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Proclamação dos eleitos

  • Cabimento de ação ou de recurso

    NE: “Como os agravantes sustentaram que o ato ilegal contra o qual se dirigia o mandado de segurança era a proclamação dos eleitos para os cargos de vereador no Município de Barra Bonita/SP, caberia aos agravantes manejarem o recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 5.612, de 23.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão em acórdão de recurso especial que entendeu poder o Ministério Público prosseguir com o recurso do qual o interponente desistiu, desde que envolvida matéria de direito público. Omissões não caracterizadas, embargos rejeitados.” NE: Quanto à alegada omissão referente à imprestabilidade da via utilizada – recurso contra a proclamação – “o aresto embargado deixou claro que a questão poderia ser examinada no julgamento do recurso uma vez assumida a posição de recorrente pela Procuradoria Eleitoral. Com efeito, se inadmissível fosse o recurso interposto contra a proclamação dos vereadores eleitos não se haveria de se cogitar do prosseguimento do processo”.

    (Ac. nº 15.085, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Decisão concessiva de segurança. Cabimento. Coligação. Formação não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. 1. Cabível recurso especial contra as decisões concessivas em sede de mandado de segurança, a teor do disposto no art. 121, § 4º, V da Constituição Federal. 2. Coligação. Formação indeferida. Decisão não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. Recurso conhecido e provido para, denegando a segurança impetrada, restabelecer a proclamação inicial dos eleitos.” NE: O TRE concedeu a segurança impetrada contra ato do juiz eleitoral, consistente na publicação do edital de proclamação dos eleitos, para determinar a diplomação de candidato mais votado, face a outro que integra agremiação pertencente a mesma coligação, cuja formação foi indeferida.

    (Ac. nº 15.184, de 14.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Agravo. Pleito de 3.10.90. Partido político. Recurso contra proclamação. Candidato eleito. Deputado federal. Cálculo do quociente eleitoral. Exclusão dos votos em branco. Inexistência de previsão legal de recurso de proclamação. Eventuais reclamações contra esse ato só poderão ser apresentadas através do recurso de diplomação. Art. 262 e incisos da Lei nº 4.737/65. Comprovada a impossibilidade jurídica do recurso, nega-se provimento ao agravo.”

    (Ac. nº 11.893, de 5.3.91, rel. Min. Vilas Boas.)

     

    “Recurso especial. Acórdão do TRE que não conheceu do recurso contra proclamação, face inexistir na legislação eleitoral dispositivo de lei que o autorize. Inelegibilidade fundada na Lei Complementar nº 5/70 não argüida quando do registro e não prequestionamento no julgado impugnado. Inadmissão do apelo. Incidência da Súmula nº 282 do STF. Agravo desprovido.”

    (Ac. nº 6.397, de 22.11.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)

    • Retificação de ofício

      “[...] Ação cautelar. Efeito ativo. Acórdão regional. Determinação. Nova eleição. 1. A proclamação dos eleitos constitui ato que se insere na atividade administrativo-eleitoral desta Justiça Especializada. 2. Não há óbice que o juízo eleitoral, em virtude da orientação do Tribunal na Consulta nº 1.657, ao constatar equívoco na proclamação de segundo colocado em eleição majoritária, reveja essa orientação, sustando a diplomação do referido candidato. [...]”

      (Ac. de 4.6.2009 no AgR-AC nº 3.260, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Eleições. Proclamação dos resultados. Possibilidade de ser alterado, em razão do julgamento de processos em curso, sem que haja cogitar de ofensa a coisa julgada. Registro. Cassação. Legenda. O cômputo, para a legenda, dos votos dados a candidatos, cujo registro foi cassado, supõe que existam outros, concorrendo as eleições. Isso não se verificando, inexiste razão para que os votos sejam considerados.” NE: Proclamado o resultado das eleições, sobreveio o julgamento de representação, de que decorreu o cancelamento do registro de determinada candidata. Daí resultou se retificasse a proclamação feita, em virtude da modificação do quociente [...]”.

      (Ac. nº  988, de 15.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Apuração. Validação de voto depois de apurada a urna. Impossibilidade. Apurados os votos da seção e proclamado o resultado, não e mais dado validar voto nulo que não foi impugnado.[...]”. NE: “[...] à junta eleitoral, antes de escriturar o boletim de urna, é dado reconferir os votos já apurados, para o só efeito de evitar inserção, nesse documento oficial de apuração, de erros de natureza material, pois se persistirem, eles comprometem a exatidão numérica do resultado. A isso entretanto, não equivale validar votos nulos, não impugnados no instante da sua apuração [...]”.

      (Ac. nº  15.038, de 23.9.97, rel. Min. Costa Leite.)