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Assistência

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    “[....] Eleições 2016. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Assistência simples. Art. 121 do CPC/2015. Recurso interposto por parte ilegítima. Desprovimento.1. Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Ministério Público Eleitoral - não tiver se insurgido contra acórdão que lhe foi desfavorável. Precedentes. 2. O art. 121, parágrafo único, do CPC/2015, o qual dispõe que, ‘sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual’, não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme já assentou esta Corte Superior (AgR-AI 68-38/GO, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 10.11.2017). [...]”

    (Ac. de 15.3.2018 no AgR-AI nº 28438, rel. Min Jorge Mussi.)

     

    “[...] AIJE. Conduta vedada. Contratação de servidores. Aplicação de multa. Finalidade eleitoral. Desnecessidade. Assistência simples. Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade da assistente para recorrer. Ausência de recurso do assistido. Ilegitimidade recursal. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. 1. A Corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/97, haja vista a não demonstração do caráter excepcional abrigado pela alínea d do mencionado dispositivo. A alteração dessa conclusão implicaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas. 3. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer [...]

    (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 51527, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 32984, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Eleições 2010. [...]. Representação. Conduta vedada. Cargo. Deputado estadual. Deferimento. Pedido de assistência simples. Impugnação genérica. Complementação posterior. [...]. - Hipótese em que, após a abertura de prazo para que a Agravante se manifestasse acerca do pedido de assistência, esta se limitou a impugná-lo de forma genérica. Sendo assim, as questões suscitadas nas razões do regimental configuram inovações inviáveis de serem examinadas nessa via, tendo em vista o óbice da preclusão consumativa. - Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnado o mandato do titular’ [...]”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-RO nº 382044, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 4.9.2007 no AgRgAg nº 8668, Rel. Ministro Ari Pargendler.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: "Na linha de nossa jurisprudência e em não havendo impugnação, defiro o pedido de ingresso de [...] candidata segunda colocada ao cargo de vice-governador nas eleições de 2010, na condição de assistente simples dos representantes, ora recorridos, pois ela não é nem litisconsorte, nem terceira prejudicada, mas apenas beneficiária da eventual cassação dos diplomas do Governador e do Vice-Governador." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 29.11.2011 no RO nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Assistência. [...] Se há interesse imediato, admite-se a assistência. [...]” NE: Condenação com fundamento no art. 73, IV, da Lei no9.504/97. Pedidodos segundos colocados (prefeito e vice-prefeito) de ingresso no processo na condição de assistente da coligação agravante, uma vez que, com a procedência da ação de investigação judicial eleitoral no TRE, o art. 73, § 5o da Lei no 9.504/97 ensejaria a diplomação dos mesmos. Assistência admitida uma vez demonstrado o interesse. “[...] na hipótese de se confirmar a cassação dos diplomas dos que foram conduzidos à chefia do Executivo Municipal, os assistentes é que serão conduzidos àqueles cargos.”

    (Ac. de 9.2.2006 no AgRgMC no 1.753, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Recurso especial. Improcedência. Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Oposição. Segundo colocado. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por segundo colocado em eleição majoritária, na medida em que, figurando como mero assistente simples, não é possível a interposição de recurso se a coligação assistida – que ajuizou a representação em desfavor do candidato eleito – não recorreu do acórdão embargado. 2. Na espécie, não há nenhum interesse jurídico imediato do embargante envolvido no desfecho da representação, a qualificá-lo como assistente litisconsorcial, uma vez que eventual cassação do prefeito e do vice-prefeito resultaria na renovação das eleições e não favoreceria o segundo colocado.”

    (Ac. no 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Propaganda institucional. [...] Pedido de assistência deferido, uma vez que, ‘para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante’ (STF – Pleno: RT 669/215 e RF 317/213). É o caso dos autos. Divulgação, em Boletim Oficial Municipal, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. Não-configuração da conduta descrita no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. no 5.282, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Não-enquadramento no tipo. Para a incidência do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições, supõe-se que o ato praticado se subsuma na hipótese de ‘distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. [...]” NE: Admissibilidade da assistência uma vez que “O interesse jurídico veio demonstrado pela hipótese de que, caso mantida a decisão do TRE/SP, [...] poderá ser beneficiado, uma vez que obteve a segunda maior votação no município.”

    (Ac. no 24.864, de 14.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração  de inelegibilidade. 1. Cumpre ao partido político, uma vez proposta a representação contra o candidato eleito em sua legenda, intervir voluntariamente no processo para assisti-lo, dispensada a citação, já que esse gênero de intervenção não se confunde com as hipóteses de chamamento ao processo, assistência litisconsorcial, muito menos com a de litisconsórcio necessário (CPC, arts. 46, 47, 54). 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem, configura violação do art. 73, II, da Lei no 9.504/97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. no 16.067, de 29.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)