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Fundação de direito privado, dirigente

  • Fundação vinculada a partido político, dirigente

    Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

    “Consulta. Partido político. A inelegibilidade prevista no item 9, a, II, art. 1o da LC no 64/90, não alcança os dirigentes de fundações instituídas pelos partidos políticos e mantidas exclusivamente por recursos do fundo partidário (Lei no 9.096/95, art. 44): conseqüente inexigibilidade da desincompatibilização. Precedentes: resoluções-TSE nos 12.387, 14.221 e 20.218. Consulta respondida negativamente.”

    (Res. no 21.060, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Consulta. Fundação vinculada a partido político. Desincompatibilização dos dirigentes. a) Não há necessidade de desincompatibilização de dirigentes de fundações vinculadas a partido político quando mantidas exclusivamente pelos recursos do Fundo Partidário; b) Caracteriza-se a inelegibilidade dos dirigentes de tais fundações quando estas dependem de subvenções públicas para existirem.” NE: Candidatura às eleições gerais.

    (Res. no 20.218, de 2.6.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Instituto ou fundação mantidos por partido político. Inelegibilidade. De início, a inelegibilidade não alcança os dirigentes dos institutos ou fundações mantidos por partidos políticos. A menos que a entidade sirva de veículo à simples divulgação visando a fins eleitorais, inexiste preceito de lei ou norma constitucional que, uma vez interpretado, leve à conclusão sobre necessidade de afastamento dos dirigentes. Fundação. Vinculação a partido político. Recebimento de verbas públicas. Inelegibilidade. A inelegibilidade somente alcança os dirigentes de fundações mantidas pelo poder público. Art. 1o, inciso II, alínea a, IX, da LC no 64/90. O recebimento de subvenções públicas configura hipótese de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou transpareça necessário à continuidade de um certo serviço prestado ao público. No caso, o desligamento seis meses antes das eleições é condição para que se tenha como afastada a pecha.” NE: Candidatura às eleições gerais.

    (Res. no 14.221, de 24.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    • Generalidades

      Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

      “[...] Não há necessidade de desincompatibilização para o dirigente de fundação de direito privado não mantida pelo poder público. [...]” NE: Candidatura a cargo eletivos municipais, estaduais e federais de reitores de universidades estaduais particulares, instituídas como fundações de direito privado.

      (Res. no 22.169, de 14.3.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Consulta. Fundação privada. Dirigentes. Desincompatibilização. Poder público. Subvenções. LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9. 1. O dirigente de fundação de direito privado, desde que efetivamente não mantida pelo poder público, pode participar da disputa eleitoral, sem a necessidade de desincompatibilização. 2. Na hipótese de subvenções do poder público serem imprescindíveis para a existência da fundação ou para a realização de serviços que ela preste ao público em geral, deverá ser observado o prazo de seis meses do afastamento de suas atividades.” NE: Candidatura a prefeito.

      (Res. no 20.580, de 21.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “1. Fundação. Grupo econômico. Sociedade comercial. Coincidência de nomes. Implicações. Campo eleitoral. 1.1. Cargo de direção. Inelegibilidade. Subvenções. Configuração. De início, a inelegibilidade somente alcança os dirigentes de fundações mantidas pelo poder público. Art. 1o, inciso II, alínea a, no 9 da LC no 64/90. O recebimento de subvenções configura hipótese de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou transpareça necessário à continuidade de um certo serviço prestado ao público. No caso, o desligamento seis meses antes das eleições é condição a que se tenha como afastada a pecha. (...)” NE: Dirigente de fundação de direito privado, sem fins lucrativos; candidatura às eleições gerais.

      (Res. no 14.153, de 10.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)