Página Inicial temas Pesquisa eleitoral Representação ou reclamação
imprimir

Representação ou reclamação

As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 15 – Pesquisa eleitoral –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre legitimidade passiva de quem divulga pesquisa irregular, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

  • Coisa julgada

    “Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.”

    (Ac. nº 21.021, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    • Competência

      “Pesquisa eleitoral. Indeferimento. Registro. Inexistência. Apuração. Irregularidade. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. 1. O registro de pesquisa eleitoral se dá mediante o fornecimento, até cinco dias antes da divulgação, das informações à Justiça Eleitoral, não sendo passível de deferimento ou indeferimento. 2. O Ministério Público, desejando impugnar a pesquisa por considerá-la irregular, deve propor representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97.” NE: “[...] À Justiça Eleitoral cabe, também, julgar eventual impugnação que for oferecida pelo Ministério Público ou por partido político com candidatos ao pleito, a qual será autuada como representação. [...]”

      (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      • Legitimidade

        “[...] Subscrição de representação em nome próprio. Não-ocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Manutenção da decisão atacada. 1. Restando comprovado que a representação contida nos autos foi subscrita pelo presidente do Diretório Municipal do PMDB em nome do partido, em obediência, portanto, à Res.-TSE n° 21.576/2003, não há que se falar em ilegitimidade ativa. [...]”

        (Ac. de 3.8.2006 no AAG n° 6.843, rel. Min. José Delgado.)

         

        “[...] 2. O Ministério Público, desejando impugnar a pesquisa por considerá-la irregular, deve propor representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97”.

        (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Partido político coligado. Ilegitimidade para agir isoladamente. Dissídio. Não-caracterização. Conhecido, mas desprovido. I – O partido político integrante de coligação não tem legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar representação com vistas a apurar possível infração. [...]” NE: Ilegitimidade de partido político coligado para impugnar pesquisa eleitoral.

        (Ac. n° 21.346, de 9.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de potencialidade. Negado provimento. I – Manifesta a ilegitimidade de pessoas jurídicas para figurar no pólo passivo de representação que busca a aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação de registro. [...]” NE: Legitimidade passiva da pessoa jurídica editora do periódico e do instituto de pesquisa na representação por veiculação irregular de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

        (Ac. n° 717, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “Recurso especial eleitoral. Divulgação de pesquisa de opinião sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral. Aplicação de multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Aquele que divulga pesquisa irregular está sujeito à sanção do art. 33, § 3°, da Lei das Eleições. Precedentes. [...]” NE: Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que os responsáveis pelo registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral são as empresas e entidades que a realizaram.

        (Ac. n° 21.225, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. [...]” NE: Legitimidade passiva. Responsabilidade do divulgador de pesquisa eleitoral, incorrendo nas sanções previstas no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

        (Ac. n° 20.664, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Pesquisa eleitoral que teve o registro indeferido. Divulgação realizada por candidato. Reprodução de matéria jornalística. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Legitimidade passiva. 1. O candidato que reproduz pesquisa irregular divulgada por meio de comunicação está sujeito à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso a que se nega provimento.”

        (Ac. n° 3.725, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

        (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        • Prazo

          • Generalidades

            “Representação. Pesquisa eleitoral irregular. 1.  A representação relativa à pesquisa eleitoral irregular deve ser formalizada até a data do pleito.  [...] 2.  Ausência de violação constitucional, pois o TSE apenas assentou uma condição da ação - interesse de agir - ao estabelecer que as representações referentes à pesquisa eleitoral irregular devem ser ajuizadas até a data das eleições. Precedente do STF. 3.  Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 11.9.2014 no AgR-Rp nº 425898, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...]. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Representação. Ajuizamento até a data das eleições. Art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade. 1. A exemplo da representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, a representação pela divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro também deve ser proposta até a data das eleições [...]. 2. Ultrapassado o pleito, faltaria interesse de agir, uma vez que a pena de multa aplicada para ambos os casos não se revela como instrumento apto ao restabelecimento da isonomia do pleito (ARESPE nº 28.066/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 14.3.2008).”

            (Ac. de 24.3.2011 no Ag nº 8225, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido a Dec. monocrática de 18.11.2010 na Rp nº 380166, rel. Min. Nancy Andrighi.)

        • Prejudicialidade

          “Pesquisa eleitoral. Primeiro turno da eleição presidencial. Registro no TRE. Incompetência da Corte Regional. Liminar. Contestação recebida como agravo regimental. Perda do objeto. Arquivamento. [...] 2. Passado o primeiro turno das eleições, sobrevém a perda do objeto da ação que se refere a pesquisa relativa a intenção de votos no primeiro turno.”

          (Ac. de 19.10.2006 na Rcl n° 427, rel. Min. Cezar Peluso.)

           

          • Prova

            “Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. 1. Para a condenação por divulgação de pesquisa irregular afiguram-se válidas as declarações de servidores da Justiça Eleitoral, prestadas ao Ministério Público Eleitoral, que compareceram a comício, no exercício de suas funções, com o fim de fiscalizar o evento, e confirmaram a infração narrada na representação. 2. Embora o representado insista em que a condenação, em sede de representação, exige que a prova seja jurisdicionalizada e produzida sob o crivo do contraditório, assentou o Tribunal Regional Eleitoral que lhe foi dada a oportunidade para manifestação quanto às declarações dos servidores, não tendo sido manifestado nenhum inconformismo sobre o respectivo teor. [...]”

            (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11707, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Eleições 2004. [...] Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. [...] Nas representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, admite-se como meio de prova, além de fita de áudio e vídeo, CD e DVD (Res.-TSE nº 21.575/2003, art. 5º, § 1º e art. 7º). [...] (art. 33, 3º, da Lei nº 9.504/90) [...]”

            (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 25828, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

            • Recurso - Interesse de agir

               

              “Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Registro. Impugnação. Indeferimento. Recurso. Transcurso das eleições. Decisão regional que entendeu ter havido perda do objeto pela falta de interesse em ver a pesquisa registrada e divulgada. Recurso conhecido e provido. 1. Se, por ter sido divulgada, foi imposta multa em outros autos, persiste o interesse de se ver considerada regular a pesquisa cujo registro se pediu.”

              (Ac. n° 21.062, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              • Recurso - Prazo

                 

                “Representação eleitoral. Recurso especial. Intempestividade. Art. 28 da Res.-TSE n° 21.575/2003. Não-incidência. 1. É intempestivo recurso especial interposto após o tríduo a que se refere o art. 13 da Res.-TSE n° 21.575/2003. 2. A incidência do art. 28 da Res.-TSE n° 21.575/2003 se dá no processamento das reclamações e representações perante o juízo eleitoral, não se aplicando, portanto, para a interposição do recurso especial contra decisão regional. [...]” NE: Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem indicação do período de sua realização e a margem de erro.

                (Ac. n° 5.374, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Recurso especial intempestivo. Res.-TSE n° 21.575, arts. 12, §§ 3° e 6°, e 13. Tendo sido cumprido pela Corte Regional o que determina o art. 12, § 3°, da Res.- TSE n° 21.575/2003, o termo inicial do prazo para a interposição do recurso especial é a data da publicação do acórdão em sessão, na forma do art. 13 da citada norma. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral. 

                (Ac. n° 5.006, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3°). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Se a sentença não for publicada no prazo de 24 horas a que se refere o § 7º do art. 96 da Lei n° 9.504/97, conta-se o prazo para o recurso da data em que o advogado – não a parte – for intimado (CPC, art. 242). Havendo vários réus, começa a correr o prazo recursal da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou de mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III e IV). [...] Se o último recurso interposto é considerado tempestivo, não poderão ser tidos como intempestivos os que lhe antecederam (CPC, art. 241, III). Recurso especial eleitoral provido para determinar ao Tribunal Regional que aprecie o mérito do recurso inominado.”

                (Ac. n° 4.477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Recurso especial. Eleição 2000. Divulgação de pesquisa eleitoral. Recurso. Intempestividade. Férias forenses. Prazo recursal. Não-fluência. Provimento. Na Justiça Eleitoral, salvo em ano em que ocorram eleições, o prazo recursal não flui no período das férias forenses.”

                (Ac. n° 21.222, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “Representação. Decisão. Juiz auxiliar. Agravo. Prazo. Contagem. O prazo em horas conta-se minuto a minuto. O prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É peremptório e não se suspende aos sábados, domingos e feriados. Prorroga-se nos dias em que não há expediente. Não apresentado o recurso na abertura dos trabalhos no Tribunal, preclui o direito de recorrer.” NE: Pesquisa referente à eleição presidencial registrada no TRE, e não no TSE.

                (Ac. n° 369, de 20.8.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)