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Página Inicial temas Condutas vedadas a agentes públicos Representação ou investigação judicial
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Representação ou investigação judicial

As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 13 – Condutas vedadas a agentes públicos –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre competência para julgamento de representação para apuração de conduta vedada a agente público, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

  • Assistência

    “[...] AIJE. Conduta vedada. Contratação de servidores. Aplicação de multa. Finalidade eleitoral. Desnecessidade. Assistência simples. Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade da assistente para recorrer. Ausência de recurso do assistido. Ilegitimidade recursal. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. 1. A Corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/97, haja vista a não demonstração do caráter excepcional abrigado pela alínea d do mencionado dispositivo. A alteração dessa conclusão implicaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas. 3. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer [...]

    (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 51527, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 32984, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Eleições 2010. [...]. Representação. Conduta vedada. Cargo. Deputado estadual. Deferimento. Pedido de assistência simples. Impugnação genérica. Complementação posterior. [...]. - Hipótese em que, após a abertura de prazo para que a Agravante se manifestasse acerca do pedido de assistência, esta se limitou a impugná-lo de forma genérica. Sendo assim, as questões suscitadas nas razões do regimental configuram inovações inviáveis de serem examinadas nessa via, tendo em vista o óbice da preclusão consumativa. - Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnado o mandato do titular’ [...]”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-RO nº 382044, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 4.9.2007 no AgRgAg nº 8668, Rel. Ministro Ari Pargendler.)


    NE: Trecho do voto do relator: "Na linha de nossa jurisprudência e em não havendo impugnação, defiro o pedido de ingresso de [...] candidata segunda colocada ao cargo de vice-governador nas eleições de 2010, na condição de assistente simples dos representantes, ora recorridos, pois ela não é nem litisconsorte, nem terceira prejudicada, mas apenas beneficiária da eventual cassação dos diplomas do Governador e do Vice-Governador." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 29.11.2011 no RO nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Assistência. [...] Se há interesse imediato, admite-se a assistência. [...]” NE: Condenação com fundamento no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Pedido dos segundos colocados (prefeito e vice-prefeito) de ingresso no processo na condição de assistente da coligação agravante, uma vez que, com a procedência da ação de investigação judicial eleitoral no TRE, o art. 73, § 5o da Lei no 9.504/97 ensejaria a diplomação dos mesmos. Assistência admitida uma vez demonstrado o interesse. “[...] na hipótese de se confirmar a cassação dos diplomas dos que foram conduzidos à chefia do Executivo Municipal, os assistentes é que serão conduzidos àqueles cargos.”

    (Ac. de 9.2.2006 no AgRgMC no 1.753, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Recurso especial. Improcedência. Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Oposição. Segundo colocado. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por segundo colocado em eleição majoritária, na medida em que, figurando como mero assistente simples, não é possível a interposição de recurso se a coligação assistida – que ajuizou a representação em desfavor do candidato eleito – não recorreu do acórdão embargado. 2. Na espécie, não há nenhum interesse jurídico imediato do embargante envolvido no desfecho da representação, a qualificá-lo como assistente litisconsorcial, uma vez que eventual cassação do prefeito e do vice-prefeito resultaria na renovação das eleições e não favoreceria o segundo colocado.”

    (Ac. no 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Propaganda institucional. [...] Pedido de assistência deferido, uma vez que, ‘para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante’ (STF – Pleno: RT 669/215 e RF 317/213). É o caso dos autos. Divulgação, em Boletim Oficial Municipal, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. Não-configuração da conduta descrita no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. no 5.282, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Não-enquadramento no tipo. Para a incidência do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições, supõe-se que o ato praticado se subsuma na hipótese de ‘distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. [...]” NE: Admissibilidade da assistência uma vez que “O interesse jurídico veio demonstrado pela hipótese de que, caso mantida a decisão do TRE/SP, [...] poderá ser beneficiado, uma vez que obteve a segunda maior votação no município.”

    (Ac. no 24.864, de 14.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração  de inelegibilidade. 1. Cumpre ao partido político, uma vez proposta a representação contra o candidato eleito em sua legenda, intervir voluntariamente no processo para assisti-lo, dispensada a citação, já que esse gênero de intervenção não se confunde com as hipóteses de chamamento ao processo, assistência litisconsorcial, muito menos com a de litisconsórcio necessário (CPC, arts. 46, 47, 54). 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem, configura violação do art. 73, II, da Lei no 9.504/97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. no 16.067, de 29.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    • Capacidade postulatória

      “[...] Representação. Art. 73, II e § 4o, da Lei no 9.504/97. Candidatos. Representante. Inicial. Capacidade postulatória. Falta. Ato inexistente. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. [...] 1. Tem-se como ato inexistente a petição inicial subscrita por quem não ostente a condição de advogado. [...]”

      (Ac. de 10.10.2006 nos EDclREspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Decisão regional. Condenação. Conduta vedada. Art. 73, II, e § 4o, da Lei no 9.504/97. Aplicação. Multa. Recurso especial. Falta. Capacidade postulatória. Representante. Inicial não subscrita por advogado. Ato inexistente. Divergência jurisprudencial. Ofensa. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. Configuração. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível que a representação seja assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de ser extinto o feito sem julgamento do mérito. 2. As irregularidades que dizem respeito à capacidade processual (Título II, Capítulo I, do CPC) – em que se aplica a providência prevista no art. 13 do citado diploma legal – não se confundem com a falta de capacidade postulatória, em relação à qual o regime desse código é extremamente severo, implicando a própria inexistência do ato praticado pela parte. 3. Segundo interpretação do art. 37 do CPC, ninguém pode ir a juízo sem advogado. [...]”

      (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Inauguração de obra pública ocorrida antes do ingresso do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Art. 77 da Lei das Eleições. [...]” NE: “É certo que o candidato, que não é advogado, não tem capacidade postulatória, em se tratando das representações fundadas no art. 96 da Lei das Eleições. Contudo, no caso dos autos, tal vício foi identificado pelo Ministério Público Eleitoral, que requereu ao juiz a notificação da parte para a sua regularização, tendo sido juntada aos autos a respectiva procuração.”

      (Ac. de 16.11.2004 no REspe no 24.911, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Capacidade postulatória. Alegação. Falta. Poderes outorgados para representar contra o município e não contra o candidato. Não-ocorrência. Mandato. Poderes ad judicia et extra. Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. 1. Não pode ser acolhida a alegação de ausência de capacidade postulatória por ter sido o mandato outorgado para ajuizar reclamação apenas contra o município, se o advogado da coligação possui poderes ad judicia et extra. [...]”

      (Ac. no 21.536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] III – Representação por abuso de poder econômico e conduta vedada aos agentes públicos: exigência de capacidade postulatória do signatário, não suprida pela constituição posterior de advogado habilitado para oferecer contra-razões ao recurso ordinário: extinção do processo sem julgamento de mérito.”

      (Ac. no 19.635, de 25.6.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      • Citação

        Sobre citação de vice ver: → Condutas vedadas a agentes públicos → Representação ou investigação judicial → Litisconsórcio

        “[...] Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Ausência de citação do vice. Decadência. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento [...] 2. Não há nulidade por ausência de citação do vice-prefeito em ação de investigação judicial proposta em virtude de condutas ilícitas atribuídas somente ao prefeito não reeleito, em razão da impossibilidade de aplicação da pena de cassação de registro ou diploma e do caráter pessoal da possível inelegibilidade decorrente [...]”.

        (Ac. de 3.3.2016 no AgR-REspe nº 82843, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação do servidor cedido. Desnecessidade. Prática de conduta vedada que exige a realização dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ e ‘usar’). Correta exegese do art. 73, III, da lei das eleições. Regularidade do polo passivo da representação. Provimento. 1. A conduta vedada encartada no art. 73, III, da Lei das Eleições reclama a cessão de servidor público ou empregado da Administração, bem como o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, razão por que o seu âmbito de proteção não alberga o servidor público cedido. 2. No caso sub examine, a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência. b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telos subjacente à disposição normativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ ou ‘usar’), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectariamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 3. Recurso especial provido.

        (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux.)


        "[...] Citação - curador especial - valia. É válida a citação quando implementada na pessoa do curador especial. [...]"

        (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

        • Coisa julgada

          “[...] Conduta vedada a agentes públicos em campanha. Parcial provimento. 1.  Quanto ao primeiro agravo regimental, [...] a jurisprudência do TSE confirma que o ajuizamento de representação com fulcro no art. 73 da Lei das Eleições, calcada nos mesmos fatos apreciados em investigação judicial eleitoral, não fere a coisa julgada. Da mesma forma, o trânsito em julgado da AIJE, julgada procedente ou não, não é oponível ao trâmite da representação. [...] 2. Nos termos do art. 469, I e II, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material não atinge os motivos estabelecidos como fundamento da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva e a verdade dos fatos. [...]”

          (Ac. de 15.10.2009 no ARESPE nº 28.433, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral. Preliminares. [...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. Falta de prequestionamento. [...]” NE: Alegação de trânsito em julgado de ação de impugnação de mandato eletivo como questão prejudicial do julgamento da representação por conduta vedada.

          (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          • Competência

            “Representação. Inexistência de conhecimento ou anuência. [...]. Improbidade administrativa. Competência da Justiça especializada. Condutas perpetradas antes do período vedado. Exame da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Abuso de poder e autoridade, uso indevido de propaganda institucional, potencial lesivo, Razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda. [...] 5. Mesmo se tratando de condutas, em tese, passíveis de caracterizar improbidade administrativa, essa Justiça Especializada tem competência para julgar os feitos que visem à apuração de delitos eleitorais. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que ficou comprovado o abuso de autoridade por uso indevido de propaganda institucional, o potencial lesivo das condutas, a razoabilidade e a proporcionalidade das reprimendas. Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...]”

            (Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nº 31284, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...]. Representação. Eleições 2004. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. Multa. Juízo incompetente. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.575/2003, é competente para apreciar as representações que visem à cassação de registro ou diplomação o mesmo Juízo que anteriormente examinou os registros de candidatura. 2. Na espécie, o Juízo da 109ª Zona Eleitoral (Macaé/RJ) julgou o registro pertinente à candidatura do recorrente. Fica, pois, patente a incompetência de juízo diverso para a apreciação das representações que versem sobre cassação de registro ou de diploma do recorrente. 3. Recurso especial provido para declarar incompetente o Juízo da 254ª Zona Eleitoral e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 109ª Zona Eleitoral para conhecer e julgar a questão.”

            (Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 39452, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...]. Investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 3. Compete à Justiça Eleitoral apreciar a ocorrência de abuso do poder político ou econômico com interferência no equilíbrio das eleições. As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum. [...]”

            (Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


            “Recursos especiais. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Competência do juiz auxiliar reconhecida. Aplicação de multa. Manutenção. Princípio da proporcionalidade. 1. Nos termos da Lei no 9.504/97, o juiz auxiliar possui competência para processar e julgar as representações por condutas vedadas referentes à propaganda eleitoral, aplicando as penalidades previstas na legislação específica. [...] 3. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a competência do juiz auxiliar, mantendo a sanção de multa imposta pela Corte Regional e deixando de aplicar a pleiteada cassação de registro de candidatura. [...]”

            (Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26908, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26876, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda institucional. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Reconhecimento pela Corte Regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz auxiliar. Competência. [...] – O juiz auxiliar é competente para julgar as representações e reclamações por descumprimento da Lei no 9.504/97, e aplicar as sanções correspondentes (art. 96, § 3o, da Lei das Eleições). [...]”

            (Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26905, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26875, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. [...]” NE: O juiz eleitoral é competente para apreciar representações por descumprimento à Lei das Eleições nas eleições municipais.

            (Ac. no 732, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral. [...] É competente a Justiça Eleitoral, no período de campanha, para apreciar a conduta de promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, CF). [...]”

            (Ac. no 21380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90.” NE: Competência da Justiça Eleitoral para conhecer de transgressão ao princípio da impessoalidade mediante atos praticados ao longo da campanha eleitoral.

            (Ac. no 4271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] 8. O fato de as condutas enumeradas no caput do art. 73 da Lei no 9.504/97 caracterizarem, ainda, atos de improbidade administrativa, sujeitando os seus autores às cominações do art. 12, III, da Lei no 8.429/92, não afeta a competência da Justiça Eleitoral para a cassação do registro ou do diploma do candidato infrator, nos termos do § 5o daquele artigo. Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

            (Ac. no 3510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3o do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar no 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

            (Res. no 21166, 1o.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

             

            “[...] IV – Promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (CF, art. 37, § 1o): possibilidade de apuração na investigação judicial ou representação por conduta vedada, à vista do art. 74 da Lei no 9.504/97, que, embora sustentada com razoabilidade, discrepa da jurisprudência dominante do TSE – que, sem prejuízo de eventual revisão, não é de reverter em casos residuais de eleição passada. [...]” NE: Quanto à competência da Justiça Eleitoral, o Tribunal assentou que a jurisprudência é no sentido de que “[...] fora do período eleitoral, a infringência ao art. 37, § 1o, da Constituição, tem caráter administrativo e há de ser apurada, na conformidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), em processo da competência da Justiça Ordinária. [...]”

            (Ac. no 19279, de 6.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “[...] Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar ofensa ao princípio da impessoalidade na propaganda institucional. Trata-se de infração de natureza administrativa.

            (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...]. Representação. Conduta vedada. Lei no 9.504/97, art. 73, I, 7o. [...] 3. A designação de juízes auxiliares, que exercem a mesma competência do Tribunal Eleitoral, trata-se de uma faculdade conferida pela Lei no 9.504/97, art. 96, II, § 3o. [...]”

            (Ac. no 15840, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

            • Inépcia da petição inicial

              NE: "[...] não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

              (Ac. de 15.9.2009 no REspe nº 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Embargos de declaração. Decisão que impõe multa por conduta vedada a agente público, caracterizada pelo envio de milhões de cartas contendo mensagem com caráter de propaganda eleitoral. [...] 2. Inépcia da inicial que não requereu especificamente a punição do embargado. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão embargada que fere o tema, ao estabelecer que a defesa se dá em relação aos fatos narrados. [...]”

              (Ac. no 68, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “Recurso. Representação por violação da Lei no 9.504/97. Conduta vedada a agente público. Falta de expresso pedido de aplicação de multa em relação a um dos representados. Circunstância que não provoca a inépcia do pedido no particular. [...]”

              (Ac. no 68, de 25.8.98, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

              • Julgamento

                • Generalidades

                  Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público [...] NE: ‘III - Da possibilidade de um mesmo fato atrair a incidência de mais de uma norma sancionadora - inexistência de bis in idem. A circunstância de o mesmo fato ser analisado na presente representação por conduta vedada e propaganda eleitoral extemporânea não acarreta a ocorrência de bis in idem. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não ocorre bis in idem se um fato é examinado por fundamentos distintos, como no caso dos autos em que as condutas podem, em tese, caracterizar conduta vedada e propaganda eleitoral (...)"

                  (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                   

                  “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento.’ [...]”

                  (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                  “[...]. Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, arts. 73, I, II e III, e 74. Abuso do poder político. Inquérito civil público. Nulidade da prova. [...] 1. Não há ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário quando o Tribunal interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. Precedentes do STF. 2. O fato de o juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. [...]”

                  (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli.)


                  “Eleições 2012. [...] Conduta vedada. Submissão do recurso especial ao colegiado. [...] 1. Considerando a relevância do tema dada a alegada ocorrência de conduta vedada do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97 regularização da posse de imóveis doados e enquadrados em programa de caráter habitacional que vinha acontecendo desde 2008, com base em leis municipais anteriormente editadas , impõe-se o provimento do agravo regimental para possibilitar debate mais amplo acerca da matéria, inclusive com a realização de sustentações orais. 2. Agravo regimental provido para submeter o recurso especial eleitoral diretamente ao Colegiado.”

                  (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 19232, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. 3. Ressalve-se que poderá a representante, averiguando eventual inércia do juiz eleitoral, pleitear a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das eleições municipais. [...]”

                  (Ac. de 10.2.2005 na Rp no 732, rel. Min. Caputo Bastos.)

                • Julgamento antecipado da lide

                  “Recurso especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Art. 96 da Lei das Eleições. Constitucionalidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. O simples protesto genérico não se confunde com requerimento de prova – obscure dictum habetur pro non dictum. A falta de apreciação de provas (CPC, art. 300) e a não-impugnação dos fatos postos na inicial (CPC, art. 302) autorizam o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 328). [...]”

                  (Ac. de 8.9.2005 REspe no 24.940, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5o, LV, da Constituição Federal. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Colaciono trecho do voto condutor do acórdão recorrido, que determinou a anulação do processo, verbis: ‘[...] Assim, a despeito de ser válida a prova emprestada, [...] não foi conferida oportunidade ao requerido para produzir provas nestes autos, nem tampouco ao próprio autor da representação, o que, na situação em tela era indispensável, dado que nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, somente será caso de julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito, ou de direito e de fato, não necessitar mais da produção de provas [...]’. O agravante limita-se a afirmar que a prova produzida nos autos é suficiente [...]”. A sentença anulada aplicou, com base no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, pena de multa e cassação de registro do candidato a vereador que “teria participado e se beneficiado de reuniões promovidas pelo prefeito com população de bairros do município, que ocorreram em prédios públicos”.

                  (Ac. de 29.3.2005 no AgRgMC no 1.568, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                   

                  “[...] Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Aplicação das sanções previstas na lei. [...] Os embargos de declaração não têm caráter infringente. Só excepcionalmente se lhes pode dar efeito modificativo, quando houver erro material, nulidade manifesta do acórdão ou omissão cuja correção obrigue à alteração do julgado.”[...] NE: Não houve nulidade processual, em decorrência do cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, com a dispensa de provas consideradas inúteis ao processo, haja vista que o fato – realização de propaganda institucional no período vedado por lei – já fora provado por matéria de jornal (prova documental), sendo dispensável a oitiva dos jornalistas que elaboraram a matéria.

                  (Ac. de 25.11.2004 nos EDclREspe no 24.739, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                • Limitação ao pedido

                  'Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. Julgamento citra ou extra petita. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Proporcionalidade sopesada pelo regional com fundamento no conjunto probatório cujos elementos não foram trasladados integralmente para o corpo do acórdão. Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória [...] 1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264, parágrafo único, 459 e 460 do CPC, ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2.  Não ocorre julgamento citra petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC, se, embora na inicial conste também pedido de reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos - e deles é que a parte se defende - não impede sua readequação pelo juiz. (...)'

                  (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                   

                  “[...] Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Multa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. A reformatio in pejus constitui agravamento indevido da pena imposta, quando não houve recurso da parte contrária questionando a matéria. 2. Na espécie, o referido vício não se verifica, pois o agravante teve contra si reconhecida a prática de conduta vedada, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, tendo o Tribunal a quo reduzido a condenação pecuniária originalmente imposta em sentença. 3. A demonstração da divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre os casos confrontados, a fim de evidenciar-se o tratamento jurídico distinto para hipóteses fáticas equivalentes. A simples transcrição de ementas não se presta a tal fim [...]”

                  (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 128, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha. Abuso de poder político e econômico. Reformatio in pejus. Parcial provimento. 1. Na hipótese julgamento de recurso exclusivo da defesa, a aplicação de sanções não consignadas na decisão recorrida ou a sua majoração configuram reformatio in pejus. 2. Na espécie, após a interposição de recurso apenas por Antônio Felipe Santolia Rodrigues, Adalberto Alves de Aguiar e pela Coligação Esperantina Meu Amor, para ver afastada a inelegibilidade a que foram condenados, o TRE/PI aplicou multa ao primeiro recorrente, cassou os registros de Antônio Felipe Santolia Rodrigues e Adalberto Alves de Aguiar (com fundamento no art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97) e majorou a inelegibilidade de três para oito anos, em flagrante reformatio in pejus. [...]”

                  (Ac. de 18.4.2013 no REspe nº 256, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 6.12.2007 no REspe nº 26402, rel. Min. Ayres Britto.)

                   

                  “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. [...]” NE: Trecho do voto do acórdão recorrido: “O segundo recorrente requer, ainda, a extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de que o TRE/AL teria proferido julgamento extra petita, uma vez que o Ministério Público Eleitoral não teria formulado pedido expresso de aplicação de multa. Como bem afirmou a Corte Regional Eleitoral, o §5º do art. 73 da Lei das Eleições prevê expressamente que o candidato beneficiado ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma ‘sem prejuízo do disposto no §4º’. Assim, o fato de o Ministério Público Eleitoral não ter formulado pedido de aplicação de multa não impede que o Tribunal a imponha, não se tratando, portanto, de decisão extra petita.”

                  (Ac. de 14/06/2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio do livre convencimento. [...] 3. Decisão que obedece ao princípio do livre convencimento fundamentado não caracteriza julgamento extra petita. [...]”

                  (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                   

                  “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Alegação de julgamento extra petita uma vez que na inicial a autora somente elencou dois programas de TV como continentes de propaganda institucional de município e o acórdão teria abarcado outros programas, estendendo assim, o contorno fático da lide da qual se defenderam os acusados desde o início. Trecho do voto do relator: “Valho-me, uma vez mais, do entendimento ministerial público, ao aduzir que “semelhantemente não se perfaz a alegação de julgamento extra petita, pois como muito bem fundamentou o acórdão guerreado ‘a sentença recorrida limitou-se àquilo que foi pedido pelos ora recorridos [...] tendo, tão-somente, apreciado fatos que, embora não constassem na inicial, guardam exata correspondência entre o pedido e a causa de pedir da representação [...]”

                  (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  NE: O Tribunal rejeitou alegação de julgamento extra petita de representação por conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei no 9.504/97 ao fundamento de que “[...] Não há assim nenhuma irregularidade no fato de que a representação mencionou a demissão de servidores e o Tribunal, considerando a situação fática, entendeu caracterizada a interferência no exercício funcional e condenou todos os representados com base nessa conduta.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Ac. de 17.6.2003 nos EDclREspe no 21.167, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Quórum

                  “Recursos. Art. 121, § 4º, da Constituição Federal. O acórdão proferido por tribunal regional eleitoral que julga improcedente a representação cujo objeto é a cassação de registro do candidato e/ou do diploma está sujeito a recurso ordinário perante o Tribunal Superior Eleitoral.” NE: “Com base no precedente firmado no Recurso contra Expedição de Diploma nº 612 e no Recurso Especial Eleitoral nº 16.684, entendo que podemos prosseguir no julgamento, com o quorum possível nesta data.”

                  (Ac. de 2.9.2008 no EAAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler.)

                   

                  “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo Código. [...]”

                  (Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

              • Legitimidade

                 

                “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Não só o candidato, mas também aquele que tiver praticado ou concorrido para a prática do ilícito, poderá figurar no polo passivo da representação [...]

                (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                 

                “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando”. NE: trecho do voto do relator “‘[...] Reforço que à Petrobras, ente da Administração Indireta, detentora do monopólio estatal na prospecção do petróleo, é vedada a propaganda dessa atividade e das que dela decorrem no período de três meses que antecedem o pleito’”.

                (Ac. de 2.12.2014 no ED-Rp nº 82802, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


                “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições [...]”.

                (Ac. de 9.9.2014 no Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

                 

                “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. [...] NE: ‘I - Da ilegitimidade passiva da Presidente da República Dilma Vana Rousseff: A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Assim, verifico que a representada Dilma Vana Rousseff é titular do interesse em conflito, já que o representante é titular da pretensão deduzida, bem como os legitimados passivos são aqueles em face do qual o autor pretende a incidência da atividade jurisdicional e poderão suportar o ônus de eventual condenação. Ademais, convém rememorar que a legitimidade é analisada à luz do direito alegado e não do direito provado, este respeitante ao mérito.’ VER FLS. 10

                (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                 

                “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Dissídio não configurado. Impossibilidade. Inovação. Desprovimento. 1. São legitimados para propor ações eleitorais candidato, partido político ou coligação e o Ministério Público (art. 97 da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90). 2. Se na data do ajuizamento da demanda o autor já não era mais candidato, diante do indeferimento do seu registro de candidatura por decisão transitada em julgado, não há falar em legitimidade ativa. 3. ‘O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente’[...]

                (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 31509, rel. Min. João Otávio de Noronha e no sentido o Ac de 26.11.2008 no AgR-Respe nº 31794, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Eleições de 2012. Conduta vedada. Ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Não configurada. Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Art. 73, inciso IV e §§ 4º, 5º e 10, da lei nº 9.504/97. Doação gratuita de bens durante o ano eleitoral. Inexistência. Conduta não caracterizada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (...) 2. O partido político tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar. (...)

                (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 1429, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 1.10.2009 no AgRgAgRgREspe 28419, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face To Face. Programa "Mais médicos". Palácio da Alvorada. Residência oficial. I - Afigura-se desnecessária a produção de prova (inútil) quando não há controvérsia sobre os fatos. Inteligência dos arts. 130 e 334 ambos do CPC. II - Proclama-se a ilegitimidade passiva ad causam de partido político representado, já coligado por ocasião do manuseio da representação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei das Eleições. III - Não procede preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos Ministros de Estado, supostamente presentes ao ato, em horário de expediente, porquanto as condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, em consonância com as (simples) alegações das partes. [...]”

                (Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)

                 

                “Eleições 2010. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Beneficiários. Legitimidade ativa. [...]. 1. ‘Segundo o art. 73, §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, os candidatos podem ser punidos por conduta vedada praticada por terceiros em seu benefício e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da correspondente Representação’ [...]”

                (Ac. de 26.8.2014 no AgR-AI nº 49659, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                “[...] Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Rejeição. [...] 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita, em razão, respectivamente, da possibilidade de aplicação de sanções também aos partidos eventualmente beneficiados e da alegada violação ao inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.”

                (Ac. de 7.8.2014 na Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga.)


                “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal ‘Café com o Presidente’. Inépcia da inicial. Não configuração. Órgão governamental. Supervisão. Titular. Legitimidade passiva. [...]. O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão do programa oficial impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo da representação. [...].”

                (Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

                 

                “[...] Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. [...]. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.”

                (Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 28.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Ilegitimidade da autora da representação. Disputa de pleito diverso. [...] 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei no 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. [...]”

                (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. [...] Ilegitimidade passiva. Rejeição. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propositura deste processo se verificou em 6.6.2006, data na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) possuía legitimidade para o ajuizamento, tendo em vista o fato de que ainda não havia formalizado a coligação com o Partido da Frente Liberal (PFL) para as eleições presidenciais, o que somente veio a ocorrer com a realização das convenções nacionais dos referidos partidos [...]”

                (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “[...] Pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação judicial eleitoral pela razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar no 64/90. [...]”

                (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “[...] 1. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o que é admitido, inclusive, concorrentemente com a respectiva coligação. [...] 4. Em face da diversidade de tratamento jurídico-normativo, não se aplica quanto à representação fundada em captação ilícita de sufrágio a orientação firmada pela Corte quanto à perda de interesse de agir atinente às representações por condutas vedadas. [...]”

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.269, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] 2. Motivado pelo interesse público, o candidato ao cargo de vereador representou contra o candidato ao cargo de prefeito no Município de Capinzal/SC. O interesse de agir reside na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 3. O permissivo do art. 96, caput, da Lei no 9.504/97 não faz distinção entre os candidatos habilitados a propositura de representação eleitoral, desde que o façam em mesmo pleito e circunscrição. De todo evidente o interesse do Ministério Público Eleitoral em recorrer, pois aquela instituição detém o múnus público para tanto. [...]”

                (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg no 6.506, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Na hipótese de a investigação judicial ser julgada procedente, a sanção de inelegibilidade alcança o candidato beneficiado e todos os que hajam contribuído para a prática do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Ausência de legitimidade da parte autora. Fatos acontecidos antes das eleições. Ação intentada um mês após o pleito. 1. Ausente a legitimidade da parte autora para promover ação de investigação judicial eleitoral, em período posterior às eleições (trinta e um dias após), visando a apurar fatos públicos e notórios (publicidade institucional dita ilegal feita em jornais de grande circulação) que ocorreram em momentos anteriores ao pleito. [...] 4. Recurso provido para acolher a preliminar de ausência de legitimidade para agir, em razão do decurso do tempo, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.”

                (Ac. de 29.6.2006 no REspe no 25.966, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando eventual repercussão da decisão na esfera política do representante. [...] 3. A norma contida no art. 96 da Lei no 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao magistrado fazê-lo. [...]”

                (Ac de 1o.6.2006 no AgRgAg no 6.506, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 2. O interesse público se sobrepõe ao particular no sentido de ver bem conduzido o processo eleitoral. 3. A norma contida no art. 96 da Lei no 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao juiz fazê-lo. 4. A decisão agravada foi contundente quanto às alegações postas, todas explicitadas na decisão agravada, pelo que merece ser mantida. [...]”

                (Ac. de 18.5.2006 no AgRgAg no 6.388, rel. Min. José Delgado.)

                • Litisconsórcio

                  “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação do servidor cedido. Desnecessidade. Prática de conduta vedada que exige a realização dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ e ‘usar’). Correta exegese do art. 73, III, da Lei das Eleições. Regularidade do polo passivo da representação. Provimento.[...] 2. No caso sub examine, a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência. b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telos subjacente à disposição normativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ ou ‘usar’), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectariamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 3. Recurso especial provido.

                  (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux. )

                   

                  "[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Decadência. Inocorrência. Gravidade. Ausência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. [...] 2.  Na hipótese dos autos, consoante delineado no acórdão regional, a demora na regularização do polo passivo da demanda não decorreu por culpa da parte, mas sim por atraso na prestação do serviço judiciário, o que afasta a alegada decadência, conforme estabelece a Súmula nº 106 do STJ. (...)"

                  (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Uso da tribuna por vereador. Imunidade material absoluta. Art. 29, VIII, da CF/88. [...].2. No caso dos autos, sendo incontroverso que o recorrente, na condição de vereador, proferiu discurso da tribuna da Câmara Municipal de Itapetininga, descabe cogitar das condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. 3. As declarações dos parlamentares, se reproduzidas por terceiros, sujeitam os últimos às sanções dispostas na legislação de regência. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "[...] deixo de examinar os pedidos formulados na inicial quanto ao discurso supostamente favorável a José Serra, visto que, na condição de beneficiário da conduta, está sujeito às sanções do art. 73, §§4º e 5º, da Lei 9.504/97 [...] e, por essa razão, deveria ter integrado a lide como litisconsorte passivo necessário."

                  (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 1591951, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                   

                  “[...]. Eleições 2012. Prefeito e vice. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. 1. Para os fins do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, há que se distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário, fazendo-se obrigatória a formação do litisconsórcio, e aquelas em que ele atua como simples mandatário, nas quais o litisconsórcio não é indispensável à validade do processo. 2. Na espécie, não existe litisconsórcio passivo necessário entre os agravantes chefes do Poder Executivo de Três Barras do Paraná/PR, candidatos à reeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral, pois ela praticou a conduta na condição de mandatária daqueles. [...]”

                  (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 31108, rel. Min. Otávio De Noronha.)

                   

                  “Representação. Conduta vedada. AIJE. Procedência da ação apenas para aplicar multa ao titular do cargo. Ausência de citação do vice. Nulidade inexistente. Precedentes. [...] 1. Não há nulidade do processo ante a ausência de citação do vice, na condição de litisconsorte passivo, quando a AIJE foi julgada procedente apenas para aplicar sanção pecuniária ao titular do cargo majoritário, sem resultar em cassação de registro ou diploma daquele. [...]”

                  (Ac. de 7.8.2014 no AgR-REspe nº 61742, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decadência. [...]. 1. A reiteração de teses recursais atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas (precedente: [...]). 3. In casu, o próprio agravante afirma que não há como identificar o agente público autor da conduta vedada, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão agravada. [...]”

                  ((Ac. de 1º.8.2014 no AgR-REspe nº 28947, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 955944296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  "Representação. Prefeito e vice-prefeito. Pretensa ocorrência de conduta vedada a agente público. Terceiro interessado. Interesse jurídico. Comprovado. Educação. Não caracterizada, para fins eleitorais, como serviço público essencial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus. Art. 73, inciso V, da Lei n.° 9.504197. Configuração. Desnecessário indagar a potencialidade lesiva. Fixação da reprimenda. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não incidência das Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...]. 1. Conforme o disposto no art. 499, § lº, do Código de Processo Civil, para a admissão do terceiro prejudicado é imprescindível demonstrar o nexo de interdependência e que o prejuízo é de natureza jurídica. 2. Na eleição majoritária, o segundo colocado tem apenas interesse de fato quanto à assunção do cargo de Prefeito, porquanto é daquele que foi eleito Chefe do Executivo Municipal a esfera jurídica diretamente afetada pela solução final da lide. Precedentes. 3. In casu, por força das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, os Embargantes foram empossados nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Assim, a respectiva esfera jurídica foi alcançada, porquanto as conclusões do acórdão embargado redundaram no afastamento daqueles da Chefia do Executivo Municipal. [...]"

                  (Ac. de 27.3.2014 no ED-REspe nº 45060, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 27.3.2012 nos ED-RO n° 437764, rel. Ministro Marcelo Ribeiro e o Ac de 3.2.2011 no AgR-Al n° 105883, rel. Ministro Arnaldo Versiani.)

                   

                  "[...] Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Prova. Ilicitude. [...] 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas [...]”

                  (Ac. de 20.3.2014 no AgR-RO nº 488846, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  "[...] Representação Eleitoral - Litisconsórcio Necessário X Facultativo - Alcance Subjetivo. Alcançados os integrantes da chapa, descabe concluir pela configuração de litisconsórcio passivo necessário considerados os outros envolvidos no episódio. [...]"

                  (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decadência. [...]. 1. A reiteração de teses recursais atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas [...]. 3. In casu, o próprio agravante afirma que não há como identificar o agente público autor da conduta vedada, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão agravada. [...]”

                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-RO nº 505126, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência. [...]. NE: Trechos do voto do relator: "Tratando-se de representação por conduta vedada, o art. 73, em seus § 4° e 8°, da Lei n° 9.504197 estabelece sanções tão somente aos agentes públicos responsáveis, bem como aos partidos, coligações e candidatos beneficiários. [...] Por isso, como não está sujeita às sanções do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a emissora de rádio não é parte, nem muito menos litisconsorte passiva necessária, nas representações por conduta vedada."

                  (Ac. de 29.11.2011 no RO nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Investigação judicial. Abuso de poder. Conduta vedada. Decadência.  1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão. [...]”

                  (Ac. de 1.7.2011 no AgR-REspe nº 955944296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  “Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão. 2.   Em face da tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral e dos prazos específicos definidos em lei para ajuizamento das demandas, deve se entender que - embora não seja mais possível o vice integrar a relação processual, para fins de eventual aplicação de pena de cassação em relação aos integrantes da chapa - há a possibilidade de exame das condutas narradas pelo autor, a fim de, ao menos, impor sanções pecuniárias cabíveis, de caráter pessoal, eventualmente devidas em relação àquele que figura no processo. [...]”

                  (Ac. de 3.12.2009 no AgR-REspe nº 35.831, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  “[...] Investigação judicial. [...] 4. Este Tribunal já decidiu que, em processos de perda de diploma ou de mandato, não há justificativa para o ingresso de partido político como litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que para esses casos não se estendem as regras de desfiliação sem justa causa, regidos pela Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

                  (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  "[...]  1. A regra do art. 48 do CPC de que os atos de um dos litisconsortes não beneficiam nem prejudicam os demais é afastada no caso do art. 509 do CPC, o qual, todavia, só se aplica no caso de litisconsórcio passivo unitário [...] 2.   Não há, na hipótese vertente, litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a lide não precisa ser decidida de forma uniforme para ambos os litisconsortes. No caso, o ora agravante foi condenado por conduta vedada na condição de responsável pelo ato, ao passo que o litisconsorte passivo o foi na condição de beneficiário da conduta. Assim, eventual provimento do recurso de um não beneficia nem prejudica o do outro. [...]"

                  (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 10.946, rel. Min. Felix Fischer.)


                  “[...] 2. Recurso. Especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Violação aos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Conduta de terceiro não incluso no pólo passivo da demanda. Recurso improvido. Precedente. À validez do processo de ação de investigação judicial eleitoral, é imprescindível a citação do agente público responsável pela conduta vedada que beneficiou o candidato.”

                  (Ac. de 25.9.2007 no AgRgREspe no 25.192, rel. Min. Cezar Peluso.)


                  “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e econômico. Uso de transporte oficial. Atos de campanha. Ausência de ressarcimento ao Erário pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, I, e 76 da Lei no9.504/97. [...] É pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que não é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações de investigação judicial da referida norma complementar. [...]”

                  (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                  “Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Recurso especial. Improcedência. Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Oposição. Segundo colocado. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por segundo colocado em eleição majoritária, na medida em que, figurando como mero assistente simples, não é possível a interposição de recurso se a coligação assistida – que ajuizou a representação em desfavor do candidato eleito – não recorreu do acórdão embargado. 2. Na espécie, não há nenhum interesse jurídico imediato do embargante envolvido no desfecho da representação, a qualificá-lo como assistente litisconsorcial, uma vez que eventual cassação do prefeito e do vice-prefeito resultaria na renovação das eleições e não favoreceria o segundo colocado.”

                  (Ac. no 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos.” NE: “Não vislumbro caso de litisconsórcio necessário [...] Tenho que a situação jurídica do candidato eleito na nova eleição fica subordinada ao que decidido neste processo, podendo ele, caso demonstre interesse, atuar como terceiro prejudicado e figurar como assistente.”

                  (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


                  “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. 1. O art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97 veda a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, mesmo que tenha sido autorizada antes deste período. Precedentes da Corte. 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no 9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial conhecido e provido.” NE: “[...] A alegação de nulidade do acórdão regional por ausência de citação do candidato a vice-governador como litisconsorte passivo necessário não procede. A representação dirigiu-se contra o agente público tido por responsável pela propaganda, no caso, o governador. Nenhuma conduta foi imputada ao vice-governador, que também não sofreu nenhuma penalidade. Por isso, não há que se falar em afronta ao art. 47 do CPC. [...]”

                  (Ac. no 21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Pedido

                    "Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. Julgamento citra ou extra petita. Inocorrência [...] 1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264, parágrafo único, 459 e 460 do CPC, ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2.  Não ocorre julgamento citra petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC, se, embora na inicial conste também pedido de reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos - e deles é que a parte se defende - não impede sua readequação pelo juiz. (...)"

                    (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


                    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de ação de investigação judicial. Fatos imputados à parte e fundamentação com base no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97. Limite do pedido. Ratio petendi substancial. 1. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte. 2. Descrita na representação conduta vedada a agente público (art. 73 da Lei no 9.504/97), deve ser observado o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Agravo regimental improvido.”

                    (Ac. no 3.363, de 10.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                    • Prazo

                      “[...] Conduta vedada. Propaganda extemporânea. Ajuizamento. Prazo. Início. Registro de candidatura. Análise. Fatos anteriores ao registro. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. 1. Recurso especial recebido como recurso ordinário, pois a decisão recorrida versa matéria passível de ensejar a perda do mandato eletivo. 2. O termo inicial para ajuizamento da AIJE é o registro de candidatura, não sendo cabível a sua propositura se não estiver em jogo a análise de eventual benefício contra quem já possui a condição de candidato, conforme interpretação do art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/1990. No caso concreto, a AIJE foi ajuizada em março de 2014, bem antes do pedido de registro de candidatura. Entendimento que não impede o ajuizamento da referida ação após o registro de candidatura, mormente quando se sabe que a jurisprudência do TSE admite na AIJE o exame de fatos ocorridos antes do registro de candidatura, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Tampouco impede que a parte interessada requeira a sustação cautelar daquele ato abusivo, como previsto, por exemplo, no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual ‘o descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR’.

                      (Ac. de 15.12.2015 no AgR-RO nº 10520, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                       

                      NE: Trecho do voto do relator: "Aduz o recorrido [...] que os fatos narrados já eram conhecidos pelo recorrente há mais de 5 (cinco) meses quando o RCED foi interposto e, conforme orientação proferida no RO n° 748/PA, o prazo para ajuizar representação fundada na prática de condutas vedadas é de 5 (cinco) dias. Não procede a alegação, em primeiro lugar, porque o precedente invocado foi há muito superado, desde a sessão de 20.6.2006, com o julgamento do REspe n° 25935/SC, em que esta Corte fixou que a representação fundada em condutas vedadas poderia ser ajuizada até a data da eleição [...]. Atualmente, está em vigor o art. 73, § 12, da Lei n° 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.034/2009, segundo o qual a representação para apuração de condutas vedadas poderá ser ajuizada até a data da diplomação." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                      (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                      "[...] A ação de investigação judicial eleitoral que objetiva apurar a prática de conduta vedada no art. 73 da Lei n. 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir.[...]"

                      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 62664, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 nos EDclAgRgREspe no 25820, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Eleição municipal. Investigação judicial. [...]. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a investigação judicial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação e versar sobre fatos anteriores ao início da campanha ou ao período de registro de candidaturas. [...].”

                      (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...] Representação por condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio (arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97). Prazo para ajuizamento. Provimento parcial do recurso. Retorno dos autos ao TRE. Análise da alegação de captação ilícita de sufrágio. Precedente. [...] O prazo até a data da eleição para a propositura de representação alcança as hipóteses de apuração de condutas vedadas, mas não a de captação ilícita de sufrágio, que poderá ser ajuizada até a diplomação.”

                      (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 28.356, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                       

                      “[...] Representação fundamentada nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Prazo para o ajuizamento. Termo final. Até a data da eleição. Para apuração de conduta vedada. Até a diplomação. Para apuração de captação ilícita de sufrágio. [...] 2. No tocante às representações baseadas no art. 73 da Lei das Eleições, o TSE, resolvendo questão de ordem no REspe no 25.935/SC, fixou entendimento de que tal ação pode ser proposta até a data das eleições. Após esse dia, o representante carece de interesse processual. Conforme definido na questão de ordem, tal medida se justifica ‘para evitar o inconveniente grave de perpetuar a disputa política dos tribunais e, de certo modo, evitar comportamento que dificilmente se pode considerar inteiramente legítimo’ (REspe no 25.935/SC, desta relatoria, DJ de 25.8.2006). 3. No caso em exame, a representação fundamenta-se nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97 e foi ajuizada em 13.10.2004, data entre o pleito e a diplomação dos candidatos eleitos. [...]”

                      (Ac. de 18.12.2007 no REspe no 28.039, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 18.12.2007 no REspe no 28.245, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “Representação. Conduta vedada. Prazo. [...] 3. O prazo para a representação por prática de conduta vedada (Lei no 9.504/97, art. 73) se encerra com a realização das eleições. [...]”

                      (Ac. de 15.5.2007 no REspe no 25.934, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe no 25.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “[...] Representação. Conduta vedada. A representação por ofensa ao art. 73 da Lei no 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições. [...] 2. O TSE – no julgamento do REspe no 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso – assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/ 97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Entendimento, esse, aplicável ao caso presente, mesmo em se tratando de fatos pertinentes às Eleições 2004. Precedentes. [...]”

                      (Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg no 7.375, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                       

                      “1. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, I, III e V, da Lei no 9.504/97. Prazo para ajuizamento até as eleições. Precedente. Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prazo para ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento no art. 73 da Lei no 9.504/97, vai até a data das eleições. [...]”

                      ((Ac. de 22.3.2007 no AgRgREspe no 25.758, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 28.469, rel. Min. Cezar Peluso.)

                       

                      “[...] Esta Corte, ao aplicar a questão de ordem suscitada no RO no 748/PA (recentemente modificada por outra questão de ordem suscitada no REspe no 25.935, rel. Min. José Delgado, decisão de 20.6.2006), não instituiu nenhum prazo decadencial, mas sim reconheceu a ausência de uma das condições da ação – o interesse de agir – nas representações fundadas em condutas vedadas. – Não se pode falar em exercício indevido do poder legiferante, quando o que se reconhece é a ausência de uma das condições da ação. [...]”

                      (Ac. de 8.3.2007 nos EDclRO no 873, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “[...] Representação. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Ajuizamento. Eleições. Posterioridade. Interesse de agir. Perda. Alegação. Ofensa. Princípios da separação dos poderes e da legalidade. Arts. 2o e 5o, II, da Constituição Federal. Não-configuração. Pretensão. Rediscussão. Causa. Descabimento. 1. O entendimento firmado por esta Corte quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual nas representações fundadas em condutas vedadas não implica ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade insculpidos nos arts. 2o e 5o, II, da Constituição Federal, porquanto este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. [...]”

                      (Ac. de 6.3.2007 nos EDclAgRgREspe n 25.936, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Embargos de declaração. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, III, da Lei no 9.504/97. Prazo. Escoamento. Interesse de agir. Perda. [...] 1. A representação fundada na prática de conduta descrita no art. 73, III, da Lei das Eleições deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de perda do interesse de agir do autor. [...]”

                      (Ac. de 8.2.2007 nos EDclAgRgREspe no 25.905, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Prazo. Perda. Interesse de agir. Alegação. Violação. Dispositivos legais e constitucionais. Não-configuração. [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual nas representações fundadas em condutas vedadas não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante. [...]”

                      (Ac. de 19.12.2006 nos EDclAgRgREspe no 25.767, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Recurso especial. Agravo regimental. Representação. Art. 73 e 41-A da Lei no 9.504/97. Ajuizamento. Eleições. Posterioridade. Questão de ordem. Prazo. Fixação. Interesse de agir. Perda. [...] 1. A representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97 deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena do reconhecimento da perda do interesse de agir (questão de ordem suscitada no REspe no 25.935). [...]”

                      (Ac. de 7.12.2006 no AgRgREspe no 25.936, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] A representação para apurar o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei no 9.504/97 pode ser ajuizada até a diplomação dos eleitos. [...] É assente a orientação deste Tribunal no sentido de que a ação de investigação judicial pode ter como objeto fato ocorrido em momento anterior ao da escolha e registro do candidato. [...]”

                      (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                       

                      “[...] 3. Na decisão regional se extraem todas as informações necessárias para o reconhecimento da falta de interesse de agir dos agravantes, não havendo necessidade de reexame da matéria fático-probatória. 4. Fatos acontecidos antes das eleições, tendo sido a ação proposta mais de um mês após o pleito. [...]”

                      (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.224, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “[...] 1. Não há falar em perda do interesse de agir do autor da representação ajuizada antes da realização das eleições. [...]”

                      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.531, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] A representação, fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97, deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de perda do interesse de agir. Mesmo que admitido, como afirmado pela agravante, o conhecimento dos fatos após as eleições, a propositura da representação somente trinta dias após esse conhecimento, acarreta a perda do interesse de agir. [...]”

                      (Ac. de 7.11.2006 no AgRgMC no 2.101, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “[...] 1. Defendi, em diversos precedentes, a impossibilidade de se criar, por entendimento jurisprudencial, prazo para interposição de representação eleitoral para fins de aplicação da Lei no 9.504/97. 2. Entretanto, este Tribunal fixou, no julgamento do REspe no 25.935, de minha relatoria, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, que o representante carecerá de interesse processual se propuser a representação após as eleições, caso o objeto da lide for condutas vedadas pelo art. 73 da Lei das Eleições. 3. Intempestiva a representação, protocolada quando passados mais de dois meses da data da realização do pleito. [...]”

                      (Ac. de 31.10.2006 no REspe no 25.803, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “[...] 2. A representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97 deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena da perda do interesse de agir (questão de ordem suscitada no REspe no 25.935). 3. Não se verifica a perda do interesse de agir do autor de representação ajuizada antes da realização das eleições, embora passados mais de cinco dias dos fatos. [...]”

                      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.974, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.205, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] A representação por infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97 pode ser ajuizada até a data da eleição a que se refira, conforme decidido pelo Tribunal na Questão de Ordem no REspe no 25.935/SC. [...]”

                      (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 15.8.2006 no AgRgRp no 967, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “[...] 1. A legislação eleitoral não contém previsão de prazo decadencial, a contar da ocorrência dos fatos, para que os interessados ajuízem representação para apurar a consumação de condutas vedadas por lei e que causam inelegibilidade e cassação de diploma. Impossível, por construção jurisprudencial, fixação de prazo decadencial. [...]”

                      (Ac. de 29.6.2006 no REspe no 25.890, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Fatos acontecidos antes das eleições. Ação intentada um mês após o pleito. [...] 3. A Aije deve ser proposta até o dia das eleições quando visa a apurar fatos ocorridos antes do pleito. [...]” NE: “O marco final da data das eleições para o ingresso em juízo da ação de investigação judicial eleitoral para apurar as condutas consolidadas no art. 73, da Lei no 9.504/97, está em harmonia com os princípios regentes do sistema eleitoral, principalmente o que consagra a necessidade de se respeitar a vontade popular e de não se eternizarem os conflitos.”

                      (Ac. de 29.6.2006 no REspe no 25.966, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 6. A representação por descumprimento de norma do art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser proposta até a data da realização da eleição a que se refira, sob pena de carência por falta de interesse processual do representante que tenha tido, antes disso, conhecimento do fato. [...]”

                      (Ac. de 20.6.2006 no REspe no 25.935, rel. Min. José Delgado.)

                      • Prejudicialidade

                        “[...]. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o ajuizamento de investigação judicial eleitoral com base nos mesmos fatos que embasaram a representação não prejudica o trâmite desta. Trata-se de meios processuais autônomos e, no caso vertente, contêm acervos probatórios distintos. [...]”

                        (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Eleições 2004. Inelegibilidade. Prazo. Três anos. Perda do objeto. Precedentes. Recurso provido. Ultrapassado o período de três anos da realização do pleito, opera-se a perda de objeto da ação de investigação judicial eleitoral na parte em que decreta a inelegibilidade.”

                        (Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 28.469, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 25.099, rel. Min. Cezar Peluso.)

                         

                        “[...]. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos.” NE: “A nova eleição realizada pela Justiça Eleitoral, com a conseqüente diplomação de outro candidato, não implica dizer que o recurso especial perdeu seu objeto.”

                        (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei no 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5o desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão no 4.548 [...]”

                        (Ac. no 24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] Reconhecimento de abuso do poder político. Recurso prejudicado com relação à declaração de inelegibilidade. Cominação de multa prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Ausência de comprovação de responsabilidade do prefeito. 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do poder político, porquanto ultrapassado o prazo para declaração de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. 2. [...]”

                        (Ac. no 3.710, de 23.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                         

                        “Agravo regimental. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Campanha eleitoral de 1998. Acórdão do TRE que declarou a inelegibilidade do representado por três anos contados da data das eleições de 1998. Transcorridos mais de três anos da eleição de 1998, resta prejudicado o recurso em face da perda de objeto da representação. Agravo improvido.” NE: Pedido de aplicação do art. 110 do Código Penal, que prevê a ocorrência de prescrição, rejeitado “[...] Por não possuir a sanção de inelegibilidade natureza penal, incabível a pretendida analogia. [...]”

                        (Ac. no 531, de 25.2.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                        • Procedimento

                          "Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. (...) 2. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). No caso, a despeito da adoção do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 em detrimento do previsto no art. 22 da LC nº 64/90, a matéria versada é exclusiva de direito, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção de outras provas. (... )"

                          (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                          “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei no 9.504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário. Precedentes. Representação parcialmente procedente. NE: ‘[...] o caso é de representação que corre pelo rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990. O rito consiste em ouvir o relatório, a sustentação oral e depois o voto”.  VER FLS. 9

                          (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                          “[...] Prestação jurisdicional - Completude. A ausência do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional não se confunde com decisão contrária aos interesses.”

                          (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “[...] 2. Representação. Abuso de poder. Condutas vedadas (art. 73, I e IV, da Lei nº 9.504/97). Representação fundada nos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 96 da Lei nº 9.504/97. Pedidos simultâneos de declaração de inelegibilidade (Art. 22, XIV, da LC nº 64/90) e cassação de diploma ou registro (art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97). Sentença pela improcedência. Decisão do TRE que apreciou recurso somente com base no art. 22 da LC nº 64/90. Possibilidade de apreciação de ambos os pedidos na ação que seguiu o rito do art. 22 da LC nº 64/90. Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, o TRE pode aplicar a cassação de diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, por infração a este artigo da Lei das Eleições. Não há prejuízo à defesa. [...]”

                          (Ac. de 4.9.2008 no AgRgREspe nº 25.454, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “[...] 5. Quanto à alegação de supressão de instância, tendo em vista a apuração de conduta vedada (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97) em sede de recurso contra expedição de diploma, verifica-se que os ora recorrentes, na oportunidade da primeira manifestação nos autos, nada argüiram em consideração ao tema, tampouco apontaram o prejuízo daí resultante. Incidência, in casu, dos arts. 245 e 249, § 1o, do Código de Processo Civil. O dissídio jurisprudencial (AgRg no REspe no 21.521/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3.2.2006) reputa necessária a observância do rito  procedimental previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97 para a apuração das condutas vedadas pelo art. 73 da citada lei. Todavia, no caso sub examine inexistiu prejuízo para os ora recorrentes, pois, conforme se infere do despacho de recebimento do recurso contra expedição de diploma (fl. 2 do Anexo 1), adotou-se o procedimento previsto no art. 258 do Código Eleitoral, mais benéfico para a defesa do que aquele disposto no art. 96 da Lei no 9.504/97, haja vista a concessão de prazo mais dilatado para recurso. Os ora recorrentes não argüiram a impropriedade do procedimento adotado, tampouco apontaram o prejuízo dele decorrente. No caso concreto, tem prevalência o preceito segundo o qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, conforme determina o art. 219 do Código Eleitoral. 8. O recurso contra expedição de diploma em apreço consubstancia substrato fático extraído de três ações de investigação judicial eleitoral, imputando aos ora recorrentes o suposto abuso de poder econômico, político e de autoridade, utilização indevida da máquina administrativa, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos.Correto o procedimento adotado conforme se  depreende do voto do Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos no RCEd no 608, de relatoria do Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004: ‘não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei no 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                          (Ac. de 19.6.2007 no REspe no 28.158, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] 4. No processo eleitoral brasileiro não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo, suportado pela parte. Não basta a ocorrência de mera irregularidade formal do ato, pois necessário se faz demonstrar o dano efetivamente sofrido. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não é de se acolher a alegação de afronta ao devido processo legal, em decorrência de adoção de procedimento híbrido, ora baseado na Lei no 9.504/97, ora no art. 22 da Lei Complementar no 64/90.”

                          (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                           

                          “[...] Pleito municipal. Concessão de benefícios a servidores públicos estaduais. Proximidade da eleição. Favorecimento a candidato a prefeito. Abuso do poder político. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência. Inelegibilidade. Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Multa. [...]” NE: Alegação de impropriedade do rito da investigação judicial para a aplicação da multa prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97. Trecho do voto do relator: “[...] não constitui causa de nulidade a apuração de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 em investigação judicial que também estiver examinando a ocorrência de abuso do poder. Isso porque o juiz eleitoral de 1o grau é competente para apreciar ambas as alegações e, ainda, porque o rito do art. 22 da LC no 64/90 é mais benéfico do que o previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, não havendo prejuízo para as partes.”

                          (Ac. de 27.2.2007 nos EDclREspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Recurso especial. Pleito municipal. Concessão de benefícios a servidores públicos estaduais. Proximidade da eleição. Favorecimento a candidato a prefeito. Abuso do poder político. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência. Inelegibilidade. Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Multa. [...] IV – Inexistência de nulidade da decisão proferida em investigação judicial que apure, em eleições municipais, abuso do poder e contrariedade a dispositivos da Lei Eleitoral, por ser o juiz eleitoral competente para ambas as ações e por ser o rito do art. 22 da LC no 64/90 mais benéfico para as partes que o procedimento previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “[...] em eleições municipais, não constitui causa de nulidade a apuração de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 em investigação judicial que também estiver examinando a ocorrência de abuso de poder.”

                          (Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Punição devido à prática de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei no 9.504/ 97 em sede de recurso contra a expedição de diploma. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97. Hipótese em que, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não se pedia a condenação com fundamento no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Decisão do TRE ultra petita. Agravo regimental desprovido.”

                          (Ac. no 21.521, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “Representação. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Rito. A teor do disposto no art. 96 da Lei no 9.504/97, somente é afastado o rito nela previsto quando houver disposição expressa a respeito, como ocorre quanto à conduta glosada no art. 41-A. Tratando-se de representação enquadrável no art. 73, observa-se o rito sumário. Precedentes: Res.-TSE no 21.166/2002; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 3.363/SP e Agravo de Instrumento no 3.037/SP, relatados, respectivamente, pelos Ministros Carlos Velloso e Luiz Carlos Madeira e publicados no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2003 e 16 de agosto de 2002.”

                          (Ac. no 401, de 24.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Recurso especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Art. 96 da Lei das Eleições. Constitucionalidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. [...] A celeridade do rito processual do art. 96 da Lei no 9.504/97 não viola a garantia da ampla defesa. [...]”

                          (Ac. no 24.940, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Rito. O rito a ser observado, no caso de representação a envolver o art. 77 da Lei no 9.504/97, é o do art. 96 da citada lei, descabendo considerar o disposto na Lei Complementar no 64/90. [...]”

                          (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio; Ac. no 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Recurso especial. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e conduta vedada (art. 73, I e III, da Lei no 9.504/ 97). Cerceamento de defesa. Inobservância do devido processo legal. Ocorrência. Proposta a ação de investigação judicial eleitoral, deve ser observado o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90. [...]”

                          (Ac. no 25.147, de 30.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. [...]” NE: “Este Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a promoção pessoal do governante, em publicidade institucional da administração (CF, art. 37, § 1o), é passível de apuração na investigação judicial, como no caso dos autos, ou na representação por conduta vedada [...]”

                          (Ac. no 25.101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação. Diploma. Conduta. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Procedimento. Lei Complementar no 64/90. Alteração. Rito. Ocasião. Sentença. Adoção. Prazo. Lei no 9.504/97. Objetivo. Recurso. Sentença. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência. Circunstância. Configuração. Prejuízo irreparável. Conveniência. Evitar. Alternância. Administração. Agravo desprovido”

                          (Ac. no 1.635, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...] Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.” NE: “Não se verifica o cerceamento de defesa, tendo em vista a aplicação do rito do art. 22 da LC no 64/90, mais amplo do que aquele previsto para as representações no art. 96 da Lei no 9.504/97 [...]”. A representação objetivava apurar condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder.

                          (Ac. no 5.257, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “Recurso especial. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo regimental. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período. Precedentes. O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: A promoção pessoal do governante na publicidade institucional do governo é passível de apuração na investigação judicial ou na representação por conduta vedada, seguindo o rito do art. 22 da LC no 64/90.

                          (Ac. no 5.304, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Decisão. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à possibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma, a que se refere o art. 73 da Lei das Eleições, ainda que adotado o rito estabelecido na Lei Complementar no 64/90. Nesse sentido: Acórdão no 20.353. [...]”

                          (Ac. no 21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...] IV – Igualmente, é certo que a representação fundada em violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97 segue o rito previsto no art. 96 do mesmo diploma legal (REspe no 20.353/RS, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 8.8.2003, agravos de instrumento nos 3.363/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 15.8.2003 e 3.037/SP, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 16.8.2002, Res.-TSE no 21.166/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 6.9.2002). Não ocorre daí afronta ao art. 5o, LV, da CF, em face de o rito adotado ser aquele expressamente previsto em lei.”

                          (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido da primeira parte da ementa o Ac. no 5.457, de 1o.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Representação. Prefeito. Alegação de inauguração de obra pública em período vedado. Inadmissibilidade. Cassação registro. Ausência. Condição de candidato à reeleição. Parágrafo único do art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: O relator entende, em tese, que “[...] a prática de conduta vedada anteriormente ao registro deve ser apurada em sede de ação de impugnação de registro de candidatura [...]”. Entretanto, o Ministro Luiz Carlos Madeira faz a seguinte ressalva em seu voto: “[...] acompanho o voto do eminente relator, observando que a representação por violação ao art. 77 da Lei no 9.504/97 se processa de acordo com art. 96 dessa lei e não os processos do registro de candidatura. As impugnações ao registro das candidaturas regem-se pelas normas da Lei Complementar no 64/90.”

                          (Ac. no 22.059, de 9.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral. [...]” NE: “[...] a ação de impugnação de mandato eletivo destina-se a apurar casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, § 10, CF. A eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser apurada por meio da representação prevista no art. 96 do mesmo diploma legal. [...]”

                          (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral [...]”. NE: “[...] Quanto à violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (CF art. 37, § 1o) é passível de apuração na investigação judicial ou na representação por conduta vedada. [...]”

                          (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

                          (Ac. no 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Agravo regimental. Provimento. Recurso especial. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

                          (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                           

                          “Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de ação de investigação judicial. Fatos imputados à parte e fundamentação com base no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97. Limite do pedido. Ratio petendi substancial. 1. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte. 2. Descrita na representação conduta vedada a agente público (art. 73 da Lei no 9.504/97), deve ser observado o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Agravo regimental improvido.”

                          (Ac. no 3.363, de 10.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC no 64/90. Não-ocorrência de prejuízo. Código Eleitoral, art. 219. [...]”

                          (Ac. de 10.4.2003 no AgRgMC no 1.264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2002 na MC no 1.252 e o Ac. de 17.6.2003 no REspe no 21.120, do mesmo relator.)

                           

                          “Recurso especial. Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Recursos especiais não conhecidos.”

                          (Ac. no 21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3o do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar no 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

                          (Res. no 21.166, de 1o.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                           

                          “[...] Condutas vedadas (Lei das Eleições). Havendo pretensão punitiva pela prática de atos ilícitos previstos na Lei no 9.504/97 – art. 73, I – correto seja adotado o rito do seu art. 96. Recurso não conhecido.”

                          (Ac. no 3.037, de 18.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada – art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.” NE: O representante pediu a adoção do procedimento previsto no art. 22 da LC no 64/90 e a aplicação das sanções previstas nos §§ 4o e 5o do art. 73 da Lei no 9.504. O juiz eleitoral condenou o representado à inelegibilidade por três anos, à cassação dos diplomas e ao pagamento de multa. O TRE manteve apenas a multa. O TSE restabeleceu a cassação dos diplomas, entendendo ser possível essa condenação em sede da representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504, bem como não haver nulidade por ter sido adotado o procedimento do art. 22 da LC no 64/90, que é mais benéfico à defesa.

                          (Ac. no 19.417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

                          (Ac. no 18.900, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] Representação por abuso de poder. Propaganda institucional. Arts. 73, VI, b, e 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da CF. I – O que o art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, veda é a autorização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. O dispositivo não retroage para alcançar atos praticados antes destes três meses. II – A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, pela quebra do princípio da impessoalidade, possui contornos administrativos. Deve ser apurada em procedimento próprio, previsto na Lei no 8.429/92. Verificada a ocorrência da quebra deste princípio administrativo, é que se poderá apurar seus reflexos na disputa eleitoral. III – O art. 74 se aplica somente aos atos de promoção pessoal na publicidade oficial praticados em campanha eleitoral. [...]”

                          (Ac. no 2.768, de 10.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. I – Preliminares: 1. Nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação das razões finais. Matéria preclusa, por não haver interposição de recurso em tempo hábil contra a decisão. 2. Juntada do relatório do corregedor antes da inclusão do processo em pauta. Observância do disposto no art. 22, incisos XI e XIII, da LC no 64/90, para possibilitar ao procurador regional eleitoral emissão de parecer a respeito do tema. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade. Não-ocorrência. 3. Rejeição dos embargos de declaração, por serem inexistentes os vícios apontados. Pressupostos de conhecimento observados. Nulidade. Alegação insubsistente. II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

                          (Ac. no 16.003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                           

                          “Recurso ordinário. Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Recurso a que se negou provimento.”

                          (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          “Investigação judicial. Eleições estaduais. Consoante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, cabível o recurso ordinário. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, nulidade do processo e intempestividade da representação. Abuso de poder político. Hipótese em que não se verificou o uso promocional de serviços de caráter social em benefício de candidato, porque apreendido, no local de instalação das obras, o material de propaganda.” NE: “O uso promocional de bens ou serviços, tendentes a afetar a igualdade entre candidatos, na propaganda eleitoral, conduz à aplicação da penalidade prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97. A mesma conduta pode ensejar, também, a imposição de sanção prevista na Lei de Inelegibilidade, na medida em que venha a distorcer a manifestação popular, influindo no resultado do pleito. Daí a possibilidade da deflagração de duas representações pelos mesmos fatos, sem que isso implique inépcia de qualquer delas.” O fato: requerimento de deputado estadual ao secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado visando a execução de obras consistentes na perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável em alguns bairros do município. Na data da instalação dos poços, foi apreendido carro de som juntamente com uma fita cassete contendo propaganda, cuja veiculação não ficou provada, situando a questão, portanto, no campo dos atos preparatórios.

                          (Ac. no 16.238, de 23.5.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                           

                          “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Distribuição de material de construção de casas populares feita por candidatos, secretário de estado e prefeito. Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, pelos mesmos fatos.

                          (Ac. no 16.120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                           

                          “Recurso especial. Representação. Abuso de autoridade. Inelegibilidade (art. 22, XIV, da LC no 64/90). Somente a partir da vigência da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, é que as transgressões ao § 1o, do art. 37 da Constituição, praticadas durante a campanha eleitoral, passaram a configurar abuso de autoridade a ser apurado e punido pela Justiça Eleitoral. Não-conhecimento.”

                          (Ac. no 15.297, de 1o.10.98, rel. Min. Costa Porto.)

                          • Prova

                            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cargo. Prefeito e vice-prefeito. abuso do poder político. fundamentos. conduta vedada (art. 73, I, IV e V, da Lei das eleições). [...] testemunhas contraditadas. possibilidade de acolhimento dos depoimentos. valoração da integridade dos fatos. art. 405, § 4º, do código de processo civil. fundamentos não infirmados. decisão mantida por seus próprios fundamentos. desprovimento [...] 2. A inversão do julgado quanto à ausência de comprovação de benefício decorrente da prática de conduta vedada implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 3. O acolhimento do depoimento de testemunhas contraditadas se revela possível quando o julgador valora a sua legitimidade ante as peças probatórias dos autos, por inteligência do art. 405, § 4º, do Código de Processo Civil [...]”.

                            (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 54533, rel. Min. Luiz Fux.)

                             

                            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. 1. Nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90, a condenação do candidato pela prática de abuso de poder prescinde da demonstração de sua responsabilidade ou anuência em relação à conduta abusiva, sendo suficiente a comprovação de que ele tenha auferido benefícios em razão da prática do ilícito. Precedentes.  2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que há provas suficientes nos autos que demonstram o benefício eleitoral auferido pela agravante e a gravidade da conduta ilícita, demandaria o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF) [...]”

                            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 31540, rel. Min. Henrique Neves.)

                             

                            “Eleições 2012. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico, político/autoridade e conduta vedada a agente público. Prefeito. Inquérito civil público. Prova ilícita. Art. 105-a da Lei nº 9.504/97. Demais provas. Ilicitude por derivação. [...] 1. O art. 105-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que, para a instrução de ações eleitorais, o Ministério Público não pode lançar mão, exclusivamente, de meios probantes obtidos no bojo de inquérito civil público. 2.  Ilícitas as provas obtidas no inquérito civil público e sendo essas o alicerce inicial para ambas as AIJEs, inarredável o reconhecimento da ilicitude por derivação quanto aos demais meios probantes, ante a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. [...]”

                            (Ac. de 28.8.2014 no AgR-REspe nº 89842, rel. Min. Laurita Vaz.)

                             

                            “[...]. Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, arts. 73, I, II e III, e 74. Abuso do poder político. Inquérito civil público. Nulidade da prova. [...] 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ressalva do entendimento do relator. [...]”

                            (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 26.11.2013 no RO nº 474642, rel. Min. Dias Toffoli.)


                            “[...] Direito de prova. Cerceamento. Não ocorrência. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Assembleia legislativa. Participação. Servidor público. Campanha eleitoral. Ausência. Prova. [...] 2. O momento próprio para especificação de provas, inclusive indicação do rol de testemunhas, é o ajuizamento da representação, para o autor, e a apresentação da defesa, para o representado. Precedentes. 3. A oitiva de terceiros indicados pelas partes constitui faculdade do Juízo Eleitoral, conforme expressamente dispõe o art. 22, VII, da LC nº 64/90. [...]”

                            (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.478, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...] 2. A conduta vedada pela Lei das Eleições, consistente no uso promocional de programa estadual de habitação, foi suficientemente demonstrada no aresto regional. Sem falar que o art. 23 da Lei Complementar no 64/90 autoriza à Corte formar ‘sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral’. [...]”

                            (Ac. de 19. 2.2008 no REspe no 27.998, rel. Min. José Delgado.)

                             

                            “[...] Notícias extraídas de jornais. Insuficiência, na espécie, para ensejar a apuração de que cuida a Lei das Inelegibilidades. [...] Notícias extraídas de jornais e opiniões emitidas por profissionais da imprensa não comprovam que autoridades governamentais estejam praticando atos de ofício, com desvio ou abuso de autoridade em benefício de candidato, sendo insuficientes, no caso concreto, para a abertura da investigação judicial.” NE: “[...] poderiam caracterizar, em tese, eventual prática de conduta vedada pela Lei no 9.504/97. [...]”

                            (Ac. de 30.11.2006 no AgRgRp no 1.283, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                             

                            “[...] A produção de prova testemunhal na representação fundada no art. 96 da Lei no 9.504/97 não causa prejuízo às partes, antes amplia o exercício do direito de defesa. [...]”

                            (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg no 6.960, rel. Min. Caputo Bastos.)

                             

                            “[...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Fita de vídeo. Degravação. Tratando-se de fita de vídeo, e não apenas de áudio, dispensável é a degravação, sendo suficiente a juntada ao processo, ficando viabilizado o acesso ao respectivo conteúdo. [...] Documentos. Juntada ao processo. Uma vez aberta oportunidade à parte contrária de manifestar-se relativamente a documentos anexados ao processo, descabe cogitar de maltrato ao princípio do contraditório. [...]”

                            (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                             

                            “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). [...]” NE: O TRE, na soberana valoração das provas, não negou fé ao documento público (certidão emitida pelo chefe do departamento financeiro da Prefeitura), mas formou seu convencimento a partir de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, atribuindo às provas o peso que cada qual possuía. A partir de depoimento colhido nos autos, convenceu-se de ter havido repasse pela Prefeitura Municipal por cada página em que fora veiculada a propaganda institucional abusiva.

                            (Ac. no 25.101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “[...] 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, com fundamento em presunção. 2. Esta Casa já assentou que, para restar caracterizada a infração do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, é necessária a comprovação do ato de autorização de veiculação de publicidade institucional. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade institucional, o que implica necessariamente dispêndio de recursos públicos autorizado por agentes públicos. 4. Cabe ao autor da representação o ônus da prova tanto do ato de autorização quanto do fato de a publicidade ser custeada pelo Erário, na medida em que se cuida de fatos constitutivos do ilícito eleitoral. [...]”

                            (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. no 25.073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; e o Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe no 25.085, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                             

                            “Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Inviabilidade. Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5o, LV, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.” NE: “Colaciono trecho do voto condutor do acórdão recorrido, que determinou a anulação do processo, verbis: ‘[...] Assim, a despeito de ser válida a prova emprestada, a verdade é que, no caso, está caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, posto que não foi conferida oportunidade ao requerido para produzir provas nestes autos, nem tampouco ao próprio autor da representação, o que, na situação em tela era indispensável, dado que nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, somente será caso de julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito, ou de direito e de fato, não necessitar mais da produção de provas [...]’. O agravante limita-se a afirmar que a prova produzida nos autos é suficiente [...].” A sentença anulada aplicou, com base no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, pena de multa e cassação de registro do candidato a vereador que “teria participado e se beneficiado de reuniões promovidas pelo prefeito com população de bairros do município, que ocorreram em prédios públicos”.

                            (Ac. no 1.568, de 29.3.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                             

                            “[...] 4. Fita VHS. Degravação. Se o representante deixa de apresentar, juntamente com a fita, a degravação, não havendo impugnação do representado, pode a fita VHS ser reconhecida como prova válida. 5. Não se confundem validade da prova com o seu valor para o deslinde da causa. Se a prova não é inválida, considera-se o seu valor probante na decisão de mérito. No incidente de falsidade não caberia pronunciamento sobre o conteúdo da prova. 6. Se o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre o incidente de falsidade da prova, não há mais questionamento sobre a sua validade. [...] 9. A contrariedade dos votos com a prova é tema para novo julgamento. [...]”

                            (Ac. no 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Eleições 2002. [...] Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE art. 276, II, a). É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: Quanto a validade da prova do vídeo apresentada com a inicial, a exigência da degravação não invalida a prova, inclusive, a exigência da degravação não era prevista nas resoluções das eleições de 2002.

                            (Ac. no 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Representação. Mensagem eletrônica com conteúdo eleitoral. Veiculação. Intranet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Caracterização. [...] 4. Não há que se falar em violação do sigilo de correspondência, com ofensa ao art. 5o, XII, da Constituição da República, quando a mensagem eletrônica veiculada não tem caráter sigiloso, caracterizando verdadeira carta circular. Recurso especial não conhecido.”

                            (Ac. no 21.151, de 27.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento.” NE: A prova apresentada foi cópia de exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda institucional tida por ilegal.

                            (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                            • Recurso cabível

                              "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...]. 1. É cabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Precedentes. [...]"

                              (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 25.8.2011 no REspe n° 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                              “Recurso especial. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

                              (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “Eleição municipal. Investigação judicial. 1. O apelo cabível contra acórdão regional proferido em investigação judicial atinente às eleições municipais é o especial, conforme art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, afigurando-se cabível o recurso ordinário, a que se refere o respectivo inciso III, apenas nas hipóteses de eleições federais ou estaduais. [...].”

                              (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. 1.   É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual ou federal, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. [...]”

                              (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              "Recurso ordinário. Cabimento. Conduta vedada. Art. 73, I, II E III, da Lei nº 9.504/97. [...] É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido.  [...].”

                              (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Determinação. Subida. Conversão. Recurso ordinário. Se a representação ataca a expedição de diploma, o respectivo acórdão está sujeito a recurso ordinário tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido (CF, art. 121, § 5o, III). Agravos regimentais desprovidos.” NE: Onde consta a referência “CF, art. 121, § 5º, III”, leia-se CF, art. 121, § 4º, III.

                              (Ac. de 19.12.2007 no AgRgAg no 8.668, rel. Min. Ari Pargendler.)

                               

                              “Agravo regimental no recurso especial (art. 73, I, da Lei no 9.504/97). [...] Recebimento como ordinário. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “Leio o despacho agravado: ‘Tendo em vista que a matéria versada nos autos se refere a conduta vedada, em que o diploma pode ser atingido (CF, art. 121, § 4o, IV). Precedentes (RO no 696/TO, Ag no 4.029/AP e REspe no 21.289/PA), recebo os recursos como ordinários.’ [...]”

                              (Ac. no 21.508, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE art. 276, II, a). [...]” NE: “O e. relator examinou a natureza do recurso, entendendo ser cabível o especial, uma vez que o Tribunal Regional não anulou o diploma do recorrido.”

                              (Ac. de 3.8.2004 no REspe no 21.320, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 7.3.2006 no RO no 873, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...]” NE: Representação com base no art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4o do art. 121 da Constituição. [...]”

                              (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min.Barros Monteiro.)

                               

                              “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). [...]”

                              (Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento.” NE: “[...] o recurso cabível é o ordinário, por versar sobre hipótese em que poderá haver declaração de inelegibilidade. [...]”

                              (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                              • Recurso – Prazo

                                “Eleições 2006. Candidatura ao Senado Federal. Distrito Federal. Representação visando à cassação de mandato. Preliminar de intempestividade. Reconhecida de ofício. Art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Apelo interposto antes da alteração do prazo recursal promovida pela Lei nº 12.034/2009. Aplicação do princípio tempus regit actum. [...] 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade cuja aferição também deve ser submetida à apreciação do Tribunal de destino, podendo, inclusive, por se tratar de matéria de ordem pública, ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, ainda que não tenha sido alegada pelas partes.2. A representação proposta visa apurar a ocorrência de conduta vedada, na forma do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e, portanto, a análise da tempestividade recursal deverá levar em consideração o que dispõe esse diploma legal. 3. De acordo com o disposto no § 8° do art. 96 da Lei nº 9.504/97, é de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para a interposição de recursos no bojo de representações propostas para a apuração de suposta conduta vedada, ainda que o apelo busque a reforma de julgado relativo a eleições estaduais e federais. 4. A despeito de a Lei nº 12.034/2009, ao acrescentar o § 13 ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, ter alterado para três dias o prazo recursal, o apelo foi interposto quando ainda não vigia a mencionada modificação legislativa e, por via de consequência, com esteio no princípio tempus regit actum, o novo dispositivo legal não alcança situação pretérita. 5. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11.12.2006 (segunda-feira), mas recurso ordinário foi interposto apenas em 14.12.2006 (quinta-feira), ou seja, quando já ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, por conseguinte, é de ser considerado intempestivo. [...]”

                                (Ac. de 20.8.2013 no RO nº 2362, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                “[...] Entendimento do TSE acerca da aplicação do prazo de 24 horas para a oposição de embargos de declaração em sede de representação eleitoral (lei nº 9.504/97.) [...] 1 - Esta Corte sedimentou orientação de que é de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração ao acórdão de tribunal regional eleitoral proferido em sede de representação eleitoral fundada na Lei nº 9.504/97, não fazendo distinção em relação à eleição municipal ou federal. 2 - O preceito inscrito no artigo 275, § 1º, do Código Eleitoral, que estipula prazo de três dias para oposição dos embargos, deve dar lugar à regra específica prevista no artigo 96, § 8º, da Lei n° 9.504/97, relativamente à matéria por ela disciplinada. [...].”

                                (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 35605, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


                                “[...] Representação. Abuso de poder político ou de autoridade. Conduta vedada a agente político. Intempestividade. Recurso não provido. I - O prazo para oposição de embargos contra acórdão regional, em feitos atinentes às eleições estaduais ou federais, que aprecia recurso diante de decisão judicial em representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97, é de 24 horas, nos termos do § 8º do citado dispositivo (Precedentes TSE). II - Os embargos extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição do recurso. [...].”

                                (Ac. de 11.3.2010 no AgR-AI nº 11264, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                 

                                “1. Representação. Conduta vedada. Acórdão regional. Embargos declaratórios. Prazo de 24 horas para oposição. Inteligência do art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97. Tríduo legal. Não aplicação. Precedente. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei no 9.504/97. 2. Interposição de recurso. Prazo fixado em horas. Conversão em dia. Possibilidade. Precedentes. Não há óbice para a transmudação do prazo recursal de 24 horas em um dia. 3. Recurso. Especial. Seguimento negado. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.”

                                (Ac. de 27.11.2007 no AgRgREspe no 26904, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Arts. 73 e 96 da Lei no 9.504/97. Rito. Prazo de 24 horas. Recurso. Intempestividade. [...] 2. O prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97, não sofre alteração pelo fato de a representação haver sido processada pelo rito do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. 3. Reconhecida a intempestividade do recurso, não há como se examinar as razões nele deduzidas. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Anoto que, como assentado pela decisão agravada, o fato de o magistrado de primeiro grau ter determinado que a investigação judicial eleitoral fosse processada pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90 não altera o prazo para interposição de recurso contra a sentença, na medida em que o citado rito, na hipótese, diz respeito apenas à dilação probatória, que passa a ser a mais ampla possível.”

                                (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg no 7292, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                 

                                “Recurso. Prazo. Lei no 9.504/97. Ante o disposto no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97, descabe aplicar a norma geral do Código Eleitoral.” NE: Representação proposta com fundamento no art. 77 da Lei no 9.504/97.

                                (Ac. no 25450, de 10.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “[...] Representação. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Procedente. Intempestividade do recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Inobservância do prazo do § 8o do art. 96 da Lei no 9.504/97. Alegação de violação aos arts. 22 da LC no 64/90, 258 do Código Eleitoral e 5o, LIV e LV, da Constituição Federal. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. A Lei no 9.504/97 traz em seu art. 96 o cabimento das representações e reclamações por seu descumprimento. A previsão para interposição de recurso ordinário, contra as decisões prolatadas nas representações e reclamações ajuizadas contra o descumprimento da Lei no 9.504/97, está no § 8o do art. 96 da referida lei. O prazo do art. 258 do Código Eleitoral só é aplicado quando não houver disposição legal. [...]”

                                (Ac. no 24838, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)