Comum a todos os gastos - registros no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)
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Forma de comprovação a) Registro das transações no SPCA com observação quanto ao preenchimento do campo de detalhamento do gasto. Jurisprudência
“[...] Ausência de registro de movimentações financeiras no Sistema de Prestação de Contas Anual 25. A existência de movimentações financeiras registradas em extrato de conta bancária [...] sem o correspondente lançamento no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e sem a apresentação de documentação comprobatória, impede a análise das respectivas despesas e da sua vinculação com as atividades partidárias, em desacordo com o disposto no art. 44 da Lei 9.096/95, razão pela qual persiste a irregularidade indicada pela unidade técnica quanto ao ponto. [...] 26. O partido realizou despesas registradas na conta bancária atinente aos recursos destinados ao incentivo à participação feminina na política [...] mas não apresentou documentação comprobatória da efetiva aplicação dessa verba na finalidade prevista no art. 44, V, da Lei 9.096/95, tampouco providenciou o registro completo de receitas e gastos no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), o que impossibilita a análise das referidas despesas, configurando irregularidade nas contas [...]”.
(Ac. de 11.11.2021 na PC nº 060043841, rel. Min. Sérgio Banhos.)
