Remuneração

    • Diárias

      “[...]. 1. Na hipótese de deslocamento de magistrado a zona eleitoral distinta daquela em que é titular, no intuito de executar tarefas atinentes à magistratura eleitoral, na condição de juiz substituto, ser-lhe-á devido o pagamento de diárias, observadas as disposições da Resolução-TSE nº 22.054/2005. 2. Na hipótese de deslocamento de magistrado, não investido inicialmente da função eleitoral, a outro município do estado, para o qual foi designado substituto de juiz eleitoral ou para responder por zona eleitoral, não lhe será devido o pagamento de diárias, uma vez que fará jus à gratificação eleitoral.”

      (Res. nº 23.115, de 20.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

    • Gratificação eleitoral

      “Consulta. Tribunal regional eleitoral de Pernambuco (TRE/PE). Conhecimento. Processo Administrativo. Criação de núcleos de cooperação judiciária na justiça eleitoral. Autonomia administrativa. Incompetência do CNJ. Gratificação pelo exercício do cargo. Impossibilidade. 1. A ausência de previsão legal sobre o instituto da cooperação judiciária associada à incompetência do Conselho nacional de justiça para interferir na autonomia administrativa dos órgãos da justiça eleitoral inviabilizam a adoção dos mecanismos e diretrizes estabelecidos no texto da recomendação nº 38 do CNJ. 2. É indevido o pagamento de retribuição pecuniária pelo exercício da atividade de ‘juiz de cooperação’ na justiça eleitoral, uma vez que a Lei nº 11.143/2005 fixou gratificação apenas pela atividade específica de judicatura eleitoral. 3. Processo administrativo resolvido nos termos do voto do relator e expediente do CNJ não conhecido”.

      (Ac. de 11.12.2014 no PA nº 63266, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. Consulta feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Juiz eleitoral. Cumulação de funções no período eleitoral. Possibilidade. Afastamento do magistrado da comarca para participar do ‘mutirão carcerário’ na capital do Estado. Acumulação com as funções eleitorais. Pagamento de gratificação eleitoral devido.”

      (Ac. de 1º.8.2011 no PA nº 154553, rel. Min. Cármen Lúcia.)


      “[...]. Possibilidade de convocação ou designação de juízes de direito pelo corregedor eleitoral, para realização de atos relativos à instrução processual. Inexistência de previsão legal específica quanto à forma de remuneração.”

      (Res. nº 22694, de 14.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 2. Havendo previsão na Lei Orgânica Municipal de assunção ao cargo de prefeito por parte de juiz eleitoral, deverá, então, ser designado juiz substituto para o exercício das funções eleitorais, a quem é devido o pagamento da gratificação eleitoral. 3. Ao juiz eleitoral que assume a chefia do Poder Executivo Municipal não é devida a gratificação eleitoral, uma vez que permanece vinculado à magistratura estadual, sendo sua remuneração custeada na forma prevista pela lei de organização judiciária estadual”.
      (Res. nº 21880, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Abono variável. Natureza indenizatória. Impossibilidade de incorporação na base de cálculo da gratificação mensal paga aos juízes eleitorais.”
      (Res. nº 21829, de 17.6.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido a Res. nº 21.985, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)