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Desfiliação partidária – Justa causa

  • Generalidades

    As decisões relacionadas à perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária constam no volume 11 Mandato eletivo, item Cassação ou perda do mandato.

     

    “Direito eleitoral. Registro de partido político. Partido da mulher brasileira - PMB. Anotação de alteração estatutária. Deferimento parcial. Hipótese [...] V. Multa em caso de desfiliação partidária 11. A exigência de fidelidade partidária não se compatibiliza com a cobrança de multa. A imposição de multa no caso de desfiliação permite ao partido apropriar-se de instituto que tem como objetivo a proteção da democracia para o fim de atender a interesses patrimoniais próprios. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 4.4.2019 no RPP nº 155473, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

     

    “Consulta. Fidelidade partidária. Justa causa. Art. 22-A, III, da Lei 9.096/95. Consulta conhecida e respondida negativamente. 1. A justa causa, que consubstancia mitigação da regra da fidelidade partidária, deve ser interpretada estritamente, de modo a preservar a vinculação eleitoral e partidária decorrente da eleição do parlamentar e a evitar que as agremiações partidárias sejam desfalcadas de suas representações 2. A indagação formulada pelo consulente deve ser conhecida e respondida da seguinte forma: Pergunta: ‘A hipótese da justa causa definida pelo art. 22-A, III, da Lei 9.096/95 garante a migração para partidos diversos, com a preservação do mandato eletivo, dos vereadores eleitos, tanto para: i) concorrerem a cargos eletivos municipais nas eleições seguintes à sua posse - quando poderiam pleitear a renovação do mandato ou o cargo de prefeito; como para ii) concorrerem aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador de Estado, Governador Distrital, Senador ou Presidente da República, nas eleições gerais seguintes à sua posse no mesmo mandato de vereador?’ Resposta: Não, pois a hipótese de justa causa de que trata o art. 22-A, III, da Lei 9.096/95 somente se aplica ao eleito que esteja ao término do mandato vigente, o que não se verifica em relação a vereador que se desfilie para concorrer nas eleições gerais subsequentes à respectiva posse no mandato municipal. Consulta conhecida e respondida negativamente, nos termos do voto do relator.”

    (Ac. de 13.3.2018 na CTA 60015955, rel. Min. Admar Gonzaga.)

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de justificação de desfiliação partidária. Vereador. Grave discriminação pessoal. Reconhecimento [...] 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’ [...] 2. In casu, a Corte Regional julgou procedente o pedido do agravado de desfiliação partidária por justa causa, em razão de grave discriminação pessoal, sem perda de mandato eletivo, tendo em vista que o partido anuiu à saída do filiado [...].”.

    (Ac. de 03.03.2016 no AgR-REspe nº 6424, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 9.10.2012 no AgR-AC nº 73425 Rel. Min. Arnaldo Versiani, Ac de 21.8.2014 no AgR-Pet nº 89416, Rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Senador [...] 2. Na linha da jurisprudência do STF ‘a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor’ (ADI nº 5.081/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 27.5.2015).

    (Ac. de 3.3.2016 no AgR-Pet nº 5957, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de justificação de desfiliação partidária. Vereador. Declaração contendo anuência de presidente de diretório municipal de partido político. Posterior resistência. Instrução processual. Discriminação pessoal negada. Ausência de justa causa. Recurso especial. Pressuposto específico de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Falta de comprovação. Manutenção pelos próprios fundamentos. Desprovimento. Prejuízo da ação cautelar nº 415-86/SC. 1. A declaração de aquiescência fornecida pelo Presidente do Diretório Municipal da Legenda não possui presunção absoluta, a fim de comprovar a justa causa para a desfiliação requerida. 2. In casu, a Corte de origem entendeu que a declaração fornecida pelo Presidente do Diretório Municipal juntada aos autos não possuía idoneidade para comprovar a justa causa para a desfiliação requerida, porque teve sua validade refutada de forma contundente pela legenda - a qual sustentou não ocorrida a grave discriminação pessoal alegada -, além de haver se revelado como reprodução mecânica de outras que teriam embasado ações diversas patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia. 3. Diante desse quadro, procedeu à instrução processual do feito e, após a análise dos elementos coligidos, assentou que a aduzida justa causa não restou demonstrada, haja vista que o Agravante gozava de prestígio e apoio e que sua aproximação de Deputado Federal não ensejou discriminação, como aduzido, mas estava direcionada à realização do projeto político pessoal de lançar sua candidatura ao cargo de Deputado Estadual nas eleições vindouras, garantia não obtida junto ao partido do qual se desligou. 4. No especial fundado apenas no art. 276, I, b, do CE, o ora Agravante limitou-se a transcrever ementas dos julgados apontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a partir das quais não é possível aferir se existe similitude fática entre a situação analisada no acórdão objurgado e as decididas naqueles pronunciamentos. 5. Nos arestos paradigmas, os Tribunais competentes consignaram que o documento fornecido pelo partido mostrou-se apto, não havendo, a partir dos trechos reproduzidos, como verificar se foi contestado pelo próprio subscritor, qual era seu conteúdo e se foi o único considerado para entender-se pela ocorrência da justa causa para a desfiliação. Na hipótese, diversamente, a declaração - na qual ausente menção expressa à perseguição política aduzida - foi impugnada pela pessoa que aassinou, tendo sido reputada inidônea pela Corte a quo, a qual concluiu, com base nas demais provas colacionadas, pela inexistência da discriminação alegada, tendo o desligamento acontecido para que o Agravante pudesse ter sua candidatura a outro cargo admitida. 6. Como se nota, na espécie, não há que se falar em concordância do partido quanto à caracterização de fatos justificadores da desfiliação, seja mediante o que consta da declaração, seja considerando-se a contestação desde o primeiro momento em que lhe coube manifestar-se. 7. Os argumentos expendidos no regimental, portanto, são insuficientes para ensejar a modificação do decisum vergastado, no qual confirmada a inadmissão do apelo. 8. Agravo regimental desprovido, com o reconhecimento da insubsistência dos efeitos da liminar deferida na ação cautelar apensa, de nº 415-86/SC, a qual, a seu turno, julgo prejudicada. 9. Comunique-se ao Regional”.

    (Ac. de 1.12.2015 no AgR-AI nº 17043, rel. Luiz Fux.)

     

    “Consulta. [...]”. NE: Trecho do voto da relatora: “[...] somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa causa para a desfiliação do partido de origem. [...] Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa [...]. Para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE.”

    (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...]. 3. A eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida partidária. [...]."

    (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    NE: “[...] A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

     

    “[...] Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

    (Ac. de 17.4.2008 nas Pet nos 2.754e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1º, § 1º, da Res. nº 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.” NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

    (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)

     

     

    “Petição. Justificação de desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido. Havendo consonância do partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do partido.”

    (Res. nº 22.705, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

     

    “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.- TSE nº 22.610/2007.”

    (Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

     

    “[...] Não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610 – que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária – uma vez que este Tribunal editou tal resolução a fim de dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, bem como com base no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos.)