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Penalidade

  • - Generalidades

    “[...] Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração [...] 2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 3. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, é incontroverso que no período vedado houve a divulgação de matérias nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Saúde, do Trabalho, de Segurança Pública e de Agricultura e Abastecimento contendo publicidade institucional do Governo do Paraná, chefiado pelo agravante Carlos Alberto Richa, então candidato à reeleição [...].

    (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 144345, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 2.  Manutenção da multa imposta a cada um dos agravantes [...]”

    (Ac. de 12.5.2015 no AgR-REspe nº 144260, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma [...] Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória. [...] 1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264, parágrafo único, 459 e 460 do CPC, ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2. Não ocorre julgamento citra petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC, se, embora na inicial conste também pedido de reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos - e deles é que a parte se defende - não impede sua readequação pelo juiz. 3.  Se a Corte Regional reproduz, no corpo do acórdão, apenas parte dos elementos de prova, mas ao concluir pela gravidade dos fatos o faz por exame integral do conjunto probatório, inclusive por outros meios de prova ali não reproduzidos, bem como por detalhes neles constantes, daí decorrendo o juízo de proporcionalidade da pena de cassação, alterar esta conclusão exigiria a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme dispõem as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

    (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. O recurso cabível no caso é o especial, pois na inicial pugnou-se apenas pela imposição de multa aos agravantes. 2. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). No caso, a despeito da adoção do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 em detrimento do previsto no art. 22 da LC nº 64/90, a matéria versada é exclusiva de direito, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção de outras provas. 3.  A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no facebook, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Manutenção da multa imposta no mínimo legal a cada um dos agravantes. 6. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 4.9.2014 no AgRg-Respe 44786, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    "[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Decadência. Inocorrência. Gravidade. Ausência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu que, embora seja inconteste a existência da publicidade institucional no sítio do Município de Vieiras/MG, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser aplicados ao caso, haja vista ser desarrazoada a decretação de inelegibilidade ou cassação do diploma dos recorrentes, bem como a aplicação de multa acima do mínimo legal, ante a ausência de gravidade. 4. Tal entendimento encontra-se em harmonia com o posicionamento fixado nesta Corte, segundo o qual ‘o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ (AI nº 5.343/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.3.2005) [...]”.

    (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. (...) 2. Multa fixada em razão da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência na divulgação de propagandas institucionais da Petrobrás. (...)"

    (Ac. de 2.12.2014 no ED-Rp nº 82802, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Representação por conduta vedada. Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Acórdão recorrido que concluiu pela cassação do diploma dos candidatos eleitos. Pintura de paredes e limpeza de comitê de campanha. Utilização de dois servidores públicos em uma única oportunidade. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada reconhecida pela Justiça Eleitoral acarreta a automática cassação de diploma, competindo ao magistrado exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta. Entendimento que se reforça com a edição da Lei Complementar nº 135/2010, que cria como causa de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, a condenação à cassação de diploma com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/97 (art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90), exigindo-se do julgador uma visão criteriosa no momento da fixação da severa sanção de cassação de diploma. 2. Fatos e circunstâncias anódinos e que não são graves a ponto de influenciar o resultado do pleito. Sanção de multa proporcional ao ilícito eleitoral praticado. 3. Acórdão regional que diverge da jurisprudência do TSE. Precedentes [...]”

    (Ac. de 1.10.2014 no AgR-REspe nº 43580, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “[...]. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Eleições 2012. Prefeito e vice. Cassação do diploma. Desproporcionalidade. 1. A alteração das conclusões do aresto recorrido com fundamento nos fatos nele delineados não implica reexame de fatos e provas. 2. Na espécie, a mudança do que decidido pela Corte Regional quanto à proporcionalidade entre a conduta praticada pelo agente público e a cassação do diploma foi realizada nos limites da moldura fática do acórdão, sem a necessidade de reexame de fatos e provas. [...]”

    (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 40990, rel. Min. Otávio De Noronha.)


    “[...] Representação. condutas vedadas. art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. não configuração. cumulação. propaganda antecipada. comparação entre governos. prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração" para a divulgação de "assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público [...]”.

    (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...]. Eleição 2010. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. Acórdão regional. [...] 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. [...]. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa. [...]”

    (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min Dias Toffoli, no mesmo sentido o Ac de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 1º.12.2009 no AgR-Al n° 9877, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral. Art. 73, III, da Lei 9.504/97. Utilização. Servidores públicos. Campanha eleitoral. Cassação do mandato. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Inexistência. [...] 2. A prática das condutas descritas no art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, pois a sanção deve ser proporcional à gravidade do ilícito. [...] 3. Na espécie, segundo a moldura fática do acórdão, há prova de que o agravante utilizou-se dos serviços de apenas dois servidores em uma oportunidade cada um, e por menos de duas horas em cada situação. Devido a essas circunstâncias, a cassação do diploma é penalidade desproporcional. 4. A alteração das conclusões do Tribunal de origem a partir da moldura fática delineada no acórdão não configura reexame fático-probatório. 5. No caso dos autos, o pedido de redução da multa configura inovação de tese, inadmissível em agravo regimental. [...]”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 53175, rel. Min. João Otávio de Noronha no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe 30006, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 25.10.2012 no AgR-REspe 16076, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "[...] Representação - Conduta vedada - Lei nº 9.504/97 - Multa. A teor do disposto no § 4º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, incide a sanção de multa, uma vez verificada conduta vedada. [...]"

    ( Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Eleições 2012. [...]. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. [...]"

    (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 31.10.2006 no AgR-REspe n° 25926, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Conduta Vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...]. 2. A divulgação de programa, campanha, obra e atos da prefeitura no período vedado, caracteriza o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. 3. A quantidade significativa de páginas de jornal divulgando diferentes atos do governo local confere maior gravidade à prática da conduta vedada, o que enseja a aplicação da multa acima do mínimo legal. [...]”

    (Ac. de 7.11.2013 no AgR-AI nº 32506, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Representação. Conduta vedada. Sanção. Multa. 1. Reconhecimento da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, em face da edição de dois decretos municipais que concediam benefícios a duas empresas, no que tange à locação de bens públicos. 2. Analisando as circunstâncias do caso, a Corte de origem entendeu que a conduta vedada deveria ser sancionada apenas com a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, acima do mínimo legal, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido da aplicação, na espécie, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]” NE: No caso concreto, houve a edição de dois decretos municipais em período vedado concedendo auxílio aluguel às empresas neles referidas, sem amparo em lei, entretanto a eficácia dos decretos foi suspendida por decisão liminar.

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 58085, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 9.5.2013 no AgR-RO n° 505393, rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 4.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 21.10.2010 no Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Representação. Prefeito e Vice-prefeito. Pretensa ocorrência de conduta vedada a agente público. [...]. Educação. Não caracterizada, para fins eleitorais, como serviço público essencial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97. Contratação de servidores no período de três meses que antecede o pleito eleitoral. Configuração. Mera prática da conduta. Desnecessário indagar a potencialidade lesiva. Fixação da reprimenda. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] 7. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, caracterizada a infringência ao art. 73 da Lei das Eleições, é preciso fixar, com base na observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprimenda adequada a ser aplicada ao caso concreto. [...]" NE: No caso houve contratações de serviços temporários em período eleitoral para a construção de centro educacional. Trecho do voto do relator: “[...] embora tenham sido realizadas com o intuito de instalação/inauguração de centro infantil – considerada a educação como serviço público essencial -, as contratações afastaram-se da ressalva legalmente prevista porque, no caso concreto, deveria ter sido obedecida a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público.”

    (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 45060, rel. Min. Laurita Vaz, no mesmo sentido o Ac de 4.6.2012 nº AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani o Ac. de 27.10.2009 no AgR-AI nº 11352, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 11.12.2007 no AgRgREspe no 26060, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. - Não há como se reconhecer a prática de abuso do poder político ou de autoridade pelo candidato, porquanto, ainda que se tenha utilizado de bens, serviços e servidores da Administração Pública, o fato não teve repercussão suficiente a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral [...]”.

    (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Conduta vedada. - Até a edição da Lei nº 12.034/2009, o art. 73, § 10, da Lei das Eleições não previa a sanção de cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado pelo ilícito, não sendo possível aplicá-la às eleições de 2008, de forma retroativa. [...]”

      (Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 140752, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. [...] 2. A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta. Recurso ordinário provido, em parte, para aplicar a pena de multa ao responsável e aos beneficiários.”

      (Ac. de 13.12.2011 no RO nº 149655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Conduta vedada. Propaganda institucional. Utilização. Recursos públicos. [...] 3. Não cabe a redução da multa aplicada quando fundamentada a decisão que fixa o seu valor. (Precedente). [...]"

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...] Recurso especial eleitoral. Conduta vedada. Vice-prefeito eleito no pleito de 2004. Candidato a prefeito nas eleições de 2008. Publicidade institucional em período vedado. Beneficiário. Não provimento. 1. Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, tendo sido realizada publicidade institucional em período vedado, deve ser responsabilizado não apenas o agente público que autorizou a referida publicidade, como também o agente público que dela se beneficiou [...] 2. Na espécie, o agravante é beneficiário da prática da conduta vedada de que trata o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porque - na qualidade de vice-prefeito do Município de Carlos Chagas - sua imagem estava intimamente ligada à administração municipal da qual se fez a vedada propaganda institucional. 3. A divulgação do nome e da imagem do beneficiário na propaganda institucional não é requisito indispensável para a configuração da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...]

      (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac de 1.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Conduta vedada a agente público em campanha. Aplicação de critério de proporcionalidade. Reforma do acórdão quanto à cassação do diploma. Conhecimento parcial e provimento do recurso especial. [...]. 2 - A lesividade de ‘ínfima extensão’ não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, mostrando-se, portanto, desproporcional a cassação do registro ou diploma, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada. [...].”

      (Ac. de 26.8.2010 no REspe nº 35739, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Aplicação de pena pecuniária. Não cassação dos diplomas outorgados. Princípio da proporcionalidade. Sanção suficiente para reprimir o ato praticado considerada a sua gravidade. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 5158135, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      "[...] Conduta vedada. Uso de bens e serviços. Multa. [...] 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente."

      (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. [...] 3. Comprovadas as práticas de condutas vedadas no âmbito da municipalidade, é de se reconhecer o evidente benefício à campanha dos candidatos de chapa majoritária, com a imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições. [...] 5. Se a Corte de origem, examinando os fatos narrados na investigação judicial, não indicou no acórdão regional circunstâncias que permitissem inferir a gravidade/potencialidade das infrações cometidas pelos investigados, não há como se impor a pena de cassação, recomendando-se, apenas, a aplicação das sanções pecuniárias cabíveis, observado o princípio da proporcionalidade. Agravos regimentais desprovidos.”

      (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. 1. A dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubstanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ensejando a imposição de multa. 2. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, afigura-se mais recomendável a adoção do princípio da proporcionalidade e, apenas naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma, é cabível o exame do requisito da potencialidade, de modo a se impor essas severas penalidades. [...]”

      (Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 11207, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Representação. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 1. As condutas vedadas constituem infrações que o caput do art. 73 da Lei das Eleições, expressamente, estabelece que são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, justificando, assim, as restrições impostas aos agentes públicos. 2. A adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. 3. Caracterizada a conduta vedada, a multa do § 4º do art. 73 da Lei das Eleições é de aplicação impositiva, não havendo falar em princípio da insignificância, cabendo ao julgador, em face da conduta, estabelecer o quantum da multa que entender adequada ao caso concreto. [...]”

      (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11488, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Conduta vedada a agentes públicos em campanha. Parcial provimento. [...] 5.   No que se refere ao valor da multa aplicada, conheço do recurso para reduzir o montante de cem para trinta mil UFIR, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. 6.   Com relação ao segundo agravo regimental, interposto pela Coligação Resistência Popular, há reiteração das razões recursais ao se alegar que o § 5º do art. 73 da  Lei das Eleições foi violado, uma vez que a sanção de cassação do mandato deveria ser concomitante à pena de multa. [...]  De toda sorte, constou na decisão agravada que tal alegação não merece guarida, pois, nos termos da jurisprudência do e. TSE, "a prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. [...]”

      (Ac. de 15.10.2009 no ARESPE nº 28433, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Conduta vedada [...] Ausência do requisito de potencialidade. Elemento subjetivo. Não interferência. Insignificância. Não incidência. Proporcionalidade. Fixação da pena. Recurso provido. [...] 3.   O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. As circunstâncias fáticas devem servir para mostrar a relevância jurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo de proporcionalidade utilizado na fixação da pena. [...] 4. No caso, não cabe falar em insignificância, pois, utilizados o e-mail eletrônico da Câmara Municipal, computadores e servidor para promover candidaturas. Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no ARESPE nº 27896, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Conduta vedada. 1.  A utilização de veículo de prefeitura para o transporte de madeira destinada à construção de palanque de comício, em benefício de candidato, configura a conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. 2.   Na fixação da multa a que se refere o § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ou mesmo para as penas de cassação de registro e diploma estabelecidas no § 5º do mesmo diploma legal, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta. 3. A adoção da proporcionalidade, no que tange à imposição das penalidades quanto às condutas vedadas, demonstra-se mais adequada, porquanto, caso exigível potencialidade para todas as proibições descritas na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar uma multa, de modo a punir o ilícito averiguado. [...]”

      (Ac. de 22.9.2009 no AgR-RO nº 2344, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada, se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...] 5. A adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. [...]

      (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35240, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, i, da lei nº 9.504/97. Utilização. Veículo. Transporte. Material. Pintura. Muro. Comitê eleitoral. 1.  A aplicação da penalidade de cassação do registro ou do diploma deve ser orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade. 2.  Comprovada a utilização de bem público em prol da campanha eleitoral da recorrente, a multa aplicada, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não ofende o princípio da proporcionalidade. [...]”

      (Ac. de 15.9.2009 no RO nº 2370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...] 5.   A despeito da responsabilidade da conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem. [...]”

      (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35445, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Eleições 2004. Sanção de inelegibilidade. Três anos. Recurso prejudicado. Multa. Subsistência. [...] I - O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é a data da eleição em que ocorreu o ilícito. Súmula 19 do TSE. II - A pena de multa não está sujeita a marco temporal. Precedentes. [...]” NE: Trecho da decisão monocrática confirmada neste agravo regimental: “[...] Restou caracterizado nesses autos que foram efetivamente utilizados vários veículos da Prefeitura Municipal (ônibus escolar, Gol e Kombi), com ciência do então Prefeito, com o fim de realizar a condução de inúmeras pessoas para a festa de casamento do terceiro representado, Geraldo Magela Lopes Malta. [...]”

      (Ac. de 2.6.2009 no AAG nº 7487, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] 6. Multa. Condenação. Afastamento. Agravo regimental do candidato eleito no pleito de 2004 provido. Não deve remanescer a condenação ao pagamento de multa se a incidência do art. 73 da Lei Eleitoral foi afastada.”

      (Ac. de 19.6.2008 no AgRgREspe nº 27197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei no 9.504/97”. Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal Regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

      (Ac. de 4.12.2007 no REspe no 27737, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Conduta. Prefeito. Agente público. Candidatura. Reeleição. Distribuição. Gratuidade. Lotes. Outorga. Escritura pública. Anterioridade. Eleições. Caráter eleitoreiro. Fragilidade. Conjunto probatório. Ausência. Captação ilícita. Caracterização. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Aferição. Potencialidade. Conduta vedada. Ínfima. Ilicitude. Aplicação. Exclusividade. Multa. Art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação. Art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] A prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. Precedentes. – ‘O dispositivo do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ (Ac. no 5.343/RJ, rel. Min. Gomes de Barros). [...]”

      (Ac. de 14.8.2007 no AgRgREspe no 25994, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não assiste razão aos recorrentes no que se refere à desproporcionalidade da sanção imposta. É firme a nossa jurisprudência de que a pena de cassação de registro ou de diploma – em decorrência da prática de conduta vedada – pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, comprovar que a sua lesividade é de menor extensão. Todavia, as circunstâncias do caso concreto demonstram o acerto da sanção aplicada, não pelo fundamento da presunção objetiva de desigualdade, mas pelas peculiaridades expostas no aresto atacado. Digo isso porque a conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, somada às veiculações das propagandas, deu-se por meio de órgão de comunicação de massa – propaganda institucional em emissora de televisão.”

      (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] 1. Manutenção do acórdão recorrido que aplicou pena de multa (art. 73, V, § 5o, da Lei no 9.504/97) ao invés de cassar o registro de candidatura ou diploma por ter havido nomeação de servidores públicos no período de campanha eleitoral. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25997, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Representação. Candidato. Deputado distrital. Abuso do poder político. Não-ocorrência. [...] As vedações previstas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97 estão direcionadas ao agente público. Não é funcionário público licenciado (Lei no 8.429/92 – art. 2o) o candidato a deputado exonerado de função comissionada em data bem anterior à realização do pleito. [...]” NE: “[...] não há como aplicar sanção pecuniária prevista no § 4o do art. 73 da Lei no 9.504/97, porque o agravado não é agente público licenciado. Como constou do acórdão regional, o agravado, que se exonerou do cargo de administrador do Lago Sul, não se enquadra na categoria de agente público, passível das sanções previstas naquele artigo.”

      (Ac. de 9.2.2006 no AgRgAg no 4638, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Conduta vedada. Art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97. [...] Multa. Mínimo legal. Ausência. Bis in idem. [...]” NE: Utilização de máquina de xerox do município para copiar material de propaganda eleitoral. “[...] a multa foi aplicada no grau mínimo, o que revela que o Tribunal a quo exerceu um juízo de dosimetria ao cominar a sanção pecuniária compatível com a gravidade do fato. Destaco, ainda, que não é caso de se cogitar em bis in idem ante a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal, que não se confundem com a instância eleitoral.”

      (Ac. no 5694, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 1. Configurada a conduta vedada (art. 73 da Lei no 9.504/97), incide a sanção de multa prevista no seu § 4o. Além dela, nos casos que o § 5o indica, o candidato ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. Não se exige fundamentação autônoma. [...]”

      (Ac. no 21320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Propaganda institucional. Período vedado. [...] Aplicação de multa e cassação do registro de candidatura. [...] I – A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. II – Na linha da atual jurisprudência, é irrelevante a data em que foi autorizada a publicidade institucional, pois a sua divulgação nos três meses que antecedem o pleito é conduta vedada ao agente público, ficando o responsável sujeito à pena de multa no valor de cinco a cem mil Ufirs (art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97) e o candidato beneficiado pela conduta vedada sujeito à cassação do registro ou do diploma e à pena de multa (art. 73, §§ 5o e 8o da Lei das Eleições). [...]”

      (Ac. no 24739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. [...] É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. Tenho como configurado a violação à hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições e que o representado, valendo-se desses expedientes e praticando condutas que lhe eram vedadas, enseja, nos termos do § 5o, a incidência da pena de cassação do seu diploma. Dou provimento ao recurso para cassar o diploma e impor a multa [...]”.

      (Ac. no 21320, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Multa. Aplicação. Mínimo legal. Impossibilidade. Gravidade da infração. 1. A aplicação da multa no valor máximo, por transgressão à regra do art. 73, VII, da Lei no 9.504/97, justifica-se pelo uso da propaganda institucional em benefício do candidato à reeleição e, ainda, pela grande monta de recursos, o que evidencia a gravidade da infração. Embargos rejeitados.”

      (Ac. no 21307, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC no64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

      (Ac. no 20353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90.” NE: O Tribunal julgou improcedente a alegação de afronta ao art. 22, XV, da Lei Complementar no64/90, por ter sido aplicada a pena de cancelamento do registro de candidatura para eleições que já transcorreram, pois a investigação judicial foi julgada procedente antes das eleições.

      (Ac. no 4271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      NE: “[...] a única pena prevista para o descumprimento do art. 77 da Lei no 9.504/97 é a cassação do registro, sanção essa que ficou expressamente aplicada na sentença de primeiro grau [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. no 19743, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. [...] 2. Somente a agente público pode ser aplicada a multa por infração à letra b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

      (Ac. no 20972, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Embargos de declaração. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Registro de candidato. Cassação. Pena única. Omissão. Ausência. 1. A única pena prevista para a infração ao art. 77 da Lei no 9.504/97 é a perda do registro. Embargos rejeitados.” NE: “[...] Está claro que o legislador não previu para a hipótese nenhuma outra pena, tampouco a perda de diploma. [...]”

      (Ac. no 19404, de 11.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “I – Representação (Lei no 9.504/97, art. 96): admissibilidade de cassação do registro ou do diploma, ainda quando julgada procedente após a proclamação dos eleitos. II – Cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, nos termos do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, ainda quando não seja imputável a conduta vedada. III – Recurso provido.” NE: “[...] a sanção de cassação do registro alcança o candidato beneficiado pelo ilícito, ainda quando não lhe seja imputável a autoria do fato: é a situação, no caso, do vice-prefeito eleito. Não cabe, entretanto, impor-lhe a multa, que ao contrário, só pode atingir os responsáveis pela conduta proibida. [...]”

      (Ac. no 19462, de 7.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Embargos de declaração. Decisão. Provimento. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Registro de candidato. Cassação. Omissão e contradição. Ausência. 1. Não se demonstra necessário, para cumprimento da decisão recorrida, consignar-se expressamente a perda de registro de candidato, por infração ao art. 77 da Lei no 9.504/97, visto que esta é a conseqüência do provimento da representação formulada por desrespeito a essa norma. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade uma vez que a pena de cassação de registro não tem como ser aplicada proporcionalmente. Intenção do legislador em punir exemplarmente o candidato que transgredisse as regras contidas na Lei no 9.504/97. Embargos rejeitados.”

      (Ac. no 19404, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5odo art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.”

      (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. [...] 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

      (Ac. no 18900, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Crime eleitoral. Denúncia. Atipicidade. A cessão ou uso de veículo da administração, em benefício de candidato, não foram erigidos como crime, pela Lei das Eleições, configurando apenas condutas vedadas aos agentes públicos, sujeitas a pena de multa. Decisão que se confirma, pois o fato descrito na denúncia não constitui crime.”

      (Ac. no 16239, de 24.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. [...] II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

      (Ac. no 16003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no9.504/97, pelos mesmos fatos.

      (Ac. no 16120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

      • Beneficiário

        “[...] Parcelamento. Multa eleitoral. Sessenta vezes. Indeferimento. Parcelamento menor. Correção monetária. Possibilidade. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002, ‘os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser divididos em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei’. Assim, ‘estabelecido que a divisão se dá, 'a exclusivo critério da autoridade fazendária', não há obrigatoriedade de o parcelamento ser concedido no prazo máximo previsto’ [...] 2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 12.034/2009, prevê que "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal" [...]”.

        (Ac. de 3.3.2016 no AgR-AI nº 93989, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 8209, Rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...] Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Caracterização. Multa. Aplicação. Desprovimento. 1. A orientação do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ‘para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado, uma vez que dela auferiu benefícios, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo legal’ [...] 2. A aferição do benefício, advindo da prática das condutas vedadas, previstas no art. 73 da Lei das Eleições, independe de potencial interferência no pleito. 3. É vedada a permanência de placas identificadoras de obras públicas e com conteúdo promocional do governo concorrente ao pleito, ainda que confeccionadas pela iniciativa privada. 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência de multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas, independentemente de sua autorização. 5. Representação julgada procedente apenas para imposição de multa [...]”.

        (Ac. de 10.11.2015 no AgR-REspe nº 59297, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2015 no REspe nº 33459, Rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

         

        "[...] Conduta vedada a agentes públicos. Publicidade institucional em período crítico. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Condenação. Beneficiários. Multa. Mínimo legal. [...] 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. (...)"

        (Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 621824, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

         

        “[...] Recurso especial. Conduta vedada. Pressupostos. Ocorrência. Penalidade. Multa. Suficiência. Cassação do diploma. Impossibilidade. Gravidade. Ausência. [...] 2. Foi reconhecida a prática da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, em razão do uso promocional de programa social e da distribuição de três computadores aos professores, sendo suficiente a aplicação tão somente da pena de multa, porquanto a cassação dos diplomas se revelaria, no contexto dos autos, medida desproporcional à ilicitude cometida, em razão da ausência de gravidade e por não ter prejudicado a normalidade do pleito [...]”.

        (Ac. de 20.10.2015 no AgR-AI nº 47472, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “[...] Eleicões 2014. Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Veiculação em período vedado. Desprovimento. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ‘nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação a publicidade institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1 0 , da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei’ [...] 2. A permanência de propaganda institucional durante o período vedado configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 3. No caso, para modificar a conclusão de que a COPEL detém o monopólio do fornecimento de energia elétrica e aplicar a exceção prevista na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7/STJ [...]”.

        (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 144175, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Uso indevido da máquina pública. Inauguração de obras públicas em benefício de candidata. Acórdão recorrido que não entendeu configurada a conduta vedada por parte da candidata. 1. Nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, tanto os responsáveis pela conduta vedada quanto aqueles que dela se beneficiaram sujeitam-se às sanções legais. 2. Recurso especial provido.”

        (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.534, rel. Min. Eros Grau.)

         

        “[...] Aplicação de multa ao responsável pela prática de conduta vedada pelo art. 73, V, da Lei no 9.504/97, com fundamento no § 4o do mesmo dispositivo legal. Não-incidência da multa em relação ao beneficiário, uma vez que a hipótese não é abrangida pelo § 5o. [...]”

        (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe no 21.548, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. 1. O art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97 veda a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, mesmo que tenha sido autorizada antes deste período. Precedentes da Corte. 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no 9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial conhecido e provido.”

        (Ac. no 21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Cumulação

          “[...]. Eleições 2010. [...]. Representação. Condutas vedadas. [...]. Punição por fundamentos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Não caracterização. [...] 3. Não ocorre bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos diferentes - como na presente hipótese, em que o ocorrido foi examinado sob o viés de propaganda eleitoral extemporânea e de conduta vedada. Precedente. [...]”

          (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...] Representação. Conduta vedada. [...] 3. A Corte Regional, analisando as provas colacionadas aos autos, entendeu que as condutas vedadas beneficiaram os agravantes e, por conseqüência, tiveram a potencialidade de influenciar o resultado do pleito. Razão pela qual aplicou cumulativamente as sanções de multa e cassação. Entendimento diverso do adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral. [...]”

          (Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg no 7.375, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Abuso do poder econômico. Utilização de bem público. Conseqüências. A identidade de fatos, glosada a propaganda eleitoral extemporânea, com imposição de multa, não é óbice à observância da Lei Complementar no 64/90, considerados o abuso do poder econômico e a Lei no 9.504/97 relativamente à utilização de bem público.” NE: Alegações de ocorrência de abuso do poder econômico na veiculação de matérias em benefício de prefeito, candidato à reeleição, em jornal pertencente a empresa pública que tem como único acionista o município. O agravante foi condenado à multa por propaganda eleitoral extemporânea e pelo mesmo fato pode ser condenado por conduta vedada.

          (Ac. no 5.732, de 17.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.” NE: “[...] no caso, se pediu, na mesma representação, a aplicação do art. 73 da Lei no 9.504 e do art. 22 da LC no 64/90 [...]”. [...] “nada impede que determinado fato apurado pela Justiça Eleitoral possa configurar conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições e, ainda, abuso de poder a que se refere o art. 22 da LC no 64/90, podendo ser cominadas as sanções previstas em ambos os diplomas legais, sem que isso configure bis in idem [...]”.

          (Ac. no 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Inelegibilidade

            “Representação. Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Declaração. Inelegibilidade. Impossibilidade. Deferimento. Medida liminar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Necessidade. Preservação. Elegibilidade. Desprovimento. 1. Caso em que, em razão da ampla devolutividade de que se reveste o recurso interposto e considerando ainda os fatos e fundamentos aduzidos nas suas razões, tem-se por prudente a concessão da liminar, considerando-se mormente a jurisprudência desta Casa no sentido de que a hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90, não é imposta em sede de representação fundada nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, constituindo apenas efeito secundário de uma eventual condenação nesta ação, verificável apenas no momento em que o cidadão vier a requerer o registro de sua candidatura [...]”.

            (Ac. de 13.11.2014 no AgR-AC nº 133009, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

             

            "Registro. Condenação eleitoral. Conduta vedada. 1. A inelegibilidade referente à condenação por conduta vedada, por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, somente se configura caso efetivamente ocorra a imposição da sanção de cassação de registro ou de diploma no respectivo processo. 2.  Evidencia-se não configurada a hipótese de inelegibilidade da alínea j se o candidato foi condenado pelas instâncias ordinárias apenas ao pagamento de multa pela prática de conduta vedada. [...]"

            (Ac de 30.10.2012 no REspe nº 23034, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74, e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

            (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Propaganda institucional. Período vedado. [...] Aplicação de multa e cassação do registro de candidatura [...]” I – A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. [...]”

            (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 5.457, de 1o.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Eleitoral. Agravo regimental. Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). Agravo regimental improvido.” NE: Inc. IV do art. 73 da Lei no 9.504/97.

            (Ac. no 139, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. [...] Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

            (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

            • Proporcionalidade

              “[...] Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. [...] Proporcionalidade sopesada pelo regional com fundamento no conjunto probatório cujos elementos não foram trasladados integralmente para o corpo do acórdão. Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória [...] 3. Se a Corte Regional reproduz, no corpo do acórdão, apenas parte dos elementos de prova, mas ao concluir pela gravidade dos fatos o faz por exame integral do conjunto probatório, inclusive por outros meios de prova ali não reproduzidos, bem como por detalhes neles constantes, daí decorrendo o juízo de proporcionalidade da pena de cassação, alterar esta conclusão exigiria a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme dispõem as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

              (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

               

              “[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado [...] Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu que, embora seja inconteste a existência da publicidade institucional no sítio do Município de Vieiras/MG, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser aplicados ao caso, haja vista ser desarrazoada a decretação de inelegibilidade ou cassação do diploma dos recorrentes, bem como a aplicação de multa acima do mínimo legal, ante a ausência de gravidade. 4.  Tal entendimento encontra-se em harmonia com o posicionamento fixado nesta Corte, segundo o qual ‘o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ [...]”.

              (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2004 no AI nº 5343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. 1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. 2. Com base nos princípios da simetria e da razoabilidade, também deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições. 3. Afigura-se desproporcional a imposição de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração, em determinado município, na qual não houve a presença de quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva. [...]”

              (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


              “[...] Conduta vedada. Aplicação de multa. Pena de cassação de registro ou diploma. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...] A aplicação da pena de cassação de registro ou diploma é orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade.” NE: Trecho do voto do relator: “O disposto no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo, reserva-se ao magistrado, o juízo da proporcionalidade [...]. Nessa medida, é assente nesta Corte que a pena de cassação de registro ou de diploma, em decorrência da prática de conduta vedada, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, verificar que a lesividade é de ínfima extensão.”

              (Ac. de 11.12.2007 no AgRgREspe nº 26.060, rel. Min. Cezar Peluso.)

               

              “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei nº 9.504/97”.  Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

              (Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)

               

              “[...] Conduta. Prefeito. Agente público. Candidatura. Reeleição. Distribuição. Gratuidade. Lotes. Outorga. Escritura pública. Anterioridade. Eleições. Caráter eleitoreiro. Fragilidade. Conjunto probatório. Ausência. Captação ilícita. Caracterização. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade. Aferição. Potencialidade. Conduta vedada. Ínfima. Ilicitude. Aplicação. Exclusividade. Multa. Art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação. Art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. [...] A prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. Precedentes. – ‘O dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

              (Ac. de 14.8.2007 no AgRgREspe nº 25.994, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não assiste razão aos recorrentes no que se refere à desproporcionalidade da sanção imposta. É firme a nossa jurisprudência de que a pena de cassação de registro ou de diploma – em decorrência da prática de conduta vedada – pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, comprovar que a sua lesividade é de menor extensão. Todavia, as circunstâncias do caso concreto demonstram o acerto da sanção aplicada, não pelo fundamento da presunção objetiva de desigualdade, mas pelas peculiaridades expostas no aresto atacado. Digo isso porque a conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97, somada às veiculações das propagandas, deu-se por meio de órgão de comunicação de massa - propaganda institucional em emissora de televisão.”

              (Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

               

              “Recursos especiais. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Competência do juiz auxiliar reconhecida. Aplicação de multa. Manutenção. Princípio da proporcionalidade. 1. Nos termos da Lei no 9.504/97, o juiz auxiliar possui competência para processar e julgar as representações por condutas vedadas referentes à propaganda eleitoral, aplicando as penalidades previstas na legislação específica. 2. A pena de cassação de registro de candidato, por conduta vedada em face de propaganda indevida, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal reconhecer que a falta cometida, pela sua pouca gravidade, não proporciona a sanção máxima, sendo suficiente, para coibi-la, a multa aplicada. [...] 3. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a competência do juiz auxiliar, mantendo a sanção de multa imposta pela Corte Regional e deixando de aplicar a pleiteada cassação de registro de candidatura. [...]”

              (Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.908, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.876, rel. Min. José Delgado.)

               

              “[...] 2. Em razão de sua gravidade, a pena prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 há de observar o princípio da proporcionalidade. [...]”

              (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.573, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda institucional. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Reconhecimento pela Corte Regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz auxiliar. Competência. – A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma, cabendo ao magistrado realizar o juízo de proporcionalidade na aplicação da pena prevista no § 5o do mesmo dispositivo legal. Precedentes. – ‘Se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

              (Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26.905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] 3. Hipótese em que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a prática da conduta vedada e assentou que o fato narrado na representação teve potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]”

              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.205, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] 4. As proibições contidas na Lei Eleitoral hão de ser aplicadas com observância da dosimetria da penalidade, segundo a gravidade do ilícito cometido. [...]”

              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.750, rel. Min. Caputo Bastos.)

              “[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Conduta vedada. Caracterização. Aplicação de multa. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. [...] 1. O art. 73 refere-se a condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos, por isso submete-se ao princípio da proporcionalidade. [...]”

              (Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe no 25.358, rel. Min. José Delgado.)

              “Conduta vedada a agente público. Multa superior ao mínimo legal. Fundamentação deficiente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: “[...] estamos diante da ausência da proporcionalidade, ou, melhor, de um excesso na aplicação da sanção imposta em razão da conduta descrita no art. 73, I, da Lei no 9.504/97 (proporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido). Não se cuida, na espécie, de revolvimento do acervo probatório, mas tão-somente de se extrair da prova os elementos necessários para impor uma sanção compatível com a gravidade da conduta contrária à lei. Não se extrai das fundamentações nenhuma justificativa para a imposição de multa quatro vezes acima do mínimo legal, o que configura verdadeiro confisco dos estipêndios da recorrente.”

              (Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg no 5.788, rel. Min. Gilmar Mendes.)

              “[...] Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. [...] A pena por infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito.” NE: Prefeito, candidato à reeleição, que utilizou slogan da administração municipal em veículos públicos (dois ônibus e um caminhão), semelhante ao de sua campanha para o primeiro mandato. “O § 5o do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à perda do registro ou do diploma, pois a expressão ‘ficará’ concede ao magistrado o juízo de proporcionalidade [...]”

              (Ac. no 25.126, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

              “Agravo de instrumento. Eleições 2004. Provimento. Recurso especial. Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Não-provimento. [...] O dispositivo do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação”.

              (Ac. no 5.343, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

              “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Não-configuração. 1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o Tribunal, à vista do fato, de sua gravidade e de sua repercussão no processo eleitoral, aja com prudência, cautela e equilíbrio. 2. A intervenção dos tribunais eleitorais há de se fazer com o devido cuidado para que não haja alteração da própria vontade popular. [...]” NE: “[...] a conduta de que se cuida, mensagem veiculada, não justifica – à luz da boa regra de hermenêutica e dos efeitos da subsunção no campo de aplicação da pena – seja possível apenar, como fez o egrégio regional, com a cassação do registro do candidato.”

              (Ac. no 5.220, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

              • Responsabilidade ou conhecimento prévio

                 

                “[...] Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração ‘para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei no 9.504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário [...]”.

                (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                “[...]. Eleições 2006. [...]. Representação. Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. [...] 3. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o agravante teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. [...]”

                (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)


                “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...] 4. Ainda que não sejam os responsáveis pela conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem. [...]”

                (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.240, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, da lei nº 9.504/97. Utilização. Veículo. Transporte. Material. Pintura. Muro. Comitê eleitoral. [...] 3.  Tanto os responsáveis pela conduta vedada, quanto aqueles que dela se beneficiaram, sujeitam-se às sanções legais, consoante o disposto nos §§ 4º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97. [...]”

                (Ac. de 15.9.2009 no RO nº 2.370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Propaganda institucional indevida. Multa. 1. Não há de se determinar a cassação de registro de candidato a cargo eletivo, em processo de reeleição, quando não se verifica, de modo certo, ter sido ele o responsável pela veiculação de propaganda indevida em site eletrônico da Internet. 2. Determinação de prefeito, embora candidato, de instauração de procedimento administrativo para apurar o responsável pela inserção da propaganda no site. [...]”

                (Ac. de 5.10.2006 no AgRgREspe no 24.898, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] 1. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, não se podendo presumir a responsabilidade do agente público. [...]”

                (Ac. no 25.120, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, com fundamento em presunção. [...]”

                (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] III – Como também assentado na jurisprudência do TSE, tem-se como configurado o ilícito previsto no art. 73 da Lei das Eleições, independentemente da demonstração da potencialidade do ato influir no resultado do pleito e da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário ou da intimação para a retirada da publicidade (recursos especiais eleitorais nos 21.151/PR, DJ de 27.6.2003; 21.167/ES, DJ de 12.9.2003; 21.152/PA, DJ de 1o.8.2003, todos da relatoria do Ministro Fernando Neves). [...]”

                (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] 2. Para a imposição de multa ao agente público por prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97, exige-se a comprovação de sua responsabilidade. 3. [...]” NE: “[...] depoimentos no sentido da participação de alunos da rede pública municipal de ensino em desfile cívico de 7 de setembro, carregando maquetes de obras públicas do prefeito, candidato à reeleição, bem como do diretor da Escola Carlindo Alves e demais professores, que utilizaram adesivos com fotografia e nome do candidato”.

                (Ac. no 3.710, de 23.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Ano eleitoral. Média dos últimos três anos. Gastos superiores. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Prévio conhecimento. Comprovação. Desnecessidade. 1. É automática a responsabilidade do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do estado, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. 2. Também é automático o benefício de governador, candidato à reeleição, pela veiculação da propaganda institucional do estado, em ano eleitoral, feita com gastos além da média dos últimos três anos. Recurso conhecido e provido.”

                (Ac. no 21.307, de 14.10.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] A responsabilidade dos candidatos pela distribuição dos impressos deflui da circunstância de que tinham cabal conhecimento dos fatos, tanto que acompanharam pessoalmente a distribuição daquele material. [...]”

                (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...] 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no 9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. [...]”

                (Ac. no 21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional em período vedado. Placas de obras. Convênio entre o estado e o município. Nomes de dois candidatos a deputado. Beneficiários. Multa. §§ 4o e 8o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Governador. Responsabilidade. Falta de comprovação. Multa. Insubsistência. 1. Para a imposição de multa ao agente público, é imprescindível a comprovação de sua responsabilidade pela conduta vedada.” NE: “[...] ao contrário do que ocorre na propaganda eleitoral irregular, a notificação para a retirada da propaganda e a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário não são exigíveis, bastando, para a aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis e aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem, a comprovação da existência da conduta vedada. [...]”

                (Ac. no 21.152, de 22.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Agravo regimental. Propaganda institucional em período vedado. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. A análise da questão relativa à natureza da propaganda – se de caráter meramente informativo e educativo ou de promoção pessoal – esbarra no óbice da Súmula no 279 do STF por implicar, necessariamente, reexame da prova. Agravo improvido.” NE: Propaganda institucional em período vedado; “[...] a falta de prévio conhecimento por parte do beneficiário da propaganda só pode ser sustentada em relação aos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. [...]”

                (Ac. no 3.135, de 14.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                 

                “Recurso especial. Violação ao art. 43 da Lei no 9.504/97. Não-ocorrência. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. O enunciado no 17 da Súmula do TSE somente é aplicável nos casos dos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. Não-conhecimento.” NE: Inocorrência de bis in idem na aplicação da multa do art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97 pelo mesmo fato que ensejou aplicação da multa do art. 43 por propaganda na imprensa escrita.

                (Ac. no 19.626, de 11.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Placas em obras públicas. Permanência. Responsabilidade. Comprovação. [...] 2. A ausência de prova de responsabilidade pela fixação ou permanência das placas não permite a imposição de sanção, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Recurso especial conhecido e provido.”

                (Ac. no 19.323, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/97. Presunção de responsabilidade. 1. É necessária a comprovação da responsabilidade do candidato e do agente público para que sejam condenados pelas infrações do art. 37, § 1o e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/ 97, respectivamente. [...]”

                (Ac. no 2.022, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)