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Comunicador

  • Generalidades

     “Registro de candidatura [...]. Candidato comunicador. Desincompatibilização não prevista em lei. Recurso não conhecido.” NE: Apresentador de programa; candidatura a vereador.

    (Ac. nº 14.220, de 17.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    • Radialista

       “Registro de candidato. Radialista. Desincompatibilização não prevista em lei. Descumprimento do § 3° do art. 64 da Lei n° 9.100/95 acarreta sanções para a emissora por propaganda eleitoral indevida. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; veja Lei n° 9.504/97, art. 45, § 1°.

      (Ac. nos 13.173, de 17.9.96 e 13.595, de 22.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Consulta. ‘O radialista que seja candidato a prefeito municipal ou vereador em município qualquer e que trabalhe como locutor, repórter comentarista, ou que mantenha programa de rádio em emissora de município vizinho, estaria impedido de exercer o seu trabalho a partir do registro da respectiva candidatura, mesmo sendo esta em município diverso daquele em que postula o cargo público eletivo?’ Não se trata de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/90, mas sim de previsão contida no art. 39 da Lei n° 8.214/91. Respondida negativamente.” NE: Veja Lei n° 9.504/97, art. 45, § 1°.

      (Res. n° 18.261, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)