Prévias

  • Generalidades

     

    “[...] II – A divergência interna do partido político, desde que a questão tenha reflexos no processo eleitoral, pode ser apreciada pela Justiça Eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal (EDclAgRgREspe nº 23.913/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 26.10.2004). [...]” NE: Trecho do voto condutor do acórdão: “[...] não vejo irregularidade em ter sido feita uma seleção prévia de possíveis candidatos, cujos nomes foram referendados pela convenção”.

    (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 943, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Prévias eleitorais. Pesquisa de opinião interna dos partidos. Realização antes de 5 de julho. Possibilidade. 1. Os partidos políticos podem realizar, entre seus filiados, as chamadas prévias eleitorais, destinadas a buscar orientação e fixar diretrizes, inclusive sobre escolha de candidatos. 2. A eventual divulgação, pelos veículos de comunicação, dos resultados da consulta interna, não caracteriza, em princípio, propaganda eleitoral antecipada.”

    (Res. nº 20.816, de 19.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Partido político. Escolha de candidatos. Validade de prévias eleitorais desde que não excluam a competência da convenção. Descabimento da segurança por se tratar de matéria interna corporis (CF, art. 17, § 1º).”

    (Ac. nº 2.163, de 1º.3.94, rel. Min. José Cândido, red. designado Min. Torquato Jardim.)