Indicação pela comissão executiva

  • Eleições 2012. Registro. Candidato a vereador. Escolha em convenção. Deferimento. 1. A participação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Coligação Unidos por Sousa I foi definitivamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e por este Tribunal, no julgamento do DRAP da coligação à qual a dissidência do partido pretendeu, sem sucesso, integrar [...] 2. O acórdão regional deferiu o registro de candidatura por considerar que a discussão dos temas nele tratados estava vinculada ao desfecho do DRAP e consignou a inexistência de empecilhos inviabilizadores do deferimento do registro individual de candidatura. 3. O recurso especial não aponta violação ao art. 275 do Código Eleitoral, assim, diante das premissas contidas na decisão regional, para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura e examinar o argumento de que o candidato não teria sido escolhido em convenção, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

    (Ac. de 12.3.2013 no AgR-REspe nº 19012, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 18.10.2012 no REspe nº 16244, rel. Mina. Nancy Andrighi.)


    “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2008. Escolha de candidato. Convenção extemporânea. Ausência de delegação dos convencionais. [...] 2. É admissível que a convenção delegue à Comissão Executiva ou a outro órgão partidário a efetiva formação de coligação ou a escolha de candidatos, o que poderá ocorrer até o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 9.504/97, a saber, 5 de julho. [...]”

    (Ac. de 22.9.2008 no REspe nº 30.584, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. nº 1.329, de 24.10.2006, rel. Min. Gerardo Grossie o Ac. n° 26.763, 21.9.2006, rel. Min. César Asfor Rocha. )

     

    “Recurso especial. Convenção partidária. Delegação de poderes à comissão executiva provisória para indicar candidatos ao pleito de 2002. Alegação de irregularidade e violação a texto legal. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 1. A lei não veda que ato emanado de convenção partidária, legalmente constituída, transfira poderes à comissão executiva para indicar candidatos. 2. Hipótese em que os convencionais concordaram com a medida adotada e em que nenhum candidato argüiu nulidade ou prejuízo. Recurso especial não conhecido.”

    (Ac. nº 19.961, de 29.8.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)