Juiz de paz
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Generalidades
Atualizado em 9.2.2024.
“[...] Desincompatibilização. [...] Juiz de paz. Desnecessidade. [...]” NE : Candidatura nas eleições municipais.
(Res. n º 19508 na Cta nº 135, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)
“Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Juiz de paz. Elegibilidade.” NE : Juiz de paz não se enquadra na LC n o 64/90, art. 1 o , inc. II, a , 8 e l .
(Ac. de 10.9.92 no REspe nº 9719, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
