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Emendatio ou mutatio libeli

  • “Eleições 2012. [...]. Nova capitulação legal conferida ao fato descrito na denúncia. Emendatio libelli. [...] 4. O Regional, considerando os exatos fatos narrados na denúncia, reconheceu que a conduta do primeiro recorrente consistiu na prática do crime de falsidade ideológica (art. 350 do CE), enquanto o segundo recorrente praticou o fato típico definido no art. 353 do CE (uso de documento falso para fins eleitorais), ao valer-se do documento ideologicamente falso para instruir a impugnação ao registro de candidatura [...]. 5. Dada nova capitulação legal aos fatos, cuja oportunidade de defesa foi garantida e exercida pelos recorrentes, revela-se adequada a incidência do art. 383 do Código de Processo Penal, devidamente aplicado pelo Tribunal a quo. [...]”

    (Ac. de 17.9.2015 no REspe nº 1598, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 353 do código eleitoral. Configuração. Emendatio libelli [...] Havendo a simples correção na qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia - emendatio libelli -, é desnecessária a abertura de prazo para manifestação da defesa e produção de provas. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite a suspensão condicional do processo se já foi proferida a sentença penal condenatória [...]”.

    (Ac de 28.4.2015 no AgR-AI nº 21251, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.8.2008 no AgR-REspe nº 28569, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Inexistência de ofensa ao contraditório. Utilização de elementos do inquérito na fundamentação. Possibilidade. Continuidade delitiva que torna a pena superior a um ano. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Análise do animus de transferência eleitoral em recurso especial. Inviabilidade. Determinar terceiro a inserir declaração falsa em documento, público ou privado, para fins eleitorais. Crime do art. 350 do CE. Recurso desprovido. 1. Não ofende o princípio do contraditório sentença condenatória que, sem alterar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa (CPP, art. 383). 2. Elementos colhidos na fase de inquérito podem ser levados em conta na sentença, desde que ratificados em juízo ou corroborados por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Configurada a continuidade delitiva, sendo a pena mínima imposta, acrescida da majorante, superior a um ano, é inaplicável a suspensão condicional do processo. Súmula 243 do STJ. 4. A verificação do animus de mudança de domicilio eleitoral exige reexame de provas e fatos, o que é vedado nessa instância.Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 5. Comete o crime do art. 350 do Código Eleitoral quem atua de forma a determinar outrem a inserir declaração falsa em documento para fins eleitorais. Modalidade ‘fazer inserir’”[...]”

    (Ac de 24.3.2015 no REspe nº 4089, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

     

    “[...] Ação penal. Emendatio libelli. Possibilidade. Violação ao art. 384 do código de processo penal. Não configurada. Tese de atipicidade [...] 1. Se os fatos narrados na denúncia, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli. 2. In casu, não houve modificação quanto ao fato descrito na peça acusatória, mas nova classificação jurídica ao já descrito [...]”

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 179580, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    [...]. Habeas corpus. Vereador. Eleições 2008. Indução de inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 290 do Código Eleitoral. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Emendatio libelli. Nulidade ação penal. Ausência [...]. 2. Não há nulidade, também, quanto à desclassificação do crime pelo TRE/RS, do art. 299 do CE para o art. 290 do CE, pois o art. 383 do CPP possibilita que o magistrado atribua definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, a fim de que haja a correta subsunção da lei penal ao caso. 3. Ademais, na espécie a emendatio libelli favoreceu o paciente, pois implicou redução da pena inicialmente aplicada. 4. De todo modo, para modificar a conclusão da e. Corte Regional acerca da tipificação jurídica dos fatos descritos na denúncia seria necessária aprofundada incursão na prova dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta C. Corte. [...]

    (Ac. de 14.12.2011 no ED-HC nº 69040, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso especial. Crime eleitoral. Art. 349 do Código Eleitoral. Falsificação de documento particular para fins eleitorais. Cópia não autenticada. Tipicidade da conduta. Recurso desprovido. [...]. 4. Embora se trate de documento público (conta de luz) aquele cuja cópia teria sido falsificada (art. 297, § 2º, do Código Penal), havendo apenas recurso da defesa não pode ser determinada a mutatio libelli para incidência do art. 348 do Código Eleitoral, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus. (HC 59.682-BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe 3.8.2009) [...].”

    (Ac. de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Recurso especial. Procuração. Protesto de juntada posterior. Trancurso in albis do prazo solicitado. Atos tidos por inexistentes. Condenação criminal. Arts. 290 e 350 do Código Eleitoral. Alegação de afronta aos arts. 384 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Emendatio libeli (art. 383 do CPP). Ocorrência. A mutatio libeli (art. 384 do CPP) ocorre quando o juiz, com amparo nos fatos apurados, verifica elemento não exposto, explícito ou implicitamente, na peça acusatória, apto a desfigurar a qualificação jurídica proposta. ‘Não há falar em nulidade da decisão condenatória por infringência ao contraditório, em face da ocorrência da emendatio libeli (art. 383, do CPP) e não mutatio libeli (art. 384, do CPP), pois a nova classificação concretizou-se na simples correção da capitulação legal, em face dos fatos suficientemente narrados na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para manifestação da defesa'. [...]”
    (Ac. nº 21.595, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)