Generalidades

  • “[...] Convenção nacional. Edital de convocação. Presidente da comissão executiva nacional. Regularidade. Local da convenção nacional. Regularidade. Coação. Filiados. Ausência de provas. Art. 333, I, do CPC. Nulidade. Assinaturas. Ata. Convenção. Inexistência. Impugnação rejeitada. Registro deferido. 1. Extrai-se da leitura conjunta dos arts. 16, I, 37, § 1º, b e 38, I, do Estatuto do PEN que as convenções nacionais devem ser convocadas pela Comissão Executiva Nacional, por meio de seu presidente. Assim, correto o edital de convocação da convenção nacional do PEN subscrito pelo presidente da Comissão Executiva Nacional da agremiação. 2. Os membros da Comissão Executiva Nacional do partido, por unanimidade dos presentes, deliberaram que a convenção nacional para a escolha de candidatos à Presidência da República e à Vice-Presidência poderia ser realizada em qualquer município do País. Desse modo, não é verdadeira a assertiva de que o local de realização da convenção nacional teria sido designado por meio de ato individual do presidente do partido [...]”

    (Ac. de 21.8.2014 no RCand nº 73976, rel. Min. João Otávio De Noronha.)


    “Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Pichação de muros. Propaganda relacionada com convenção partidária. Circunstância consignada no acórdão regional. [...]” NE: A lei permite a requisição de prédios públicos, mas não impõe que a convenção aconteça em recinto fechado.

    (Ac. nº 2.972, de 30.10.2001, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “Partido político. Convenção nacional. Local de realização. [...] Inexistindo previsão estatutária especificando o local onde deva realizar-se a convenção nacional, aplicar-se-á, subsidiariamente, o art. 45, da Lei nº 5.682/71 (LOPP), que determina a sua realização na capital da União. Tratando-se de convenção nacional para escolha de candidatos, poderá a mesma realizar-se noutra localidade diversa da prevista no art. 45, da LOPP. [...]”

    (Res. nº 14.252, de 3.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

     

    “Convenção partidária realizada em prédio público. Argüição de nulidade. Improcedência.” NE: Argüição frente ao art. 377 do CE. Art. 8º, § 2º da Lei nº 9.504/97: “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.”

    (Ac. nº 12.716, de 24.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Pleito municipal de 3.10.92. Partido da Frente Liberal (PFL). Comissão Interventora do Diretório Nacional do PFL e o diretório nacional. Irregularidades na convenção. Nulidade. Inexistência de quorum mínimo para sua realização. Convenção em local não indicado no edital (art. 4º, inciso III, Resolução nº 17.845). Alegada violação aos arts. 265, inciso VI, a, CPC; 219 do CE; e art. 17, § 1º, da CF, além de divergência jurisprudencial quanto ao princípio de publicidade. Não demonstrado dissídio jurisprudencial ou violação a expressa disposição de lei. Não-conhecimento dos recursos.”

    (Ac. nº 12.479, de 8.9.92, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Não constitui motivo de nulidade a efetiva convocação partidária, pela imprensa local (e não pela oficial) da convenção partidária, destinada à escolha de candidatos a eleições, tampouco infração do art. 377 do Código Eleitoral a realização da mesma convenção, nas dependências de Assembléia Legislativa. [...] NE: Art. 8º, § 2º da Lei nº 9.504/97: “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.”

    (Ac. nº 11.196, de 21.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti;no mesmo sentido o Ac. nº 11.197, de 21.8.90, do mesmo relator.)

     

    “Partido político. Convenções regionais. Realização fora da capital do estado e em qualquer dia da semana. Eleições de 1990. Convenções regionais destinadas à escolha de candidatos e deliberação sobre coligações poderão realizar-se em outra cidade do estado que não a capital, bem como em qualquer dia da semana (precedente: Resolução nº 15.274).”

    (Res. nº 16.570, de 5.6.90, rel. Min. Roberto Rosas;no mesmo sentido a Res. nº 16.549 de 31.5.90, do mesmo relator.)

     

    “Partido político. Convenção nacional. Escolha de candidatos a cargos eletivos. Local de realização. A convenção nacional de partido político para escolha de candidatos a cargos eletivos poderá ser realizada fora de Brasília, diante da inexistência de qualquer dispositivo legal que imponha o contrário. [...]”

    (Res. nº 15.274, de 23.5.89, rel. Min. Américo Luz.)