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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Entidade de classe, dirigente
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Entidade de classe, dirigente

  • Afastamento de fato

    “Agravo regimental. Recurso especial. Desincompatibilização. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea g. Candidatura. Prefeito. Afastamento definitivo. Desnecessidade. Desprovimento. 1. Para candidatar-se ao cargo de prefeito, o dirigente de entidade representativa de classe deverá se desincompatibilizar no prazo previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo. 2. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.896, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, g. Representação. Sindicato. Desincompatibilização. Ausência. 1. O argumento que propõe a vinculação entre estabilidade sindical e inelegibilidade não foi apreciado pela instância regional e nem pela decisão agravada, não sendo possível a inovação das teses recursais no agravo regimental. 2. Para elidir a inelegibilidade em tela seria imprescindível o afastamento de fato do exercício das funções inerentes à representação ou direção da entidade sindical. Precedentes[...] 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Documento de solicitação de afastamento não aceito como prova suficiente. Exigência de registro em cartório. 1. Não há exigência legal de que o pedido de afastamento seja registrado em cartório. 2. Prova inequívoca de desincompatibilização de fato no prazo legal. 3. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidato a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g e VII.

    (Ac. n° 17.406, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    • Conselho de fundo de previdência

      “[...] Desincompatibilização. Prazo. 6 meses. Art. 1º, inciso VII, alínea b, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. Agravo regimental não provido. [...] 3. Os presidentes de Conselhos de Fundos Municipais de Previdência de Servidores Públicos devem, no prazo de seis meses, desincompatibilizar-se dos respectivos cargos, conforme o previsto no art. 1º, inciso VII, alínea b, da Lei Complementar nº 64/90 [...].”.

      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 12271, rel. Min. Laurita Vaz.) no mesmo sentido a Res. nº 20616, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


      “[...] Desincompatibilização. Art. 1º, II, "g", c.c. os incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90. Presidente. Conselho deliberativo. Fundo de previdência municipal. Atribuições de administração. Desprovimento [...] 2. Conforme assentou o Tribunal de origem, o agravante ocupava o cargo de presidente de Conselho Deliberativo de Fundo de Previdência Municipal, exercendo funções de administração, segundo estabelecido em lei local que disciplina as atribuições do cargo. 3. Presente esse contexto, é inafastável a necessidade de desincompatibilização do candidato nos seis meses que antecedem o pleito, para concorrer ao cargo de vereador, nos termos do art. 1º, II, "g", c.c. incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90 [...].”

      (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      "[...] Desincompatibilização. Prazo. 6 meses. Art. 1º, inciso VII, alínea b, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. Agravo regimental não provido. [...] 3. Os presidentes de Conselhos de Fundos Municipais de Previdência de Servidores Públicos devem, no prazo de seis meses, desincompatibilizar-se dos respectivos cargos, conforme o previsto no art. 1º, inciso VII, alínea b, da Lei Complementar nº 64/90 [...].”.

      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 12271, rel. Min. Laurita Vaz.) no mesmo sentido a Res. nº 20616, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


      “[...] Desincompatibilização. Art. 1º, II, "g", c.c. os incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90. Presidente. Conselho deliberativo. Fundo de previdência municipal. Atribuições de administração. Desprovimento [...] 2. Conforme assentou o Tribunal de origem, o agravante ocupava o cargo de presidente de Conselho Deliberativo de Fundo de Previdência Municipal, exercendo funções de administração, segundo estabelecido em lei local que disciplina as atribuições do cargo. 3. Presente esse contexto, é inafastável a necessidade de desincompatibilização do candidato nos seis meses que antecedem o pleito, para concorrer ao cargo de vereador, nos termos do art. 1º, II, "g", c.c. incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90 [...].”

      (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Consulta. Presidente de conselho de fundo municipal de previdência dos servidores públicos. Necessidade de afastamento. Candidatura a vereador. Afastamento no prazo de seis meses (LC no 64/90, art. 1°, VII, b). Candidatura a prefeito e vice. Afastamento no prazo de quatro meses (LC n° 64/90, art. 1°, II, g, c.c. art. 1°, IV, a). [...]”

      (Res. n° 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      • Conselho profissional

        “[...] Senador da república. Desincompatibilização. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. 1. A OAB enquadra-se no rol das entidades representativas de classe a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 2. A necessidade de desincompatibilização exigida no art. 1º, inciso II, alínea g, da LC nº 64/1990 não alcança conselheiro da OAB, desde que não ocupe função de direção, administração ou representação no Conselho Federal.

        (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 11187, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido

         

        "[...] Desincompatibilização. Conselheiro da OAB. Desnecessidade. [...] 2. A incompatibilidade prevista no art. 1º, II, g, da LC nº 64/90 impõe o afastamento daqueles que tenham ocupado, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público, situação que não ficou configurada nos autos. 3. Assentado pela instância regional que o agravado não integrava a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não incide a mencionada cláusula de inelegibilidade, sendo desnecessária, portanto, a desincompatibilização. [...]"

        (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 52110, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Registro de candidato. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso II, alíneas d e g, da LC n° 64/90. Presidente de conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (Crea). Atividade de fiscalização profissional. Natureza pública. Exercício mediante delegação da União. Anuidade e taxas que se enquadram no conceito de contribuição parafiscal. Necessidade de desincompatibilização. Recurso provido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

        (Ac. n° 290, de 22.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

         

        “Registro de candidato. Inelegibilidade. Membro da OAB. Desincompatibilização. Art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90. É de até quatro meses antes do pleito o prazo para desincompatibilização de candidato que ocupe cargo ou função ou direção de entidade representativa de classe, nos termos do art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Presidente de subseção da OAB.

        (Ac. n° 14.316, de 10.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

         

        “Inelegibilidade. Desincompatibilização. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidentes e demais membros das diretorias dos conselhos e subseções. [...] Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe, de que trata a letra g do item II do art. 1° da LC n° 64, de 18 de maio de 1990, entre as quais se compreende a OAB.”

        (Res. n° 16.551, de 31.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

         

        “Inelegibilidade. LC n° 64/90. Diretores de conselhos. Necessário, na forma da alínea g, art. 1°, da LC n° 64/90, a desincompatibilização de dirigentes dos conselhos regionais em prazo nunca inferior a quatro meses anteriores à eleição, para possível candidatura.” NE: A alínea indicada é do inciso II do artigo referido.

        (Res. n° 16.547, de 31.5.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

        • Entidade de classe em geral

          “Desincompatibilização - dirigente de igreja evangélica - cessão de uso de terreno e doação de valor para realização de evento. Não se enquadra na previsão da Lei Complementar nº 64/1990, mais precisamente no artigo 1º, incisos III, alínea a, e IV, alínea a, situação jurídica a retratar candidatura de dirigente de igreja, mesmo que haja firmado termo de cessão de uso de terreno para construção do templo e recebido certa quantia para a realização de evento. Inteligência da alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.”

          (Ac. de 25.10.2012 no REspe nº 38575, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “Consulta. Desincompatibilização. Dirigente. Serviços sociais e de formação profissional autônomo. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, II, g. Mandato federal ou estadual. 1. Conquanto os dirigentes de serviços sociais e de formação profissional autônomos tenham interesse nas receitas oriundas das contribuições de natureza tributária, não atuam em atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou aplicação de multas relacionadas com essas atividades. 2. Para disputar mandato eletivo federal ou estadual, os dirigentes das referidas entidades deverão se desincompatibilizar no prazo de 4 (quatro) meses previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo. [...].”

          (Res. nº 23.232, de 18.3.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Desincompatibilização. Ocupante de cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe. Contribuições compulsórias. A teor da Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 – o ocupante de ‘cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social’, deve, para concorrer a cargo de governador, senador, deputado federal ou estadual, desincompatibilizarse 4 (quatro) meses antes do pleito. Precedentes: AgRgREspe n° 23.448, rel. Min. Carlos Velloso, publicado em sessão de 6.10.2004; RO n° 568, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado em sessão de 5.9.2002 e REspe n° 20.018, rel. Min. Fernando Neves, publicado em sessão de 17.9.2002.”

          (Res. n° 22.168, de 14.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “Inelegibilidade [...] de dirigentes de entidades da classe (LC n° 64/90, art. 1°, II, g): incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.03.92. [...] III, a – Aplica-se às eleições municipais a inelegibilidade da alínea g, do art. 1°, II, da LC n° 64/90, aos titulares de cargos de direção, administração ou representação das entidades ali referidas, desde que a sua base territorial compreenda o município considerado. III, b – Para excluir a inelegibilidade de que cuida o item III, a, supra, não é necessária a cessação definitiva da investidura, bastando que o titular, candidato às próximas eleições municipais, se afaste do exercício dele até 2 de junho de 1992.”

          (Res. n° 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

          • Entidade patronal

             “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...] 1. Incide o prazo previsto no art. 1º II, g, da Lei Complementar n° 64/90 para desincompatibilização de presidente de entidade representativa de classe, que, por força do cargo, represente ainda órgãos vinculados que possuem interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Recurso não provido. [...]” NE: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); candidatura a governador; prazo de quatro meses antes das eleições.

            (Ac. no 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela previdência social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC no 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

            (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Consulta. Presidente de entidade patronal estadual representativa e agregadora de classe que pretenda candidatar-se a cargo de senador, deputado federal ou estadual deve desincompatibilizar-se no prazo de quatro meses, por força do previsto no art. 1°, inciso II, alínea g e nos incisos V e VI do mesmo dispositivo legal.”

            (Res. n° 20.155, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Consulta. Presidente de entidade patronal nacional representativa e agregadora de classe. Prazo de desincompatibilização previsto no art. 1°, II, g da LC n° 64/90. Consulta respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a senador, deputado federal e deputado estadual.

            (Res. n° 20.140, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            • Sindicato

               

              “Registro - Manifestação favorável do Ministério Público - Fato Superveniente - Revisão. A manifestação favorável ao registro, formalizada pelo Ministério Público, pode ser revista, sem o óbice da preclusão, uma vez haja surgido fato superveniente. [...]. Registro - Desincompatibilização. A regra da alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 pressupõe seja a entidade de classe mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Não percebendo o Sindicato valor de tais origens, descabe exigir a desincompatibilização de dirigente, para concorrer a cargo eletivo.”

              (Ac. de 23.11.2010 no RO nº 220115, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “Consulta. Desincompatibilização de dirigente sindical. Resposta afirmativa. 1. Na linha dos precedentes do TSE, aplica-se ao dirigente de associação sindical de grau superior o prazo de quatro meses para desincompatibilização, previsto no artigo 1º, II, g, da LC nº 64/90, para disputar os cargos de governador de estado, senador ou deputado federal. 2. Consulta respondida afirmativamente quanto ao item ‘a’, prejudicado o item ‘b’.”

              (Res. nº 23.239, de 30.3.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

               

              “Consulta. Dirigente sindical. Candidato a deputado estadual ou distrital. Desincompatibilização. Necessidade. Prazo. 4 meses. Afastamento não definitivo.” NE: “O prazo de desincompatibilização previsto no art. 1°, inciso II, alínea g, da Lei Complementar n° 64/90, é de 4 (quatro) meses, sendo suficiente, no caso, quanto ao detentor de mandato eletivo, a licença a desaguar na cessação da atividade.”

              (Res. n° 22.194, de 25.4.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “[...] Indeferimento. Registro de candidatura. Ocupação. Cargo de direção. Entidade sindical. Desincompatibilização no prazo previsto no art. 1°, II, g, da LC n° 64/90. Ausência. Desprovimento. [...]”

              (Ac. n° 23.448, de 6.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              “[...] Registro de candidato. Deferimento. Membro de conselho fiscal de sindicato. 1. Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público não necessita desincompatibilizar-se no prazo do art. 1°, II, g, c.c. o VII, a, da Lei Complementar n° 64/90. [...]”

              (Ac. n° 23.025, de 19.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              “[...] Registro. Desincompatibilização. Ausência. [...] A prática de ato típico de administração, consistente no endosso de cheque, induz inelegibilidade por ausência de desincompatibilização. [...]” NE: “[...] ‘o recorrente apenas aparentemente passou a presidência do sindicato [...] continuando de fato a exercer o cargo.’ [...]”

              (Ac. de 15.9.2004 no REspe n° 22.754, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Sindicato que não recebe recursos públicos. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. 1. Ao sindicato é assegurado por lei o recebimento de recursos públicos e de contribuição social de natureza tributária (CF, art. 8°, IV, c.c. art. 149).” NE: Presidente do sindicato dos policiais rodoviários; delegou poderes para assinar cheques e movimentar conta bancária; alegação de que somente recebe contribuições voluntárias de seus filiados; candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, g. “[...] Em nada afeta a necessidade de desincompatibilização do recorrente, ainda, o fato de seu serviço na entidade sindical não ser remunerado ou o regime ali adotado ser o estatutário. [...]”

              (Ac. n° 622, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

               “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização de dirigente sindical (LC n° 64/90, art. 1°, II, g). Prova do afastamento. Documentos. I – Se o acórdão regional questiona a autenticidade dos documentos apresentados para provar o afastamento do candidato no prazo legal, o interessado pode trazer contraprova com o recurso ordinário. II – Recurso ordinário provido.” NE: Diretor social do sindicato dos despachantes; candidatura a deputado estadual; provou o afastamento do cargo no prazo legal por declaração do presidente do sindicato.

              (Ac. n° 568, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC n° 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

              (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “[...] O dirigente sindical deverá desincompatibilizar-se no prazo de 4 (quatro) meses antes do pleito para candidatar-se ao cargo de prefeito ou vereador.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

              (Res. n° 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. n° 13.763, de 3.2.97, rel. Min. Francisco Rezek; e a Res. n° 19.558, de 16.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

               

               “Consulta [...]. Recebimento de vencimentos de dirigente ou representante sindical. Candidato ao cargo de prefeito ou vereador. Matéria que escapa aos lindes do Direito Eleitoral. [...] Dirigente ou representante de entidade municipal, estadual ou nacional que não receba imposto sindical ou qualquer outro tipo de recurso público. Necessidade de afastamento para a candidatura a prefeito ou vereador. [...] Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização.”

              (Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “Recurso ordinário. Indeferimento de registro de candidatura. Necessidade de afastamento de cargo de direção de entidade sindical. Ausência de documentação. Recurso não provido. Cargo de direção em entidade sindical. Desincompatibilização. Necessidade de comprovação inequívoca de cumprimento do art. 1°, inciso II, alínea g c.c. o inciso VI, da LC n° 64/90. Recurso não provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; apresentou declaração de que se afastara do cargo assinada por ele próprio.

              (Ac. n° 282, de 16.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

               

              NE: Não é necessária a desincompatibilização de motorista de sindicato para candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, g. Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

              (Ac. n° 181, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

               

              “Dirigente sindical, para candidatar-se a prefeito, deverá desincompatibilizar-se do cargo quatro meses antes do pleito, prazo que não se altera em virtude de ser gestor de contribuições parafiscais, em face do disposto no art. 1°, IV, da LC n° 64/90, que estabelece idêntica exigência (precedente: Res. n° 12.499).” NE: LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

              (Res. n° 19.566, de 23.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

               

              “I – Administradores de entidades representativas de classe vinculadas ao sistema sindical. Prazo de desincompatibilização: quatro meses (art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90). II – Consulta respondida afirmativamente.”

              (Res. n° 14.223, de 26.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

               

               “Inelegibilidade (LC n° 64/90, art. 1°, II, g): incidência: dirigente sindical: exercício de fato da presidência após o afastamento formal no prazo legal. 1. Incide a inelegibilidade do art. 1°, II, g, LC n° 64/90 sobre presidente de sindicato, entidade mantida parcialmente com contribuição social (CF art. 8°, IV), de natureza tributária (CF, art. 149). 2. É inelegível o presidente de sindicato que, embora formalmente afastado no prazo legal de desincompatibilização, posteriormente, exerce função do cargo, independente de saber-se da validade do ato praticado.” NE: Candidatura a vereador.

              (Ac. n° 12.739, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “Inelegibilidade: LC n° 64/90, art. 1°, II, g. Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe de que trata a letra g citada. Recurso não conhecido.” NE: Secretário de administração de sindicato de trabalhadores rurais; candidatura a vereador.

              (Ac. n° 12.740, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

               

              “Suplente da diretoria de sindicato. Inelegibilidade inexistente. Prova necessária da renúncia à suplência, de qualquer modo certificado nos autos o pedido de renúncia à suplência. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para deferir o registro do candidato.” NE: Sindicato de servidores públicos municipais; candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

              (Ac. n° 12.529, de 15.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

               

              “Dirigente sindical. Aplicação do disposto no art. 1°, II, g da LC n° 64/90.” NE: Suplente do conselho fiscal do sindicato.

              (Ac. n° 11.434, de 3.9.90, rel. Min. Roberto Rosas.)