Partido político, dirigente

“Consulta: Não há necessidade de desincompatibilização de presidente de partido político, para concorrer a cargos eletivos. 2. Partido político. Natureza jurídica de direito privado – art. 1^o, Lei n^o 9.096/95. 3. Ausência de dispositivo legal que estabeleça, como causa de inelegibilidade, o exercício da presidência ou direção de partido político. 4. Consulta respondida negativamente.”

(Resoluções n^os 20.219 e 20.220, de 2.6.98, rel. Min. Néri da Silveira;   no mesmo sentido o Ac. n^o 192, de 3.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)