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Generalidades

  • “Consulta. [...]”. NE: Trecho do voto da relatora: “[...] somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa causa para a desfiliação do partido de origem. [...] Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa [...]. Para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE.”

    (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    NE: “[...] A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)


    “[...] Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

    (Ac. de 17.4.2008 nas Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1º, § 1º, da Res. nº 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.” NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

    (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)


    “Petição. Justificação de desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido. Havendo consonância do partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do partido.”

    (Res. nº 22.705, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)


    “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.- TSE nº 22.610/2007.”

    (Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)


    “[...] Não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610 – que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária – uma vez que este Tribunal editou tal resolução a fim de dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, bem como com base no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos.)