- Generalidades

  • “Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria. Veiculação. Jornal. Responsabilidade. Terceiro. Prejudicialidade. Advento. Eleições. Não-caracterização. Exclusão. Veículo de comunicação. Relação processual. Atribuição. Ônus. Resposta. Impossibilidade. Texto da resposta. Relação. Fatos supostamente ofensivos. [...] 3. A disposição contida no art. 36 da Lei de Imprensa, que imputa a veiculação da resposta ao veículo de comunicação, cujo custo deve ser cobrado, posteriormente, do ofensor, não pode ser invocada para admitir que a Justiça Eleitoral tão-somente imponha o ônus ao jornal, sem estar ele no pólo passivo da representação. 4. A decisão que impõe a veículo de comunicação que não figurou no processo a obrigação de veicular direito de resposta cujo ônus é de terceiro, configura ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Direito de resposta. Desvirtuamento. Multa. Inaplicabilidade. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o. Recurso provido. O desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade prevista no art. 58, § 8o, da Lei n° 9.504/97, que se dirige apenas às emissoras divulgadoras da propaganda eleitoral gratuita.” NE: O dispositivo legal se refere “[...] à emissora que se recusar a divulgar ou divulgar de maneira incompleta a resposta concedida, ou mesmo em horário e programas distintos daquele em que transmitida a matéria ensejadora da resposta. [...]”

    (Ac. n° 21.280, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Desvirtuamento. O ofendido que tenha usado o tempo concedido, sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral, ut art. 58, III, f, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente.”

    (Ac. n° 625, de 24.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Desvirtuamento da resposta pelo candidato. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Dispositivo que se refere à emissora que se recusar a veicular a resposta, fazendo-o de forma incompleta, ou em horário ou programa diverso daquele em que transmitida a matéria que se pretende responder. [...]”

    (Ac. n° 72, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. n° 71, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Representação. Direito de resposta. [...] Desvirtuamento da resposta. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] A reiteração no não-cumprimento integral ou em parte da decisão que concede direito de resposta enseja a duplicação do valor da multa arbitrada ao infrator (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o). [...]”

    (Ac. n° 15.775, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)