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Policial militar

  •  “Registro de candidato. Desincompatibilização. Policial militar afastado de suas funções para exercer cargo de direção de administração na Prefeitura Municipal desde o ano anterior à eleição até o primeiro semestre do ano eleitoral. Capacidade de influência no pleito. Necessidade de desincompatibilização de seis meses, prevista no art. 1°, II, a, 16, c.c. o III, b, 3 e 4, c.c. o IV, a, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso a que se nega provimento.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a vereador; exercício cumulativo dos cargos de diretor da administração municipal e de presidente da comissão de licitação. Nos embargos de declaração, o Tribunal decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, em face da alegação do exercício da presidência da comissão de licitação somente nas contra-razões do recurso no TRE. “[...] o fato de haver exercido a presidência da comissão de licitação do município não foi o único fundamento para se indeferir seu registro, mas também o de haver exercido a direção administrativa da Prefeitura durante período tão próximo à eleição.”

    (Ac. n° 22.714, de 18.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses. Irrelevância. Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

    (Ac. n° 16.743, 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)