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Fusão ou incorporação

  • Generalidades

    “Partidos - fusão - parlamentares - migração - alcance. O fenômeno da fusão não abre a parlamentares de partidos que não a integraram a oportunidade de migrarem”.

    (Ac. de 29.4.2014 no Cta nº 18226, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Partido político. Incorporação do PAN ao PTB. Cumprimento das formalidades legais. [...] 2. O acórdão recorrido está fundamentado no preenchimento dos requisitos legais para averbação de incorporação de partido, não carecendo de vício ensejador de sua revisão. 3. A insurgência dos representantes do PAN contra a validade das convenções partidárias é questão interna corporis a ser dirimida pela Justiça Comum, como bem ressaltado pelo Ministério Público Eleitoral. Cabe somente a ela conhecer das irresignações, para decidir sobre a validade ou não dos atos praticados por filiados partidários no momento e na via adequados. 4. O inconformismo busca apenas reiterar os argumentos expendidos em manifestações anteriores do PAN, devidamente rechaçados no acórdão atacado. [...]”

    (Res. nº 22.531, de 10.4.2007, rel. Min. José Delgado.)

    “Embargos de declaração. Resolução. Tribunal Superior Eleitoral. Deferimento. Pedido. Fusão. Partido Liberal (PL) e Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA). Criação. Partido da República (PR). Não-conhecimento. 1. Considerando a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos do registro da agremiação embargante, não há como se conhecer dos embargos por ela opostos no feito, em face da ausência de sua personalidade jurídica. 2. A resolução deste Tribunal que aprovou o pedido de fusão formulado no presente processo tem natureza administrativa, não sendo, portanto, cabíveis embargos de declaração, com fundamento no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. 3. A discussão sobre a matéria encontra-se alcançada pela preclusão, uma vez que, nos termos dos arts. 21 e 22 da Res.-TSE nº 19.506/95, o edital referente ao pedido de fusão foi devidamente publicado, tendo transcorrido o prazo previsto sem que houvesse nenhuma impugnação por parte dos interessados. Embargos não-conhecidos.”

    (Res. nº 22.523, de 22.3.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Petição. Partido político. Incorporação do PAN ao PTB. Pedido de averbação. Art. 29 da Lei nº 9.096/95. Cumprimento das formalidades legais. Deferimento. 1. A insurgência dos representantes do PAN contra a validade das convenções partidárias, como bem ressaltado pelo Ministério Público Eleitoral, é questão interna corporis a ser dirimida pela Justiça Comum. 2. Atendidos os requisitos dos arts. 29 da Lei nº 9.096/95 e 47 da Res.-TSE nº 19.406/1995, defiro o pedido de averbação da incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).”

    (Res. nº 22.519, de 15.3.2007, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Processo administrativo. Prestações de contas. Partidos políticos inadimplentes. [...] O partido incorporador sucede o ente incorporado em todos os direitos e obrigações, inclusive no dever de prestar as contas deste referentes ao período em que ainda estava em atividade durante o exercício. Hipótese em que não se mostra cabível o pedido de revogação dos atos homologatórios da incorporação, eis que restaram preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares para a sua averbação perante o Tribunal Superior Eleitoral.”
    (Res. nº 22.209, de 30.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Partidos políticos. Incorporação. Pedido de averbação. Art. 29 da Lei nº 9.096/95. Cumprimento. Pedido deferido. Atendidos os requisitos legais e regulamentares (arts. 29 da Lei nº 9.096/95 e 47 da Res.-TSE nº 19.406/95), defere-se o pedido de averbação da incorporação do PST e do PGT ao PL”. NE: “Inadmissível a ‘contrariedade' oferecida [...] à incorporação em tela, em razão de não estar comprovada a sua condição de filiado ao PGT, sem o que não se pode aferir a sua legitimidade para se insurgir contra deliberação tomada pelo partido. De igual modo, não conheço da impugnação de fls. 56-58, por intempestiva, de vez que protocolizada após o tríduo previsto no art. 22 da Res.-TSE nº 19.406/95”.
    (Res. nº 21.374, de 1º.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Partido Progressista Brasileiro (PPB). Fusão do Partido Progressista Reformador (PPR), com o Partido Progressista (PP). Pedido de registro. Impugnação manifestada pelo Partido do Povo Brasileiro (PPB). Objeção insuscetível de ser apreciada, posto que oferecida por agremiação que não logrou registro definitivo perante a Justiça Eleitoral. Exigências legais devidamente atendidas pelos dois partidos envolvidos na fusão (art. 29, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.096/95). Registro deferido.”
    (Res. nº 19.386, de 16.11.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)