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Denominação

  • Generalidades

     

    “Coligação. Denominação. Utilização. Nome. Número. Candidato. Pedido de voto. Vedação. Art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608. 1. Conforme expressamente previsto no art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Consulta respondida de forma negativa.”

    (Res. nº 21.697, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Alteração do nome da coligação após o registro. Ausência de vedação legal. Ilegitimidade do presidente do partido para a proposição. Impossibilidade de exame do estatuto da agremiação. Prejuízo dos candidatos. Propaganda eleitoral já confeccionada. Matéria não prequestionada. Recurso não conhecido.” NE: Inclusão do nome do candidato a governador no nome da coligação; “[...] De fato, a menção ao nome da coligação, na propaganda eleitoral, divulgará aos eleitores o nome e o número do candidato que concorre ao governo do estado. Porém, não há na legislação eleitoral expressa vedação para esta prática [...]”

    (Ac. nº 20.105, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] 4. Recurso especial da Coligação Alagoas para Todos. Faculta o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97 o nome escolhido em convenção da coligação. [...]” 

    (Ac. nº 229, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    • Uso na propaganda eleitoral

       

      “Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, na propaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). [...].”

      (Ac. nº 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      • Uso nas vestes dos fiscais da coligação

         

        “Decisão regional que defere o uso de número do partido nas camisetas dos fiscais e delegados do partido no dia da eleição em favor de candidato que concorre por partido isolado em homenagem ao princípio da isonomia, levando-se em consideração o fato de que tal procedimento ter sido adotado por outro adversário político, que concorre por coligação. 1. Alegações de violação da coisa julgada, ofensa à garantia do contraditório e contrariedade ao art. 66, § 3º, da Res.-TSE 20.988: improcedência. 2. A diversidade de pedidos elide a coisa julgada. [...] 4. A ofensa literal ao § 3º do art. 66 da Res.-TSE – permissão nas vestes apenas da identificação do partido, coligação ou de sua sigla – cede espaço ao princípio da isonomia. Recurso especial não conhecido.” NE: Partido e candidato formularam pedido alternativo de “autorização para utilizarem, em suas camisetas de fiscal, o número do partido, ou proibição de que se utilizasse de sua denominação completa a coligação adversária, que se chama ‘Vote 12’.” O Tribunal afastou alegação de ofensa ao princípio do contraditório ao entendimento de que “[...] Fosse deferido esse segundo pedido, não há dúvida, ter-se-ia afetado a situação jurídica criada pelo registro da coligação que continha o número do seu candidato. Não creio que ganhe galas de um processo administrativo contraditório este simples pedido de uma autorização unilateral feita pelo partido ao Tribunal. [...]”

        (Ac. nº 20.988, de 26.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “Fiscais partidários. Dia da votação. Uso do nome e da sigla do partido político ou da coligação. Vestes ou crachás. Possibilidade.”

        (Res. nº 21.253, de 15.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Votação: vestimenta do fiscal dos partidos: desde que restritos os dizeres nela estampados a identificações do respectivo partido ou coligação, são livres a dimensão, a moda e a cor do vestuário do fiscal (Res.-TSE nº 20.988/2002, art. 66, § 3º).”

        (Ac. nº 3.086, de 1º.10.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)