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Penalidade

  • - Generalidades

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria. Veiculação. Jornal. Responsabilidade. Terceiro. Prejudicialidade. Advento. Eleições. Não-caracterização. Exclusão. Veículo de comunicação. Relação processual. Atribuição. Ônus. Resposta. Impossibilidade. Texto da resposta. Relação. Fatos supostamente ofensivos. [...] 3. A disposição contida no art. 36 da Lei de Imprensa, que imputa a veiculação da resposta ao veículo de comunicação, cujo custo deve ser cobrado, posteriormente, do ofensor, não pode ser invocada para admitir que a Justiça Eleitoral tão-somente imponha o ônus ao jornal, sem estar ele no pólo passivo da representação. 4. A decisão que impõe a veículo de comunicação que não figurou no processo a obrigação de veicular direito de resposta cujo ônus é de terceiro, configura ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Direito de resposta. Desvirtuamento. Multa. Inaplicabilidade. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o. Recurso provido. O desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade prevista no art. 58, § 8o, da Lei n° 9.504/97, que se dirige apenas às emissoras divulgadoras da propaganda eleitoral gratuita.” NE: O dispositivo legal se refere “[...] à emissora que se recusar a divulgar ou divulgar de maneira incompleta a resposta concedida, ou mesmo em horário e programas distintos daquele em que transmitida a matéria ensejadora da resposta. [...]”

    (Ac. n° 21.280, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Desvirtuamento. O ofendido que tenha usado o tempo concedido, sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral, ut art. 58, III, f, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente.”

    (Ac. n° 625, de 24.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Desvirtuamento da resposta pelo candidato. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Dispositivo que se refere à emissora que se recusar a veicular a resposta, fazendo-o de forma incompleta, ou em horário ou programa diverso daquele em que transmitida a matéria que se pretende responder. [...]”

    (Ac. n° 72, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. n° 71, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Representação. Direito de resposta. [...] Desvirtuamento da resposta. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] A reiteração no não-cumprimento integral ou em parte da decisão que concede direito de resposta enseja a duplicação do valor da multa arbitrada ao infrator (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o). [...]”

    (Ac. n° 15.775, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.) 

    • Cumulação

      “Degradar e ridicularizar. Direito de resposta. Arts. 53, § 1o, e 58 da Lei n° 9.504/97. [...] 2. Deferido o direito de resposta nos termos do art. 58, não cabe deferir a penalidade prevista no § 1o do art. 53 da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.286, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.288, do mesmo relator.)

       

      “Agravo regimental. Possibilidade de cumulação de pedidos de direito de resposta e de imposição de multa por propaganda irregular (art. 45, § 2o, da Lei n° 9.504/97). O direito de informação é livre desde que não viole dispositivo expresso em lei. Agravo improvido.”

      (Ac. n° 19.926, de 24.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Emissora de televisão. Divulgação de programa ofensivo a imagem de candidato. Pedido de direito de resposta. Imposição de multa. Cumulação. Possibilidade. O exercício do direito de resposta, destinado a conceder ao ofendido a oportunidade de esclarecer o eleitorado acerca de fatos que lhe foram imputados, não exclui o pagamento da multa, expressamente prevista no § 2o do art. 45 da Lei n° 9.504/97. Essa penalidade é também imponível a emissora que, infringindo legislação eleitoral durante a programação normal, incide em qualquer das proibições estabelecidas no caput do dispositivo. [...]”

      (Ac. n° 15.712, de 29.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts. 55, parágrafo único, e 58 da Lei n° 9.504/97 não se cumulam. Provimento em parte.”

      (Ac. n° 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)