Generalidades

Atualizado em 19.07.2023

• “Tribunal Superior Eleitoral. Construção da nova sede. Cessão de bem de uso comum da União. Acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”

  (Ac. de 24.3.2011 no PA nº 51631, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

  “[...] Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de que foi conferido prazo inferior ao legal para que a contratada se manifestasse. Natureza de ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Não-incidência da Lei nº 8.112/90. Inexistente prejuízo à defesa da contratada, não se pode declarar a nulidade do processo administrativo. 1. Tratando-se de ato administrativo, revela-se cabível o mandado de segurança, excetuadas as hipóteses do art. 5º da Lei nº 1.533/51, sequer cogitadas na presente demanda. 2. As irregularidades na execução de contratos administrativos são punidas pelas sanções previstas na Lei nº 8.666/93, que, ao estabelecer o processo administrativo para aplicá-las, não impõe que haja um ato formal para instaurar o processo administrativo, não havendo razão por que incidir a Lei nº 8.112/90, que rege os servidores públicos da União. 3. Apenas se declara a nulidade de processo administrativo, se o vício de legalidade repercutir em prejuízo à defesa de uma das partes. No processo administrativo, a impetrante pôde apresentar as razões de seu inconformismo, as quais foram examinadas pela Administração, não sendo possível vislumbrar prejuízo à defesa da impetrante, ainda que tenha sido oferecido prazo inferior ao legal para a sua manifestação [...].” NE: A Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009.

  (Ac. de 6.9.2007 no RMS nº 469, rel. Min. Gerardo Grossi.)