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Texto da resposta

  • Generalidades

    “Embargos de Declaração em Direito de Resposta. [...]” NE: “[...] a matéria não condizente com o tema inicialmente tratato ou possa ser considerada igualmente ofensiva não deve ser autorizada. Em outras palavras, a questão se resolve no âmbito da aitvidade jurisdicional que, inicialmente verifica se há razão para o deferimento do direito de resposta e, havendo, analisa se a resposta apresentada é proporcional ao agravo, expungindo do texto da resposta inicialmente apresentado [...] referências que não sejam relacionadas ao agravo ou possam ensejar novas ofensas.” (Voto, pág. 5)

    (Ac. de 5.8.2010 no ED-Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves.)

    “Representação. Direito de resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado (1 minuto) e à ofensa que devia ser reparada. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.299, rel. Min. Ari Pargendler.)

    “Reclamação. Preliminar. Natureza correicional. Cabimento. Unânime. Direito de resposta. Imprensa escrita. Redução do prazo de defesa pela Corte Regional. Possibilidade ante a peculiaridade da situação. Reclamação conhecida e julgada improcedente.” NE: “Admito apenas que, neste caso, se aplique a regra relativa ao horário de propaganda gratuita, qual seja, que a resposta seja examinada previamente pelo Tribunal para evitar que, por sua vez, crie uma ofensa irremediável para o outro candidato.”

    (Ac. n° 195, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 5. O art. 58, § 3o, I, a, da Lei n° 9.504/97 estabelece, no que se refere ao pedido de direito de resposta em imprensa escrita, a exigência de que seja ele instruído com o texto para a resposta, devendo este ser dirigido aos fatos supostamente ofensivos, entendimento aplicável por analogia ao disposto na alínea b, segunda parte, inciso III, do mesmo dispositivo. Precedente: Acórdão n° 1.395. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Medida cautelar. Liminar para conceder efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental. Direito de resposta. Texto que não contém resposta ao que foi publicado pela imprensa escrita. Medida liminar referendada. Agravo regimental prejudicado”. NE: “[...] O texto apresentado pelo recorrente não responde nem refuta o que foi divulgado pelo jornal. A resposta deve representar uma contrapartida a um estímulo anterior. No caso, não foi o que aconteceu. O texto está mais para promoção pessoal ou propaganda eleitoral. [...] O TSE já decidiu serem aplicáveis os motivos de indeferimento de direito de resposta previstos na Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67) na esfera eleitoral, sem que isso signifique censura prévia inconstitucional [...]”

    (Ac. n° 1.395, de 8.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “Propaganda partidária. Direito de resposta. Apresentação prévia do texto da resposta. Aplicação analógica da Lei Eleitoral. Aprovação. Não havendo no texto da resposta novas ofensas, que poderiam ensejar tréplica, é de se aprovar o seu conteúdo.”

    (Ac. n° 657, de 22.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Representação. Agravo regimental. Propaganda eleitoral: inserções. Desvirtuamento de direito de resposta: textos da Secretaria Estadual de Educação. Suposta exaltação a forças revolucionárias (Farc). Imprensaescrita. A resposta, no caso concreto, não precisava se ater ao tema da afirmação sabidamente inverídica que deu ensejo ao deferimento do direito de resposta, a notícia do Jornal do Brasil, mencionada na inserção, tida como ofensiva. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo regimental.”

    (Ac. n° 626, de 24.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Representação. Embargos de declaração. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Concedido direito de resposta. Opostos embargos. Dúvida quanto à forma de execução. Concedido tempo mínimo. Embargos conhecidos. [...] Verificada ausência de resposta na fita apresentada (parágrafo único do art. 12 da Resolução n° 20.951). Admitida a substituição da fita apresentada a ser aprovada pelo relator.”

    (Ac. n° 491, de 5.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Direito de resposta a injúrias contidas em crítica política a candidato (Lei n° 9.504/97, art. 58): exigibilidade da adequação do conteúdo da resposta proposta exclusivamente às passagens julgadas injuriosas da matéria questionada, que nas instâncias ordinárias não foi atendida, seja pelo texto primitivo da resposta apresentada com o requerimento, seja pelo que, em substituição, propiciou o juiz fosse oferecido: conseqüente indeferimento do pedido de resposta, que não violou, mas, ao contrário, aplicou erroneamente as normas constitucionais e legais invocadas no recurso especial, que, de regra, não se presta ao reexame do juízo de proporcionalidade e adequação entre a resposta pretendida e as ofensas injuriosas.” NE: O primeiro e o segundo textos da resposta a artigo publicado em revista semanal eram impertinentes à ofensa. O Tribunal entendeu pela aplicabilidade dos motivos para indeferimento da publicação da resposta previstos na Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67, art. 34) à hipótese, sem que isso configure censura prévia inconstitucional. Decidiu também que “[...] se a resposta não é proporcional ao agravo reconhecido – hipótese em que se compreende a sua inadequação à ofensa –, o caso, em princípio, será de indeferimento da ordem de sua publicação. No entanto, chego a admitir que possa o juiz, caso repute sanável o vício detectado no texto oferecido pelo requerente para resposta, propiciar-lhe a correção dos excessos ou inadequações apontadas. Nada autoriza que essa liberalidade – não exigida sequer por lei, mas fruto de prudente discrição judicial – seja reiterada sucessivamente, até que se ofereça um texto adequado. Acrescento que não é função do juiz, como sugerem as razões do recorrente, pôr-se ele próprio a corrigir ou a reduzir a proposta apresentada. Em síntese, antes de ofender o art. 5o, V, da Constituição, o indeferimento da resposta por inadequação do texto inicialmente proposto – ou se a liberalidade do juiz propicia o substitutivo apresentado – aplica corretamente o condicionamento explícito do direito de resposta à proporcionalidade em relação ao agravo. Desse condicionamento não se libera o direito de resposta assegurado aos candidatos pela Lei Eleitoral no art. 58 da Lei n° 9.504/97, que, desta forma, também não foi violado. [...]”

    (Ac. n° 19.891, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Agravo regimental em decisão monocrática de juiz auxiliar. Direito de resposta. Deferimento, tendo em vista a deturpação da notícia, em manchete, ofensiva e inverídica. Agravo conhecido e provido. Ajustamento do texto apresentado.” NE: Publicação, em jornal, de manchete e matéria jornalística com referência à existência de “caixa 2” de partido político. O Tribunal, analisando o texto da resposta, decidiu pela supressão da expressão “e sem má-fé” e de trecho elogioso sobre a administração e o prefeito do município.

    (Ac. n° 387, de 13.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)