Legitimidade

  • “[...] Subscrição de representação em nome próprio. Não-ocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Manutenção da decisão atacada. 1. Restando comprovado que a representação contida nos autos foi subscrita pelo presidente do Diretório Municipal do PMDB em nome do partido, em obediência, portanto, à Res.-TSE n° 21.576/2003, não há que se falar em ilegitimidade ativa. [...]”

    (Ac. de 3.8.2006 no AAG n° 6.843, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 2. O Ministério Público, desejando impugnar a pesquisa por considerá-la irregular, deve propor representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97”.

    (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Partido político coligado. Ilegitimidade para agir isoladamente. Dissídio. Não-caracterização. Conhecido, mas desprovido. I – O partido político integrante de coligação não tem legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar representação com vistas a apurar possível infração. [...]” NE: Ilegitimidade de partido político coligado para impugnar pesquisa eleitoral.

    (Ac. n° 21.346, de 9.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de potencialidade. Negado provimento. I – Manifesta a ilegitimidade de pessoas jurídicas para figurar no pólo passivo de representação que busca a aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação de registro. [...]” NE: Legitimidade passiva da pessoa jurídica editora do periódico e do instituto de pesquisa na representação por veiculação irregular de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

    (Ac. n° 717, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Divulgação de pesquisa de opinião sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral. Aplicação de multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Aquele que divulga pesquisa irregular está sujeito à sanção do art. 33, § 3°, da Lei das Eleições. Precedentes. [...]” NE: Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que os responsáveis pelo registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral são as empresas e entidades que a realizaram.

    (Ac. n° 21.225, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. [...]” NE: Legitimidade passiva. Responsabilidade do divulgador de pesquisa eleitoral,incorrendo nas sanções previstas no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

    (Ac. n° 20.664, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Pesquisa eleitoral que teve o registro indeferido. Divulgação realizada por candidato. Reprodução de matéria jornalística. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Legitimidade passiva. 1. O candidato que reproduz pesquisa irregular divulgada por meio de comunicação está sujeito à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. n° 3.725, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)