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Generalidades

  • “[...] Coligação - dualidade de partidos - candidatos - ausência de indicação por um deles. Longe fica de vulnerar o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997 a indicação de candidatos por um único dos Partidos integrantes da Coligação, prevalecendo a autonomia partidária na formação desta”.

    (Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 13404, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Recurso Especial. Embargos de declaração. Desprovimento. [...] 2. Não é possível a celebração de acordo que tenha por objeto a inclusão de partido político em determinada coligação, quando já esgotado o prazo para a realização das convenções partidárias. [...]”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.673, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Escolha de candidatos e deliberação sobre coligações. Delegação para órgão de direção partidária. Deliberação após o prazo do art. 8º da Lei nº 9.504/97, mas no prazo do art. 11 da mesma lei. Possibilidade. [...]”

    (Ac. de 21.9.2006 no REspe nº 26.763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso especial. Registro. Candidato. Coligação. Inclusão. Partido. Diversidade. Deliberação. Convenção. Partido. Impossibilidade. Renúncia. Candidato. Prefeito. Segundo turno. Participação. Coligação. Impugnação. Perda. Objeto. Recurso. 1. Na conformidade da reiterada jurisprudência do TSE, é vedada a inclusão de partido político estranho à formação inicial da coligação deliberada em convenção no período de que trata o art. 8º da Lei nº 9.504/97. 2. Qualquer alteração posterior deve estar circunscrita às hipóteses de inelegibilidade, renúncia ou morte do candidato ou cancelamento ou indeferimento de seu registro, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.504/97, e relativa, tão-somente, à substituição do candidato. [...]”

    (Ac. nº 24.076, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XX, da Constituição Federal; 259 do Código Eleitoral; 535, II, do Código de Processo Civil; e 6º da Lei nº 9.504/97. Inexistência. A matéria pertinente à formação de coligações partidárias é de índole infraconstitucional, sendo a sua conclusão dependente do exame das provas trazidas ao processo. Incidência dos enunciados nos 7 e 279 das súmulas do STJ e STF, respectivamente. Recurso conhecido mas desprovido.”

    (Ac. nº 21.179, de 2.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidatura. Coligação. Pedido de registro subscrito pelos presidentes de todos os partidos supre eventual omissão quanto à aprovação da formação da coligação. [...]”

    (Ac. nº 14.379, de 24.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)