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Suplente de delegado de polícia

Atualizado em 9.3.2020.

  • “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1°, IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. de 19.9.2000 no REspe nº 16705, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

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