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Execução da decisão

  • Generalidades

     

    “Eleições 2010. Propaganda Eleitoral. Twitter. Direito de resposta. Sítios de mensagens instantâneas e assemelhados. Possibilidade jurídica. [...]. 3. Deferido o direito de resposta, o próprio usuário, exercendo o controle de conteúdo que detém sobre a sua página no Twitter, deve postar o texto da resposta. [...].”

    (Ac. de 29.10.2010 no Rp nº 361895, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. nexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

    (Ac. n° 347, de 1o.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Indeferimento de execução imediata da sentença judicial que concedeu direito de resposta, já que “[...] a sentença atacada não pode ser executada em definitivo, mormente em se tratando de processo eleitoral, rápido e dinâmico como deve ser.”

    (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)