Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Coligação e convenção / COLIGAÇÃO / Denominação / Generalidades

Generalidades

Atualizado em 1º.4.2021.

  •  

    “Coligação. Denominação. [...] 1. Conforme expressamente previsto no art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. [...]”

    (Res. nº 21.697 na Cta nº 1022, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Alteração do nome da coligação após o registro. [...] Ilegitimidade do presidente do partido para a proposição. Impossibilidade de exame do estatuto da agremiação. [...]” NE: Inclusão do nome do candidato a governador no nome da coligação.

    (Ac. de 17.9.2002 no REspe nº 20105, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Faculta o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97 o nome escolhido em convenção da coligação. [...]”

    (Ac. de 17.9.98 no RO nº 229, rel. Min. Costa Porto.)