Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Autoridade policial Suplente de delegado de polícia
imprimir

Suplente de delegado de polícia

  • “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1°, IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. n° 16.705, de 19.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)