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Candidato substituto

Atualizado em 11.2.2020

  • “Registro. Inelegibilidade. Desincompatibilização. [...]. 3. Observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decisão judicial que deu origem ao respectivo pedido, é possível a substituição de candidato a cargo majoritário a qualquer tempo antes da eleição.[...]"

    (Ac. de 14.8.2012 no REspe nº 166424, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Eleições 2006. Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da polícia federal. Ausência de comprovação. Desincompatibilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. [...] Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. O registro da chapa majoritária somente pode ser deferido se ambos os candidatos estiverem aptos. Em casos de indeferimento, cabe ao partido ou à coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto. [...]"

    (Ac. de 20.9.2006 no RO n° 1003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Recurso especial. Registro. Candidatura. Desistência. Substituição. Prazo. Fraude eleitoral. Inelegibilidade. Ausência. [...] Não fica caracterizada a fraude eleitoral quando a substituição de candidato ocorre nos moldes previstos na legislação de regência. [...]” NE:“[...] foram obedecidos os prazos para substituição, uma vez que tal pedido foi requerido antes das vinte e quatro horas antecedentes ao pleito, estabelecidas pela Justiça Eleitoral e dentro do prazo de dez dias hábeis à substituição que, in casu, contou-se da desistência da candidata substituída. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2006 no AgR-REspe nº 25543, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     “[...] Substituição de candidato. Desincompatibilização. Servidor público. Necessidade. Prazo de três meses antes do pleito. Art. 1°, II, l, da LC n° 64/90. Não provido.”

    (Ac. de 23.9.2004 no AgR-REspe n° 23135, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “Recurso especial. Registro de candidato. Desincompatibilização. Substituição. [...] 1. É válido o pedido de desincompatibilização dentro do prazo legal (LC n° 64/90, art. 1°, II, i). [...]” NE: Candidatura a prefeito e vice-prefeito; não é necessária nova solicitação de afastamento por candidatos que, após indeferido o registro, foram novamente indicados, com inversão da chapa.

    (Ac. de 21.11.2000 no REspe nº 18742, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Substituição. Servidor público. Desincompatibilização. O candidato substituto não está dispensado de cumprir os prazos de desincompatibilização, como fixados nas normas constitucionais e legais de regência da matéria. [...]” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. de 11.11.96 no REspe n° 13648, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1°, II, l da Lei Complementar n° 64/90.[...]” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

    (Ac. de 1º.10.96 no REspe n° 14036, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Servidor público. Desincompatibilização. Trata-se, na espécie, de candidata a cargo de vice-prefeito que exerce a função de diretora regional de educação do município. O prazo de desincompatibilização é de 4 (quatro) meses antes do pleito (art. 1°, inciso IV, letra a, da Lei Complementar n° 64/90). [...]” NE: Candidata substituta; a lei não excepciona o prazo de afastamento.

    (Ac. de 18.12.92 no REspe n° 13214, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

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