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Recurso especial. Filiação partidária. Lei nº 5.682/71. Duplicidade. Inexistência. Não configura duplicidade se ambas as filiações ocorreram sob a disciplina da Lei nº 5.682/71 (arts. 67, § 2º e 69, IV). Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.934, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    “Registro de candidato. Nova filiação ocorrida antes da remessa das listas de filiados. Duplicidade não caracterizada. I – A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 de Lei nº 9.096/95, só se caracteriza se a nova filiação ocorrer após a remessa das listas previstas no art. 58, parágrafo único da mesma lei. (Recursos nºs 12.851, 12.852, 12.855 e 12.844.) II – Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.932, de 12.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 12.886, de 16.9.96, rel. Min. Francisco Rezek e 13.504, de 7.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Inexistência. [...] A duplicidade de filiações somente restará configurada se o nome do eleitor estiver incluído em relações de filiados enviadas por diferentes partidos à Justiça Eleitoral no mês de dezembro/95. [...]. Recurso não conhecido.”

    (Acórdãos nºs 12.864 e 12.857, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    “[...] Dupla filiação. Lei nº 9.096/95, art. 58, parágrafo único. Prevalência da última filiação, nos termos do direito anterior, aplicando-se o novo regime após as remessas das listas pelos partidos políticos.”

    (Acórdãos nºs 12.879 e 12.884, de 10.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)