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Direitos políticos

  • Generalidades

    “Petição. Partido da república (PR). Alterações estatutárias. Registro. Deferimento parcial. 1. O partido político é obrigado a observar, na elaboração de seu programa e estatuto, as disposições constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos. 2. Aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária. 3. Pedido deferido parcialmente.”

    (Ac. de 3.9.2014 no RGP nº 305, rel. Min. Luciana Lóssio).

     

    “[...] Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. [...]  3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”

    (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, Rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado. - É nula a filiação partidária ocorrida no período em que os direitos políticos se encontram suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. [...].”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 19571, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. 2. Por inexistir filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito, deve ser indeferido o registro de candidatura em vista da ausência desta condição de elegibilidade. [...].”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.907, rel. Min. Eliana Calmon.)

     

    “Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Filiação partidária. 1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acórdão nº 12.371, relator Ministro Carlos Velloso, subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos. 2. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096/95. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. nº 22.980, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...]. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. [...]. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuração. [...]. 3. A inelegibilidade atinge tão-somente o jus honorum, não se impondo – à míngua de incidência de qualquer das hipóteses do art. 15 da Constituição Federal – restrição ao direito de filiar-se a partido político e/ou exercer o direito de votar. Precedentes. [...].”

    (Ac. nº 22.014, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Registro de candidato. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos suspensos. Condição de elegibilidade satisfeita depois de encerrados o período de alistamento e o prazo para deferimento de filiação partidária. Ausência de condições de elegibilidade. Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária. Recurso desprovido”.

    (Ac. de 24.9.2004 no REspe nº 22.611, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “[...]. Prefeito reeleito. Cassação do diploma no segundo mandato. Configuração de terceiro mandato. [...]. Indeferimento do registro. Prefeito reeleito no pleito de 2000, que teve seu diploma cassado no segundo mandato, não pode concorrer para o mesmo cargo, no mesmo município, porquanto configura um terceiro mandato sucessivo. [...].” NE: Candidato cujo diploma foi cassado em decorrência de abuso de poder, sofrendo a sanção de inelegibilidade, não tem os direitos políticos suspensos, não sendo comprometida, pois, a sua filiação partidária.

    (Ac. nº 23.430, de 23.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    “Recurso especial. Eleição 2004. Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula-TSE nº 1. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. Incide a Súmula-TSE nº 1 quando proposta, antes da impugnação do registro, ação desconstitutiva contra a decisão que rejeitou as contas. Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade.”

    (Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 23.351, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 30.9.2004 nos EDclREspe nº 23.351, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “Recurso especial. Fungibilidade. Registro indeferido. Filiação partidária e domicílio eleitoral extemporâneo. Só poderá filiar-se a partido candidato em pleno gozo de seus direitos políticos. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 333, de 22.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

    “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.”

    (Ac. nº 15.395, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    “Registro. Impugnação. Filiação partidária. Direito de votar. Direito de ser votado. A filiação se opera perante o partido. Inocorrência das supostas violações aos textos legais indicados. Cerceios não demonstrados. Recursos não conhecidos.” NE: As inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.

    (Ac. nº 14.222, de 6.11.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)