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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Fundação pública, dirigente
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Fundação pública, dirigente

  • Generalidades

    Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

     

    “[...]. Registro de candidatura. Deputado federal. Impugnação. Desincompatibilização. Presidente de fundo social municipal. Equiparação a fundação pública. Impossibilidade. Inelegibilidade. Interpretação restritiva. Entidade pública. Não caracterização. Necessidade de mais da metade da receita advinda de recursos públicos. Ausência de comprovação. Ônus do impugnante. Indeferimento. 1 - Consideram-se entidades mantidas pelo Poder Público, elencadas no artigo 1º, II, a, 9, da Lei Complementar nº 64/90, aquelas cuja soma das verbas públicas totaliza mais da metade de suas receitas. [...]. 3 - Não se pode aplicar, por analogia, a inelegibilidade imposta ao presidente de fundação pública ao de fundo social municipal, porquanto as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. [...].”

    (Ac. de 25.11.2010 no RO nº 442592, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. [...]” NE: Presidente de fundação mantenedora de entidade hospitalar candidato ao cargo de vice-prefeito, em razão de ressalva prevista na parte final do dispositivo legal discutido, qual seja, a existência de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.

    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 33.826, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Professor. Reitor. Instituição federal de ensino. Candidatura. Eleição municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito.”

    (Res. no 22.793,  de  13.5.2008,  rel.  Min.  Ari  Pargendler.)

     

    “[...] A desincompatibilização somente é exigida dos reitores de universidades, que deverão afastar-se definitivamente de seus cargos e funções: 1. Até seis meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de: presidente e vice-presidente da República (art. 1o, II, a, 9, da LC no 64/90); governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (art. 1o, III, a, da LC no 64/90); senador (art. 1o, V, a, da LC no 64/90); deputado federal, estadual ou distrital (art. 1o, VI, a, da LC no 64/90); e vereador (art. 1o, VII, a, da LC no 64/90). 2. Até quatro meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de: prefeito e vice-prefeito (art. 1o, IV, a, da LC no 64/90). [...]” NE: “A lei não faz referência ao cargo de vice, conclui-se, assim, que a desincompatibilização do cargo somente é exigida dos reitores das universidades, dirigentes máximos das instituições subvencionadas pelo poder público.”

    (Res. no 22.169, de 14.3.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental. [...] Fundamentos da decisão não infirmados. Negado provimento.” NE: “A Corte Regional assentou que, após afastar-se da presidência da fundação, a agravante passou a exercer ‘o cargo em comissão de diretora do Departamento de Organização Comunitária, a quem compete, segundo norma estatutária, a direção da fundação’. Com isso, permaneceu a inelegibilidade do art. 1o, II, a, item 9, da Lei Complementar no 64/90, não sendo hipótese do art. 1o, II, l, c.c. o inciso VII, a, da LC no 64/90.”

    (Ac. no 22.459, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Desincompatibilização. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, no 9, c.c. inciso IV, letra a. 1. Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal deve se desincompatibilizar no prazo de 6 (seis) meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade (LC no 64, art. 1o, inciso II, no 9, c.c. inciso IV, letra a). 2. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito; o item 9 referido é da alínea a do inciso II.

    (Ac. no 16.947, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

    (Res. no 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Consulta. Pleito de 3.10.92. Presidente de fundação pública estadual. Prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de prefeito. De acordo com a LC no 64/90, art. 1o, inciso IV, o prazo de desincompatibilização em questão seria de 4 (quatro) meses.” NE: LC no  64/90, art. 1o, II, a, 9.

    (Res. no 17.947, de 24.3.92, rel. Min. Pedro Acioli.)