Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Conselho municipal, membros
imprimir

Conselho municipal, membros

  • Conselho Tutelar

    “Registro de candidato. Conselheiro tutelar. Município. Eleição proporcional. Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1°, II, l, c.c. IV, a , da LC n° 64/90. Nãoconhecimento.” NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    (Ac. n° 16.878, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Presidente do Conselho Municipal da Criança (Lei n° 8.069/90, art. 88, II). Inexistência de previsão legal, bem assim de prazo de desincompatibilização, para os membros do Conselho Municipal da Criança. Consulta respondida negativamente.” NE: A consulta indagava se necessária a desincompatibilização de membros do Conselho Tutelar. A resposta no sentido da desnecessidade de afastamento, contudo, foi fundada na Resolução n° 14.265, de 19.4.94, que tratava de membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

    (Res. n° 19.553, de 14.5.96, rel. Min. Walter Medeiros; no mesmo sentido a Res. n° 19.568, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    • Generalidades

      “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Desincompatibilização. Precedentes. Não-provimento. (...) 2. O membro de Conselho Municipal de Saúde equipara-se a servidor público, para fins eleitorais. Deve desincompatibilizar-se no prazo legal de três meses. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.155, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Conselho Municipal de Saúde. Desincompatibilização. Prazo. Três meses antes do pleito (art. 1°, II, l, da LC n° 64/90). [...] Para atender à condição, é suficiente que não tenha exercício de fato no cargo. [...]”

      (Ac. n° 22.493, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Inelegibilidade. Integrante de Conselho Municipal de Saúde a quem competem relevantes funções públicas. Necessidade de afastar-se no prazo legal.” NE: Não recebe remuneração pelas atribuições exercidas no conselho; candidatura a vereador.

      (Ac. n° 14.383, de 7.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Presidente do Conselho Municipal da Criança (Lei n° 8.069/90, art. 88, II). Inexistência de previsão legal, bem como de prazo de desincompatibilização, para os membros do Conselho Municipal da Criança. Respondida negativamente.” NE: Candidatura às eleições gerais.

      (Res. n° 14.265, de 19.4.94, rel. Min. Walter Medeiros.)