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Generalidades

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    “Coligação. Denominação. Utilização. Nome. Número. Candidato. Pedido de voto. Vedação. Art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608. 1. Conforme expressamente previsto no art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Consulta respondida de forma negativa.”

    (Res. nº 21.697, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Alteração do nome da coligação após o registro. Ausência de vedação legal. Ilegitimidade do presidente do partido para a proposição. Impossibilidade de exame do estatuto da agremiação. Prejuízo dos candidatos. Propaganda eleitoral já confeccionada. Matéria não prequestionada. Recurso não conhecido.” NE: Inclusão do nome do candidato a governador no nome da coligação; “[...] De fato, a menção ao nome da coligação, na propaganda eleitoral, divulgará aos eleitores o nome e o número do candidato que concorre ao governo do estado. Porém, não há na legislação eleitoral expressa vedação para esta prática [...]”

    (Ac. nº 20.105, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] 4. Recurso especial da Coligação Alagoas para Todos. Faculta o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97 o nome escolhido em convenção da coligação. [...]” 

    (Ac. nº 229, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)