Data

  • Generalidades

    “Mandado de segurança. Pretensão. Suspensão. Referendo. Decreto Legislativo nº 780. Alteração. Data. Res.-TSE nº 22.030. Fixação. Ocasião diversa. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Improcedência. Competência. Justiça Eleitoral. Art. 8º, inciso I, Lei nº 9.709/98. 1. Em que pese a data consignada no Decreto Legislativo no 780, editado pelo Congresso Nacional, o art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.709/98 – diploma que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal –, é claro ao dispor que a fixação da data da consulta popular compete ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. De outra parte, todas as providências enumeradas nesse dispositivo legal são de responsabilidade da Justiça Eleitoral, e não do presidente do Congresso Nacional. 3. A convocação do referendo foi devidamente efetuada pelo Congresso Nacional, por meio do aludido decreto legislativo, tendo sido dada ciência a esta Justiça Especializada para adoção das medidas necessárias à implementação da consulta. [...]”
    (Ac. nº 3.395, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)